DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            210
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº223  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2024
VALOR POR FONTE: FONTE 92 - REPASSE FUNDO A FUNDO: R$ 69.763,25; PROCESSO Nº: 10011/006986/2024-31 - Inexigibilidade de Licitação 
OBJETO: Aquisição de insumos para uso no equipamento Spectrum CE System, para o Núcleo de Perícia em DNA Forense da Perícia Forense do Estado 
do Ceará-NUPDF/PEFOCE JUSTIFICATIVA: Com a finalidade de evitar problemas que possam refletir diretamente nos resultados das análises do Núcleo 
de Perícia em DNA Forense e, consequentemente, nos laudos periciais, pleitando-se, assim, a aquisição desses insumos para uso neste novo equipamento 
recém adquirido VALOR GLOBAL: R$ 69.763,25 ( sessenta e nove mil e setecentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10200014.06.181.196.11245.03.449052.01.7139200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 
2021 CONTRATADA: PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Átila Einstein de Oliveira - 
Ordenador de Despesas- PEFOCE/FSPDS. RATIFICAÇÃO: Júlio César Nogueira Torres - Perito Geral da PEFOCE.
Átila Einstein de Oliveira
ORDENADOR DE DESPESA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1420/2024 - DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições 
legais e, fundamentado no que lhe confere a Lei n. 14.629/10, o art. 5, inciso IX, do Decreto n. 34.768/22, e na PORTARIA Nº1977/2024- GS, DOE nº 137 de 
23/07/2024; CONSIDERANDO a necessidade de proceder revisões e análises periódicas dos estoques de materiais de uso e consumo no Almoxarifado, bem 
como dos estoques de bens móveis e intangíveis da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, como ferramenta de controle efetivo das atividades; 
CONSIDERANDO ainda os dispositivos legais que regulamentam a matéria, em especial o Decreto Estadual n. 31.340/13, o Decreto Estadual n. 32.564/18, 
a Lei 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), 10ª edição, de 12/2023; RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES 
abaixo relacionados para integrarem a Comissão destinada a realização do inventário dos materiais de uso e consumo no Almoxarifado, bem como dos 
estoques de bens móveis e intangíveis compõem o Patrimônio da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, relativo ao exercício financeiro do 
ano de 2024. I- Sheiliane Luz Sales - Coordenadora Administrativo-Financeira (Presidente); II- Brena Emilly Chaves de Lima – Orientadora da Célula de 
Administração (membro); III- Ana Amélia Martins de Queiroz Menezes – Contadora (membro). Art. 2º Excepcionalmente, poderão ser convocados outros 
servidores para compor a Comissão de que trata o caput do art. 1º da presente Portaria, visando oferecer seu conhecimento técnico específico quando se tratar 
de bens que necessitem de cuidados especiais no manuseio e/ou avaliação. Art. 3º Os servidores integrantes da Comissão referenciada desempenharão as 
atividades objeto da presente Portaria sem prejuízo de suas funções próprias. Art. 4º A Comissão Inventariante da Aesp/Ce deverá concluir os trabalhos até 
31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogável, mediante justificativa e autorização do dirigente máximo da Aesp/Ce ou servidor por ele designado. §1º O 
inventário deverá ser constituído com base no inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício, sanando qualquer inconsistência. 
Art. 5º Compete à Comissão: I – definir de forma prévia os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada; II - elaborar relatório 
final de apuração do resultado e procedimentos de ajuste escritural e contábil do valor do patrimônio com a respectiva justificativa. Art. 6º O relatório final, 
a ser elaborado pela Comissão de Inventário, deverá ser encaminhado à Célula de Finanças para validação. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da 
data da publicação e permanecerá vigente até 45 dias corridos após o encerramento do exercício financeiro, podendo ser prorrogada quando devidamente 
justificada. Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº1445/2024 NUP 10041.005423/2024-79 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 
162, DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE AÇÕES OPERACIONAIS URBANAS 
- TURMA I - 2024, TURMA I - GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, conforme NUP nº 10041.005423/2024-79, realizado por 
este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto 
de 2013 e PORTARIA Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1445/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
CURSO DE AÇÕES OPERACIONAIS URBANAS - TURMA I - 2024
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
CIRO DE ASSIS LACERDA
30084918
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
CURSO DE AÇÕES OPERACIONAIS 
URBANAS - TURMA I - 2024... GRUPO - 1
25
04/11/2024 a 
08/11/2024
R$ 1.930,50
RENATO LEITE DE 
FIGUEIREDO
3011972X
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
CURSO DE AÇÕES OPERACIONAIS 
URBANAS - TURMA I - 2024... GRUPO - 1
25
04/11/2024 a 
08/11/2024
R$ 1.930,50
LUCAS DE FARIAS 
CAMELO
40500413
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TIRO POLICIAL
10
08/11/2024 a 
08/11/2024
R$ 772,20
RICARDO CÉSAR DE 
FREITAS ARAÚJO
30120590
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TIRO POLICIAL
10
08/11/2024 a 
08/11/2024
R$ 772,20
FÁBIO LOPES ARAUJO
19812111
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TREINAMENTO PRÁTICO INTEGRADO
10
06/11/2024 a 
06/11/2024
R$ 772,20
FÁBIO LOPES ARAUJO
19812111
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TIRO POLICIAL
10
08/11/2024 a 
08/11/2024
R$ 772,20
JAMES DA SILVA VIANA
40492313
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
TÉCNICAS DE ABORDAGEM POLICIAL
10
04/11/2024 a 
04/11/2024
R$ 772,20
JAMES DA SILVA VIANA
40492313
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
COMBATE VELADO
10
05/11/2024 a 
05/11/2024
R$ 772,20
ISAAC DIEB 
HOLANDA SALES
30095618
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
NOÇÕES DE APH-TÁTICO
10
07/11/2024 a 
07/11/2024
R$ 772,20
FELIPE ANTONIO 
LIMA RODRIGUES
301.226-5-8
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
TREINAMENTO PRÁTICO INTEGRADO
10
06/11/2024 a 
06/11/2024
R$ 617,80
ANTONIO DANIEL 
LEITE SIMÃO 
300058-1-3
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
NOÇÕES DE APH-TÁTICO
10
07/11/2024 a 
07/11/2024
R$ 772,20
TOTAL DE H/A PORTARIA: 140
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 10.656,40
*** *** ***
PORTARIA Nº1446/2024 NUP 10041.005420/2024-35 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, DE 
28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, POR TUTORAR AULAS NO CURSO SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA – CSSP 2024 - TURMA I ( PERÍODO 06/05/2024 A 22/08/2024 
) - GRUPO 01, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2024, conforme NUP nº 10041.005420/2024-35, realizado por este órgão, com direito a percepção 
da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e PORTARIA Nº820/2021 – 
DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.