DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº223 | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº454/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor JOÃO BOSCO SILVA, ocupante do cargo de 2° Tenente,
Matrícula: 108.212-1-5, o valor total de R$ 10.535,98 (Dez mil e quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), em face de sua promoção ao
posto de 2° Tenente na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº185, de 30 de setembro
de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.053864/2024-49, referente à diferença salarial, do período de 22/03/2023 a 31/12/2023. A
PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.
0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em
Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°647/2024 – GAB.CMDO O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR o Bombeiro
Militar FRANCISCO DE ARAÚJO MAGALHÃES – MF 300.403-1-7, ocupante do cargo de Tenente BM, a se deslocar para à Cidade de Erechim – RS,
assessorando este signatário, no período de 26 à 28 de novembro co corrente ano, a fim de participar da 2ª edição da TECNOFIRE, evento realizado pela
Empresa TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A, concedendo-lhe 02 ½ (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e
vinte reais e cinquenta e oito centavos) mais ajuda de custo no valor de R$ 420,58 e passagem aérea no valor de R$ 3.486,08, tudo em conformidade com
§1º do Art. 2º, Art. 4º e 5º, Classe I e Anexo I, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza - CE, ao(s) 13 de novembro de 2024
José Claudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA N°663/2024 – GAB.CMDO O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR o Bombeiro
Militar EVANIO FERREIRA DA SILVA BORBA – MF 109.673-1-7, ocupante do cargo de SUB TENENTE BM, a se deslocar para à Cidade de Erechim
– RS, no período de 26 à 28 de novembro co corrente ano, a fim de participar da 2ª edição da TECNOFIRE, evento realizado pela Empresa TRIEL-HT
INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A, concedendo-lhe 02 ½ (duas e meia)diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais
e oitenta e quatro centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 354,84 e passagem aérea no valor de R$ 3.486,08, tudo em conformidade com §1º do Art.
2º, Art. 4º e 5º, Classe II e Anexo I, do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza - CE, ao(s) 19 de novembro de 2024
José Claudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2023-CBMCE/CMCB
NUP 10021.008046/2024-68
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023; II - CONTRATANTE: FSPDS – COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE
BOMBEIROS, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Rua Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga, Fortaleza-CE; IV - CONTRA-
TADA: CS BRASIL FROTAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Avenida Saraiva nº 400, sala 8, Bairro Vila Cintra,
CEP 08745-900, MOGI DAS CRUZES – SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 2023.0009 – SSPDS e seus anexos, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII - FORO: Fortaleza - CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo da vigência do contrato nº007/2023 por mais 12 (DOZE) meses, a contar do dia
24 de novembro de 2024 a 23 de novembro de 2025, com realinhamento do valor contratado, devido a partir da apresentação da proposta em 25 de julho de
2024, no importe de R$ 63.037,99 (sessenta e três mil, tinta e sete reais e noventa e nove centavos); IX - VALOR GLOBAL: 63.037,99 (sessenta e três mil,
tinta e sete reais e noventa e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) meses, a contar do dia 24 de novembro de 2024 a 23 de novembro de 2025;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E por estarem acordados
as partes, firmam o presente aditivo contratual para que possa produzir os efeitos legais e jurídicos; XII - DATA: Fortaleza, 31 de outubro de 2024; XIII -
SIGNATÁRIOS: Francisco Albert Einstein Lima Arruda, Maria Alessandra Bazarian de Souza e Paulo Roberto Teixeira.
ário dos Martins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB Nº15254
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2024_001_0811/2024 - IG 1355934
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA BASTOS LTDA. OBJETO:
O objeto do presente instrumento é a aquisição de vidro multilaminado de 40mm, nível de blindagem lll-A (3-A), com transparência de 90% incolor, nas
condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica n° 2024/25188, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses, contado da publicação na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade
competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR
GLOBAL: R$ 13.623,33 (treze mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761
.03.339030.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 21/11/2024 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e
Gestão Interna e Jose Roberto de Oliveira Bastos - Representante legal da CONTRATADA.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 35.227,50. PROCESSO Nº: 10011.004791/2024-57 INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO OBJETO: SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO, VERIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE ETILÔMETROS BAF-300
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de auxiliar
nos exames médico-legais, dando maior credibilidade, precisão e celeridade nos exames de Corpo de Delito para Verificação de Embriaguez, a utilização dos
Etilômetros é de fundamental importância para resultados precisos. VALOR GLOBAL: R$ 35.227,50 ( TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE
E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 10100007.06
.181.196.20761.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível
a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”. CONTRATADA: ELEC INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e
Gestão Interna – DPGI/PEFOCE RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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