DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26 de outubro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto Federal 
nº 11.525/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Esse termo se baseia, ainda, nas 
informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas 
ou litígios oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 18 de outubro de 2024. Signatários: GECÍOLA FONSECA TORRES - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CULTURA e MIRELLE FREITAS LIMA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE MECENATO Nº71/2024
NUP: 27001.008397/2024-18
TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta 
Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da 
Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
A PROPOSITO LTDA
CNPJ
17.736.293/0001-72
Endereço
Bonsucesso, Fortaleza, CE, BR
Representante Legal 
GRAYCE KELLY SOUZA FONTELES
CPF 
***.406.293- **
DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:
EDITAL
EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024
PROJETO INCENTIVADO
EXPO FAVELA CEARÁ 2024
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - CNPJ nº: 07.047.251/0001-70
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
ÁREA CULTURAL 
Conforme item 2.2, alínea g), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024: “Outras a exemplo de áreas técnicas, artes 
integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística), arte e cultura digital, moda, etc.”
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo.
FISCAL
Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem 
como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO 
OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “EXPO FAVELA 
CEARÁ 2024”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2024 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam 
projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser 
recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da 
cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo 
independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do 
presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 19 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELIS-
MINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e A PROPOSITO LTDA - Representante Legal: GRAYCE KELLY 
SOUZA FONTELES - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº374 /2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO ADEMARZINHO PONTE DE 
HOLANDA, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 0913-1-6, desta Secretaria, a viajar as cidades de Quixeramobim, Aracati, Russas, 
Morada Nova, Itapipoca, Amontada e Itapajé - CE, nos períodos de 11 a 14/11/2024 e 25 a 29/11/2024 a fim de participar de Curso de Sistema Estratégico 
para Assessoramento ao Irrigante – SEA e reuniões do comitê de Bacias Hidrográficas, concedendo-lhe 8,0 (oito) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 
(Cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.051,44 (Hum mil, cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) de acordo com 
artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da 
entidade.  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº375/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CARLA DANIELLE VASCONCELOS DO NASCI-
MENTO, ocupante do cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 30001389, desta Secretaria, a viajar a cidade de Quixeramobim, nos dias 12 e 13/11/2024, 
a fim de participar de Curso de Sistema Estratégico para Assessoramento ao Irrigante – SEA, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de 
R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,14 (Cento e noventa e sete reais e quatorze centavos) de acordo com 
artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da 
entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº377/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ DE SOUSA PAZ, ocupante do cargo de Supervisor 
de Núcleo, matrícula nº 300006-5-X, desta Pasta, a viajar as cidades de Fortim, Aracati e Barroquinhas - CE, no período de 25 a 29/11/2024 a fim de avaliar 
viveiros e acompanhar nos municípios o programa distribuição de mudas, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de 131,43 (Cento e 
trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 591,43 (Quinhentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com artigo 12 
§ 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 11 de novembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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