DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 59 da Lei 8.666/93 que deve o valor de R$ 6.547,71 (seis mil e quinhentos e 
quarenta e sete reais e setenta e um centavos), em favor da SAAE DE ICÓ, atinente aos serviços de água e esgoto executados nos meses de novembro/2023, 
dezembro/2023, janeiro a março/2024, após o vencimento do Contrato nº 023/2020 que se deu em 24/05/2023, correspondente ao discriminado no NUP: 
18001.013436/2024-08. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº186/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor de R$ 304,12 
(trezentos e quatro reais e doze centavos) em favor do servidor LEVY DE OLIVEIRA BORGES, referente ao auxílio alimentação retroativo ao mês 
de dezembro de 2023, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.004746/2024-23. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº187/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve o valor de R$ 1.520.00 
(mil quinhentos e vinte reais) em favor da empresa DIGISEC CERTIFICADO DIGITAL LTDA, referente a despesas com certificados digitais, rela-
tivo ao mês fevereiro a abril de 2022 e junho a setembro de 2023, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.004266/2024-62. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº188/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 59 da Lei 8.666/93 que deve o valor de R$ 7.079,63 (sete mil, setenta e nove 
reais e sessenta e três centavos) em favor da SAAE DE ICÓ, referente ao fornecimento de água e serviço de esgoto para a Unidade Prisional de Icó/CE de 
abril a junho/2024, após o vencimento do Contrato nº 023/2020 que se deu em 24/05/2023, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.035824/2024-31. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº189/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts 112º e 113º da Lei Estadual 9.809/1973, que deve o valor de R$ 3.262,54 
(três mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da servidora DORLENE AURÉLIO LOIOLA, referente à diferença do 
auxílio-alimentação dos meses de FEVEREIRO/2023 e JANEIRO/2024, correspondente ao discriminado no NUP: 18001.011863/2024-43. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA DESLIGAMENTO N°0548/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 17 e inciso III do do Decreto nº 29.704, de 8 de abril de 2009, RESOLVE DESLIGAR 
OS ESTAGIÁRIOS, relacionados no anexo, a partir de 22/11/2024, bem como cessar os efeitos CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO no valor 
mensal de R$ 426,07 (quatrocentos e vinte seis reais e sete centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias esta-
giados, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme publicação D.O ,portaria Nº 0875/2023 de 22/11/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA, 
em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
Registre-se e publique-se.
DESLIGAMENTO DE ESTÁGIOS – NÍVEL MÉDIO – COLETIVA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0548/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Nº
 NOMES
 CPF
01
JENNIFER FARIAS MEDEIROS
623.631.943-06
02
MARIA ELIZA TEIXEIRA ALMEIDA FREITAS
637.309.803-60
03
MARIA ESTER BEZERRA DOS SANTOS
623.413.463-75
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº201/2021
IG 1105565000
 1105565000
I – ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 201/2021/SOP NUP nº. 43022.011418/2024-82, que entre si celebram, de um lado, a SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado CONSÓRCIO DUPLICAÇÃO RODOVIA CE-293 (CLC/R. FURLANI) II - CONTRATANTE: 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro 
Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu 
Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 200779826614 
SSP/CE e do CPF n° 104.929.333-91, residente e domiciliado na Rua das Oiticicas, 413, Jerônimo de Medeiros Prado, Sobral-CE. III – CONTRATADA: 
CONSÓRCIO DUPLICAÇÃO RODOVIA CE 293, inscrita no CNPJ sob o nº 43.890.336/0001-80, aqui denominada CONTRATADA, constituída pelas