DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS POR INDENIZAÇÃO, PROCESSO
Nº13001.007964/2024-04
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art.59, da Lei nº 8.666/1993. CONSIDERANDO as informações e documentos
existentes no processo n° 13001.007964/2024-04, CONSIDERANDO a despesa do Contrato nº 01/2021,firmado com a empresa INOVAR SERVIÇOS
CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 247.189.662/0001-08, que tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada para
atender as necessidades de asseio e conservação e transporte da PGE, o qual teve sua vigência expirada em 14/04/2024, ocorre que, em decorrência da
diferença de repactuação dos meses de janeiro a abril/2024 em razão dos reajustes salariais e dos benefícios como vale-alimentação e cesta básica, conforme
a Convenção Coletiva de Trabalho do ano de 2024 registrada no MTE sob o n° CE000127/2024 da categoria de asseio e conservação, os quais foram
devidamente repassados aos colaboradores alocados no referido contrato. RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 15.708,21 (quinze mil setecentos e oito reais e vinte e um centavos), da despesa acima citada, conforme
documentos constantes no processo de nº 13001.007964/2024-04.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Natália Priscila Viana da Silva Dourado
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONTROLE DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - CCCST
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/18/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 28 de novembro a 07 de dezembro de 2024. Para obter ainda mais
contribuições, será realizada reunião virtual no dia 03 do dezembro, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica
que trata sobre o reajuste tarifário aplicável às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo SAAE de Itapajé. Os
documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-18-2024-sa-
neamento-periodo-28-de-novembro-a-07-de-dezembro. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: tarifas@arce.
ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados
do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço
eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660. AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/19/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 27 de novembro a 06 de dezembro de 2024. Para obter ainda mais
contribuições, será realizada reunião virtual no dia 04 do dezembro, às 10h. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da nota técnica
que trata sobre o reajuste tarifário aplicável às tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo SAAE de Boa Viagem.
Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-
-19-2024-saneamento-periodo-27-de-novembro-a-06-de-dezembro. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico:
tarifas@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325,
aos cuidados do coordenador econômico-tarifário, Mário Augusto Parente Monteiro, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone
e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5660.
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
João Gabriel Laprovitera Rocha
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0072/2021
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III -
ENDEREÇO: Av. José Américo, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE;
V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, Nº 150 - Joaquim Távora - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inc. I, al ‘b’, e §1º, da Lei
8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Diminuição da demanda de energia elétrica contratada de 150 kW para 120 kW; IX - VALOR
GLOBAL: 1.011.958,58 (Hum milhão, onze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de
sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalterados todos os demais termos e condições
pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 29 de outubro de 2024; XIII -
SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Eloá da Silveira Santander (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE 143/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso de suas atribuições
legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo
único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria CC 0018/2024-CGE
publicada no Diário Oficial do Estado no dia 15 de outubro de 2024, a qual RESOLVE NOMEAR WLADIS PINHEIRO, para exercer o cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Harmonização e Orientação, integrante
da estrutura organizacional do (a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular MICHELLE BORGES
CAVALCANTE CUNHA, em virtude de Férias, no período de 19 de Junho de 2024 a 17 de Agosto de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
DO ESTADO, Fortaleza, 08 de outubro de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 29 de outubro de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 16/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 9.780,00; PROCESSO Nº: 41001.002198/2024-19 / OBJETO: PAGA-
MENTO DE 02 (DUAS) INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE INTERNO NO 8° CONGRESSO
BRASILEIRO DE GOVERNANÇA, CONTROLEPÚBLICOE GESTÃO DE RISCOSNASAQUISIÇÕES. JUSTIFICATIVA: TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. VALOR GLOBAL: 9.780,00 ( NOVE MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0-16541 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, III “f” da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores.
CONTRATADA: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA- INP- LTDA.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria
e Ouvidoria Geral. RATIFICAÇÃO: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Marcelo de Sousa Monteiro
ORDENADOR DE DESPESA
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