DOE 25/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            190
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº222  | FORTALEZA, 25 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº088/2024 O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 
09925/2024, RESOLVE AUTORIZAR a relotação do servidor ORLANDO CONSTÂNCIO GADELHA FILHO, matrícula nº 037077, para a Célula de 
Psicologia do Departamento de Saúde e Assistência Social desta Casa Legislativa, a partir de 30 de outubro de 2024, data do requerimento, nos termos do 
art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 
19 dias do mês de novembro do ano de 2024.
Deputado Danniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31 2024
ESPÉCIE: ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 31/2024. PATROCINADORA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 
2807, bairro Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE. PATROCINADA: TV JANGADEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.743.564/0001-30, 
estabelecida à Av. Antônio Sales, 2811, bairro Dionísio Torres, 60135-102 Fortaleza/CE. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA do instrumento original e no artigo 107 da Lei nº 14.133/21. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto 
a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2024 para a continuidade dos serviços prestados. VIGÊNCIA: O presente Termo 
Aditivo terá vigência de 31 de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláu-
sulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte 
integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Cyro José Franklin Thomaz e George Henrique 
Tavares de Castro, pela TV JANGADEIRO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36 2024
ESPÉCIE: ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 36/2024. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da 
Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro 
Dionísio Torres, 60170-900 Fortaleza/CE. CONTRATADA: LUMALI ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 
nº 13.723.660/0001-42, estabelecida à Av. Dom Luís, 300, Sala 912, bairro Aldeota, 60160-196 Fortaleza/CE. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se no artigo 125 da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações posteriores. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto supressões de serviços 
estabelecidos no contrato, conforme replanilhamento no anexo deste. VALOR: De acordo com o replanilhamento, as supressões serão no valor de R$ 
1.538.575,82 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), aproximadamente 8,18% do valor inicial 
do contrato. Com as alterações, o valor da contratação passará a ser R$ 17.194.357,94 (dezessete milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta 
e sete reais e noventa e quatro centavos). VIGÊNCIA: 25 de novembro de 2024 a 27 de maio de 2025. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, 
expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente 
Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro 
de 2024. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Cristiano Queiroz de 
Gusmão, pela LUMALI ENGENHARIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°44/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 6 AO CONTRATO N° 44/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA., 
estabelecida na cidade de Fortaleza - CE, sito à Av. Abolição, nº 3200, Bairro Meireles, com inscrição no Ministério da Fazenda CNPJ/MF n.º 12.354.213/0001-
09, daqui por diante denominada de CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do artigo 
57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, suas atualizações posteriores e o Processo Administrativo nº 09819/2024, datado de 22/10/2024. FORO: Cidade 
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo do contrato por mais 03 (três) meses para a continuidade dos serviços 
de locação de veículos, SOB DEMANDA, tipo passeio/executivo/utilitário e tipo coletivos, por diária e/ou mensal, incluindo motoristas, conforme o caso, 
devidamente habilitados para os Lotes I e II para atender às necessidades deste Poder Legislativo, em conformidade com as especificações contidas no Termo 
de Referência e demais exigências do Edital; VALOR: R$ 1.734.686,64 (um milhão, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta 
e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011224212012715000033903900000200 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - LOTE I. 
● 01100002011224212012715000033903300000200 – Passagens e Despesas com Locação -LOTE II. DA VIGÊNCIA: De 1º de novembro de 2024 até 31 de 
janeiro de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e 
pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 01/11/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE 
QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Sandra Maria Ramos Bezerra de Menezes, pela 
empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°123/2024
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 123/2024; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: 
empresa VENTUROZA ENSINO E PESQUISA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.377.167/0001-37, sediada à Rua 
Jorge Raimundo M. de Almeida, nº 434, CEP 05.397-010, bairro Jardim do Lago, Fortaleza/CE, neste ato representada por Isabela Venturoza de Oliveira, 
brasileira, antropóloga, inscrita no CPF sob o nº 395.730.428-86, portadora de carteira de identidade nº 46.462.106-9 – SSP/SP, adiante designada CONTRA-
TADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 10575/2024, autuado em 14 de novembro 
de 2024, e no artigo 124, inciso I, alínea a), da Lei nº 14.133/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a atualização do período de execução do curso “Grupos reflexivos de gêneros para homens autuados por crimes de violência 
contra as mulheres”, uma vez que, conforme mencionado no Memorando nº 395/2024, da Procuradoria Especial da Mulher, datado de 07 de novembro de 
2024, o curso não pôde ocorrer nas datas de 02 a 27 de setembro de 2024, previstas originalmente no Termo Justificativo nº 123/2024, Processo Administrativo 
nº 08059/2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de setembro de 2024, em decorrência de programações internas do órgão e do período eleitoral, 
que impossibilitaram sua realização nas datas supramencionadas. Assim, o presente Termo Aditivo estabelece a modificação do período de realização do 
curso constante no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 123/2024, ficando disposto que o curso será ministrado nos meses de novembro 
e dezembro de 2024, de forma online, no período de 25, 27 e 29 de novembro e 02, 04, 06 e 10 de dezembro de 2024, com aulas semanais e período para 
tira-dúvidas. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de janeiro de 2025. DA RATIFICAÇÃO: 
As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no Termo Justificativo 
original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Licitação nº 123/2024. DATA DE ASSINATURA: 22/11/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Isabela Venturoza de Oliveira, pela VENTUROZA ENSINO E PESQUISA LTDA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL