DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº221 | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
- Pavimentação da Rodovia CE-496, Trecho: Entr. CE-393 (Abaiara) – Entr. BR-116 / CE-397 (Brejo Santo), com extensão de 17,66 km. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo Nº 5541/OC-BR celebrado entre o Governo do Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o BID;Lei Federal
Nº 14.133, de 01/04/21, e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: De execução das Obras:
360 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos; De Vigência do Contrato: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos. Contados a partir do recebimento
da ordem de serviço e após publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 30.506.404,16 (Trinta milhões, quinhentos e seis
mil, quatrocentos e quatro reais e dezesseis centavos. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes desta Licitação correrão nos seguintes Projetos Orça-
mentários: Projeto BR-L1589, Lotes 1 – Ação (Projeto ou Atividade) 43200007.26.781.261.11643 – Pavi- mentação e Supervisão (InfraRodoviaria Ceará);
Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 01 – Cariri; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 754 / 259 – Crédito
Externo - BID. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2024: SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e RUBEN
SERGIO FURLANI (Representante da Contratada).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 70/2024
PROCESSO Nº: 43022.006478 / 2024-83 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de Urbanização do açude
Porcionato na faixa de domínio da CE-162 e CE-253 no Município de Paramoti/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso
de faixa de domínio, por meio de Termo de Permissão de Uso Especial, para fins de autorização para implantação de Urbanização do açude Porcionato na
faixa de domínio da CE-162 e CE-253 no Município de Paramoti/CE, com Trecho:162ECE0160S0 Início: ENTR. CE-253 (A) (PARAMOTI) Final: ENTR.
CE-253(B), com Coordenadas Início: E: 473.305 N: 9.547.096; Final: E: 473.310 N: 9.547.292 e Trecho: 253ECE0290S0 Início: ENTR. CE-162 (B)
(PARAMOTI) Final: ENTR. CE-168(A)/ENTR. CE-341(GENERAL SAMPAIO), com Coordenadas Início: E: 473.281 N: 9.547.317 Final: E: 473.150 N:
9.547.350, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com Extensão utilizada de 7.059,91 m². VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de Inexigi-
bilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021 CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARAMOTI ( Prefeita Antônia Telvânia Ferreira Braz) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente
Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº39/2024
PROCESSO Nº: 43022.003690/2023-16 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: AG IMOBILIARIA LTDA,
CNPJ: 05.636.276/0001-84, com sede na Avenida Desembargador Moreira, nº 1300, Sala 1601 T - Sul – Aldeota – CEP: 60.170-002 – Fortaleza/CE, nesse
ato representado pelo Sra. Márcia Horana Morais Bezerra; OBJETO: Implantação de rede de tubulação de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual
CE-487, no Município de Juazeiro do Norte/Ce; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial,
para a autorização para implantação de rede de tubulação de água na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE-487, no Município de Juazeiro do Norte/Ce,
no Trecho: 487ECE0010D0 Início: ENTR. CE-060/516; Final: ENTR.AV. PRES. CASTELO BRANCO (JUAZEIRO DO NORTE), com Coordenadas da
implantação longitudinal, entre os limites da plataforma e o limite da faixa de domínio, com Coordenadas Início: E; 465.864 m / N; 9.198.289 m; Final: E;
466.075 m / N; 9.198.288 m; com extensão de 199,66 metros; DO VALOR: A Permissionária pagará pelo trecho total utilizado de 199,66 metros, de acordo
com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, a importância
no total de R$ 1.436,11 (Um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e onze centavos) referente a ocupação longitudinal, entre os limites da plataforma e o
limite da faixa de domínio, a título de remuneração pelo uso da faixa de domínio; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 14/11/2024; SIGNA-
TÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) MARCIA HORANA MORAIS BEZERRA (Representantes).
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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NUP 43022.004498/2024-10
CONTRATO Nº295/2022
IG: 135503000
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº. 295/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS –
SOP E A CONSTRUTORA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, PARA OS FINS QUE ABAIXO SE DECLARA:
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei estadual n.º 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º
2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001- 30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
por seu Superintendente Adjunto de Edificações SR. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, servidor público da Administração Direta
Municipal, Advogado, inscrito no CPF sob no nº 114.551.103-10, residente e domiciliado na Rua Professor Carvalho, nº 3175 – apto: 502, Joaquim Távora,
Fortaleza-CE; e a empresa ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, estabelecida na Rua: Tibúrcio Frota, nº 1320, São
João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-301, inscrita no CNPJ sob o nº 97.550.234/0001-44, CGF nº 06.573.100-0, aqui denominada CONTRATADA,
neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. ALYSSON ALVES FREITAS, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 94002128983
– SSP/CE, e do C.P.F nº 721.855.383-49, residente e domiciliado na Rua: Cineasta Euselio Oliveira, nº 84, Apto. 1301, Bloco B, Papicu, Fortaleza/Ce, CEP:
60.176-104, RESOLVEM celebrar esta rerratificação nos seguintes termos, tendo por fundamentação legal as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal
Federal e o art. 53 da Lei nº. 9.784/99 e alterações. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RERRATIFICAÇÃO: 1.1. Fica retificado o QUINTO ADITIVO AO
CONTRATO Nº. 295/2022, com a seguinte redação: ONDE SE LÊ: “QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 295/2022”. LEIA-SE: “QUARTO ADITIVO
AO CONTRATO Nº. 295/2022”;CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: 2.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato
original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO: 3.1.A publi-
cação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado – D.O.E, é condição indispensável para sua eficácia, e será providenciada pela Contratante,
nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93. E, por assim estarem acordes, assinam o presente instrumento as partes contratantes e as 02
(duas) testemunhas abaixo firmadas. Fortaleza/CE, instrumento válido a partir da assinatura do contratante. SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO
PACHECO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES) e ALYSSON ALVES FREITAS (ALVES FREITAS CONST. E EMPR. LTDA.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
NUP: 43022.006959/2024-99
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais,
em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação,
por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade Concorrência Nº
20240020, de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-387 NO TRECHO : ENTR.
CE-151 – DIVISA CE/PB, NO MUNICÍPIO DE UMARI/CE COM EXTENSÃO DE 4,12KM, sendo declarada vencedora do certame a empresa Afigura-se
de que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. art. 17,
inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte empresa
vencedora do certame licitatório: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, com valor global de R$ 4.806.156,65 (quatro milhões,
oitocentos e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE
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