DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº223  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
desde que haja manifestação por escrito, com a apresentação das devidas justificativas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza,21 de 
Novembro de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS; Litiane Dantas Pinheiro - Neorubber Industria de Sandálias Ltda e Nivya 
Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº493/2024 - SEAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - POSIC 
DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO CEARÁ - SEAS, no uso de suas atribuições 
e tendo em vista o Decreto Estadual nº 34.100, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicação dos Ambientes 
de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Governo do Estado do Ceará e sobre o Comitê Gestor de Segurança da Informação do Governo do 
Estado do Ceará – CGSI, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Política de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC, no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo do Estado do Ceará - Seas, com o objetivo de estabelecer diretrizes, normas e procedimentos gerais para a gestão da segurança da informação, 
nos termos desta Portaria e seus Anexos.
Parágrafo único. As diretrizes, normas e procedimentos gerais contidas na PoSIC são aplicadas a todos os colaboradores e usuários que tenham 
acesso aos recursos de tecnologia da Seas, se estendendo para todos aqueles que trabalham nos Centros Socioeducativos e para as entidades executoras da 
gestão compartilhada através de parcerias, convênios ou congêneres.
Art. 2º A divulgação da PoSIC será feita por meio de disponibilização integral e contínua na internet, seminários de conscientização e quaisquer 
outros meios adequados e pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza-CE, 21 de novembro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
ANEXO A
POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - POSIC
DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS
Novembro/2024
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Larissa de Almeida Morais Camerino
ASSESSORA ESPECIAL DE GESTÃO E COMUNICAÇÃO
Wilma Jales de Brito
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
Carlos Eduardo Nunes Sena
CORREGEDOR
Domingos Alves Evangelista Neto
OUVIDOR
Ana Paula Iris Medeiros
ASSESSORA ESPECIAL DE DIRETRIZES SOCIOEDUCATIVAS
Alberto Sergio Holanda Banhos
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PLANEJAMENTO
Bianca Aderaldo Lobo Moreira
ASSESSORA ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Adilson José dos Santos
COORDENADOR DA REDE SOCIOEDUCATIVA
Ana Maria Tavares Cruz
COORDENADORA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Jéssica Muriel de Sousa
NÚCLEO ESCOLA ESTADUAL DE SOCIOEDUCAÇÃO
FICHA TÉCNICA
ELABORAÇÃO 08/08/2024
REVISÃO 14/11/2024
Alberto Sergio Holanda Banhos
Alberto Sergio Holanda Banhos
Analuisa Macedo Trindade
Analuisa Macedo Trindade
Bianca Aderaldo Lobo Moreira
Carlos Eduardo Nunes Sena
Domingos Alves Evangelista Neto
Jean Marçal Lima Cunha
Larissa de Almeida Morais Camerino
Letícia Simões Rivelini
Roberto Jackson Silva Filho
Wilma Jales de Brito
APROVAÇÃO
Roberto Bassan Peixoto
SIGLAS E ABREVIATURAS
AILOG
Assessoria Especial de Infraestrutura e Logística
CEGEP
Célula de Gestão de Pessoas
CGAI
Comitê Gestor de Acesso à Informação
CGSI
Comitê Gestor de Segurança da Informação
CPD
Centro (Central) de Processamento de Dados
CSAI
Comitê Setorial de Acesso à Informação
CSEP
Comissão Setorial de Ética Pública
CI
Comitê de Integridade
IAM
Gerenciamento de identidade e acesso
LAI
Lei de Acesso à Informação
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados
MFA
Mecanismos de autenticação multifator
NUTIC
Núcleo Tecnologia da Informação e Comunicação