DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 187, de 02 de Outubro de 2024, que publicou o Edital de Intimação Nº 006/2024. Onde se lê: para cumprirem as obrigações tributárias
(principais) descritas no mencionado Anexo Único, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente Edital é contado
a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação no DOE/CE. Leia-se: para cumprirem as obrigações tributárias (principais) descritas no
mencionado Anexo Único, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente Edital é contado
a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 19 de
novembro de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 200, de 22 de Outubro de 2024, que publicou o Edital de Intimação Nº 007/2024. Onde se lê: para cumprirem as obrigações tributárias
(principais) descritas no mencionado Anexo Único, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente Edital é contado
a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação no DOE/CE. Leia-se: para cumprirem as obrigações tributárias (principais) descritas no
mencionado Anexo Único, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente Edital é contado
a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 19 de
novembro de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – COGEFIEE.
NUP N°08001.002784/2024-98
1. Conselheiro(a)s Participantes: 1.1. Hélio Winston Barreto Leitão - SEINFRA - Presidente; 1.2. Alfredo Nelson Mendes Serejo - SEINFRA - Secretário; 1.3.
Alexandre Rocha Filgueiras - SENGE; 1.4. Brígida Miola - SDE; 1.5. Dalton de Araújo Honorio – UFC; 1.6. Francisco Cláudio Patrício Moura - CREA-CE;
1.7. Isabela Maciel Taveira - FIEC; 1.8. Jorge Alberto de Sabóia Arruda – SEFAZ; 1.9. José Sydney Ipiranga Júnior - ABGD; 1.10. Tiago Gomes de Araújo
– REDE NIT; 2. Local da Reunião: Sala de Decisão – SEINFRA. 3. Pauta de Reunião: 3.1. Abertura da Reunião; 3.2. Apresentação do novo Presidente; 3.3.
Prestação de Contas; 3.4. Atualização do Carport do Projeto Ceasa e SEINFRA; 3.5. Projeto de Eficiência Energética do Centro de Eventos; 3.6. Projeto
de Eficiência Energética da UECE Campus Itaperi; 3.7. Projeto de Eficiência em Iluminação Pública CE 155; 3.8. Convocação de Empresa para estudo da
correção do fator de potência das instalações elétricas das unidades do Estado. 4. Assuntos Abordados A reunião teve início pontualmente às 10:30 com a
apresentação formal do novo Presidente do COGEFIEE, o Sr. Hélio Winston Barreto Leitão. Na ocasião, este relatou sua trajetória de sucesso na ARCE como
presidente e grande defensor do crescimento energético no Estado do Ceará. Em seguida, passou a palavra ao convidado, Secretário Executivo de Energia
e Telecomunicações, Sr. José Dickson Araújo de Oliveira, para uma breve apresentação pessoal. Na sequência, foi realizada uma rodada de apresentações
de todos os componentes da mesa. Dando prosseguimento, o Sr. Alfredo Nelson Mendes Serejo iniciou sua fala com a prestação de contas de todas as ações
ocorridas desde a última reunião ordinária até a presente data. Nessa esteira, foi dada ênfase na dificuldade que houve na aprovação dos MAPPs relativos
à implantação de usinas solares fotovoltaicas nos telhados de escolas estaduais, bem como às usinas fotovoltaicas sobre veículos (carport) na SEINFRA e
nos CEASAs de Maracanaú, Barbalha e Tianguá, mas, foi dado um novo dinamismo aos projetos de eficiência energética visando as referidas aprovações.
Nesses projetos existe a possibilidade de adesão a uma Ata de Registro de Preços da Seinfra do Maranhão, visando atender ao princípio da economicidade.
A ideia do projeto na SEINFRA é de, além da redução dos custos com energia elétrica, também servir de modelo para os demais órgãos da Administração
Estadual com possibilidade de disponibilização de estações de carregamento de baterias de veículos elétricos. Foi ventilada ainda a possibilidade de abati-
mento da energia gerada em outras unidades consumidoras atendidas em baixa tensão, pois a atratividade é maior devido a tarifa ser mais cara nessa moda-
lidade, o que traz um retorno do investimento em menor tempo. Quanto às usinas das escolas, foi divulgado que, as 32 unidades iniciais já estão em plena
operação, porém a geração de energia não está sendo monitorada de forma remota, motivo pelo qual foi feito um aditivo para aquisição de equipamentos
específicos para esse fim (roteadores wifi). Aproveitando o saldo contratual, foi feito também outro aditivo para a implantação de usinas fotovoltaicas em
mais seis escolas, só que estas serão em instalações de baixa tensão para que a economia seja ainda maior que as pioneiras. Em seguida foi relatado que
existem estudos sendo realizados para a redução das contas de energia elétrica do Centro de Eventos do Ceará através da troca das luminárias atuais, que
utilizam lâmpadas de descarga, do tipo vapor metálico com potência de 400 W, responsáveis pela iluminação do estacionamento e dos pavilhões multiuso.
