DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº222 | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
nup 10051.031304/2024-52, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando
a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em
epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2024. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato
por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO:
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº052/2023, que tem como objeto contratação da empresa
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PINDORETAMA, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento
de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE PINDORETAMA; IX - VALOR GLOBAL: O Contratante
pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente
para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.1.5009100000.0; X - DA
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2025, com seu término em 31/12/2025, podendo ser
prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas
e Condições do Contrato nº052/2023, firmado em 01 de Janeiro de 2024; XII – DATA: 19 de Novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte
Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO
e Aquila José Fonseca Araújo Gondim - REPRESENTANTE DO SAAE DE PINDORETAMA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 070/2024/NUP: 10051.007741/2024-55/SACC: 1351855 / IG: 1319136000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com
sede na Rua do Rosário, nº199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: R & R EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº10.806.106/0001-30, com sede na Cond. Auto da Boa Vista, Quadra 207 Conjunto 02, Casa 01, Sobradinho-DF, representado pelo Sr. Robson Ribeiro
Amorim, inscrito no CPF sob o nº863.274.371-68. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material permanente para a Polícia Civil
do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº20240033, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133,
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato
é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei nº14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde
que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
VALOR GLOBAL: R$ 145.080,00 (Cento e quarenta e cinco mil e oitenta reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência,
anexo ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1.1.10100002.06.181.196.11114.01.449052.1.50091009100000.0. DATA DA
ASSINATURA: 18 de Novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna - PC / Filipe Veras
Navarro - Fiscal do Contrato / Raquel Rocha Maia - Fiscal Substituto do Contrato / Raufilio Santiago Vidal - Gestor do Contrato e Robson Ribeiro Amorim
- R & R EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº30001.003782/2024-75 - SUITE,
RESOLVE, com fundamento no art. 2º da Lei Estadual nº14.113, de 12 de maio de 2008, e no Decreto nº33.197, de 05 de agosto de 2019, AUTORIZAR
A CESSÃO do militar MARCOS RODRIGO MARTINS MENDES, Subtenente, matrícula Funcional nº1271951-5, lotado na Polícia Militar do Ceará,
para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, simbologia CAS I, na Secretaria Municipal
de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Camocim, a partir da data da publicação deste Ato até 31/12/2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando o resultado final da TERCEIRA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA
DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº 01/2016 – PMCE, de 11 de julho de 2016, publicado
no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2016 (Edital de Abertura), homologado pelo Edital nº 25/2018-PMCE, de 30 de maio de 2018, publicado no
Diário Oficial do Estado de 06 de junho de 2018, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, POR INTERMÉDIO
DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ E DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, considerando ainda, o Edital nº 07/2022 – PMCE, de 28 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de julho de 2022, que
tornou público a 7ª Reclassificação do certame, conforme decisão judicial no Processo n° 0625183-52.2018.8.06.0000, RESOLVE NOMEAR o candidato
FRANCISCO JEOVANE AUGUSTINHO GOMES, classificação nº 621, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n°
16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de novembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 16:30h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Certificado de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
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