DOE 22/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº221  | FORTALEZA, 22 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº177/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com a interveniência da EMPRESA 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96.  PERMISSIONÁRIA: 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SÍTIO BOQUEIRÃO, em BREJO SANTO/CE, inscrita (o) no 
CNPJ sob o nº 13.204.130/0001-98. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Permissão de Uso, a título gratuito de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 
com as seguintes especificações: de permissão de uso de 01 (um) MOTOCULTIVADOR, patrimônio da SDA nº 56839, valor estimado: R$ 23.200,00 (vinte 
e três mil e duzentos reais), prazo de vigência de 05 (cinco) anos, patrimônio da SDA, com vistas a atender as necessidades da Comunidade, de acordo com 
o plano de negócios. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES 
DO SÍTIO BOQUEIRÃO, em BREJO SANTO/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE); INÁCIO MARIANO DA COSTA Presidente da EMATERCE (INTERVENIENTE) e MARIA LEDIAN 
FERREIRA JANUÁRIO Presidente da ENTIDADE (PERMISSIONÁRIO). 
 Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº178/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, com a interveniência da EMPRESA 
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.371.711/0001-96. PERMISSIONÁRIA: 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO BOQUEIRÃO E MOENDAS, em GRANJEIRO/CE, inscrita (o) no CNPJ sob 
o nº 01.341.703/0001-46. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Permissão de Uso, a título gratuito de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS com 
as seguintes especificações: 01 (um) MOTOCULTIVADOR, patrimônio da SDA nº 56850, valor estimado: R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais) 
prazo de vigência de 05 (cinco) anos, com vistas a atender as necessidades da Comunidade, de acordo com o plano de negócios. JUSTIFICATIVA: Permite 
o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO BOQUEIRÃO E MOENDAS, em GRANJEIRO/CE. FORO: As 
partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 
de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE); INÁCIO MARIANO DA 
COSTA Presidente da EMATERCE (INTERVENIENTE) e MARIA ROSIMEIRE DE SOUSA BRITO Presidente da ENTIDADE (PERMISSIONÁRIO). 
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº056/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria MMA nº 145 de 21 de outubro de 2021 e; 
CONSIDERANDO que a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P propõe a inserção de critérios socioambientais na gestão dos serviços públicos 
em todos os níveis de governo; CONSIDERANDO que a adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa a melhoria contínua do processo de 
gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, atendendo-se aos 
preceitos constitucionais sobre a responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do Poder 
Público; CONSIDERANDO que a administração pública é grande consumidora e usuária de recursos naturais, tem um papel estratégico na promoção e na 
indicação de novos padrões de produção e de consumo, e, que deve ser exemplo na redução de impactos socioambientais negativos gerados em suas atividades; 
CONSIDERANDO a necessidade da formação continuada de gestores públicos que venham a internalizar conceitos de licitações sustentáveis, de consumos 
sustentáveis e da redução, reuso e reciclagem de resíduos gerados pelas atividades públicas; CONSIDERANDO que a gestão compartilhada da A3P é meio 
para a efetivação da diretriz de transversalidade da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA e do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA 
com os órgãos integrantes da Administração Pública, na busca do desenvolvimento sustentável, RESOLVE: Atualizar o Comitê de implantação da A3P 
da Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, sendo o referido Comitê composto pelos SERVIDORES constantes abaixo:  Art. 1º. O Comitê 
será composto por um representante titular e seu respectivo suplente, de cada uma das unidades a seguir indicadas: 
TITULARES E SUPLENTES
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
STATUS
SETOR
Marcello Gonçalves Milliole
300002-3-4
Titular
Sexec PGI / COPLA
Maria Margareth Albuquerque Pereira
300003-3-1
Titular
Sexec PGI / COGEP
Camila Braz Almeida Dantas
300002-5-0
Titular
Sexec / CSI
Mauro César Cordeiro de Oliveira
300002-0-X
Suplente
Sexec / AGR
José Wanderley Augusto Guimarães
300005-0-1
Suplente
Sexec / AGR
Gladeanne Maria Lima Nogueira
300002-7-7
Suplente
Sexec / IND
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº143/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea 
a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Agência, 56200006.20.609.214.11580.06.339014.2.7002200082.1/Convênio nº818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPE-
CUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
José Rubens Nogueira de Almeida 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº143/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME 
CARGO/
FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
CLASSE 
PERÍODO 
ROTEIRO 
DIÁRIAS
QUANT 
VALOR 
ACRÉSCIMO 
TOTAL 
DANIEL VICTOR SARAIVA 
A-SUPERVISOR 
REGIONAL 
169390-1-3 
V 
28/02/2024 A 
28/02/2024 
ITAPAJE/
IRAUCUBA/
ITAPAJE 
0,5 
61,33 
0% 
30,67 
RODOLFO MORICONI FREIRE 
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL 
199863-1-4 
IV 
28/02/2024 A 
28/02/2024 
ITAPIPOCA/
IRAUCUBA/
ITAPIPOCA 
0,5 
64,83 
0% 
32,42 
*** *** ***
PORTARIA Nº144/2024 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SOBRINHA, ocupante 
do cargo de AUDITORA FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 199834-1-2, desta Agência, a viajar às cidades de TIANGUA/VARJOTA/TIANGUA, no dia