Independentemente da inscrição do equipamento na Chamada Pública de Projetos de Eficiência Energética da ENEL, que contempla a execução de projetos
de até R$ 500.000,00, os projetos citados poderão ser executados com recursos do FIEE Outro projeto de interesse é o de eficiência energética no sistema
de iluminação de arruamento da Universidade Estadual do Ceará no Campus do Itaperi (não é iluminação pública porque o ativo não pertence à prefeitura
municipal). Este se encontra bastante precário, em vários trechos. Outro projeto que está sendo elaborado é o de eficiência energética na Biblioteca Central
do campus, que possui equipamentos de iluminação interna e climatização bastante ineficientes, causando incômodo nos ocupantes que fazem uso do espaço
por longos períodos. Importante também evidenciar que a SEINFRA está elaborando estudos para detecção de reativos nas instalações elétricas dos prédios da
Administração Direta. Esse tipo de energia pode ser fornecida diretamente às cargas por meio da instalação de bancos de capacitores, o que evita sua cobrança
pela concessionária de energia elétrica, gerando assim, economia mensal que pode chegar a 50% do valor da fatura. Por fim, foi colocado para votação dos
conselheiros, o uso do FIEE para viabilizar a implantação do projeto de eficiência energética em iluminação pública ao longo de toda a rodovia CE-155 (20
km) por meio de luminárias LED com possibilidade de serem operadas por sistema automatizado de telegestão, proporcionando inclusive a redução do nível
de iluminamento dependendo do horário. A importância do referido modal se deve ao notório escoamento de toda a produção agropecuária e industrial para
o Porto do Pecém, um dos mais relevantes no cenário nacional. A aprovação foi unânime, mas houve uma ressalva proferida pelo Sr. José Sydney Ipiranga
Júnior, que sugeriu a possibilidade do Governo do Estado promover a concessão da CE-155, o que obrigaria a concessionária a implantar e manter o sistema
de iluminação. Ficou acordado que os arquivos referentes a presente ata da reunião e a apresentação deverão ser disponibilizados aos participantes através de
correio eletrônico. Diante dos assuntos amplamente discutidos na reunião e sem deliberações significativas para o próximo evento, a reunião foi dada como
encerrada com o agradecimento do Presidente a todos os participantes, momento no qual disponibilizou o COGEFIEE a receber propostas de outras ações de
eficiência energética que possam mostrar resultados significativos quanto ao uso dos equipamentos e recursos públicos. Assinaturas: Hélio Winston B. Leitão,
Presidente; Alfredo Nelson Mendes Serejo, Secretário COGEFIEE; Dalton de Araújo Honorio, Conselheiro Titular; Tiago Gomes de Araújo, Conselheiro
Titular; José Sydney Ipiranga Júnior, Conselheiro Titular; Alexandre Rocha Filgueiras, Conselheiro Titular; Isabela Maciel Taveira, Conselheiro Suplente;
Jorge Alberto de Sabóia Arruda, Conselheiro Suplente; Brigida Miola, Conselheira Suplente; Francisco Cláudio Patrício Moura, Conselheiro Suplente.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2024.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
NUP N°08001.001399/2024-23
O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pelo dirigente máximo da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SEINFRA,
Sr. HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO, órgão inscrito no CNPJ nº 03.503.868/0001-00, com sede na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, edifício
SEINFRA/SRH, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, e, de outro, a UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 05.868.278/0001- 07, com sede na Av. Santos Dumont, 949, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP nº 60150-160, neste ato
representada por seu Diretor Administrativo/Financeiro, FLÁVIO LÚCIO PONTES IBIAPINA, portador do CPF nº 439.444.003-30 e pelo Presidente do
Conselho de Administração, MARCOS ANTÔNIO ARAGÃO DE MACEDO. Em referência a instalação do Poço João Cordeiro, parte da Linha Leste do
Metrô de Fortaleza, cujo canteiro de obras comprometerá o acesso existente à sede da Unimed Fortaleza pela rua João Cordeiro e necessitará utilizar parte
do estacionamento da mesma existente no local. As condicionantes apresentadas pela UNIMED para a utilização da área serão devidamente atendidas
mediante consenso entre as partes, na forma das cláusulas que seguem: Cláusula 1. Vegetação Local: 1.1 A retirada das mudas deve ser realizada pela
SEINFRA (através do Consórcio FTS – construtora contratada) , em sacos próprios para jardinagem, com adubo adequado, antes da obra; 1.2 A entrega
das mudas em condições adequadas para replantio deve ser garantida pelo Poder Público à Unimed Fortaleza; 1.3 A Unimed Fortaleza deverá replantar as
mudas nos locais designados após receber as mudas em condições adequadas. Parágrafo único: A retirada das mudas que se fazem necessárias será realizada