DOE 26/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº223  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação nº 153/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição, o Processo 
Administrativo nº 09875/2024, a Lei Estadual nº 16.142/2016, de 08 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de agosto de 2021, que dispõe 
sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril 2021. FORO: 
Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de 
março de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 889.000,00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.4
36.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 26 DE NOVEMBRO DE 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA 
DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Ananias Gomes de Oliveira e pelo Sr. Erick 
Picanço Dias, pela EDITORA VERDES MARES LTDA.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PUBLICA EDITAL N°153/2024
PROCESSO N° 09875/2024. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “O OCEANO COMEÇA AQUI”, promovido pela EDITORA VERDES MARES 
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38. JUSTIFICATIVA: O projeto “O OCEANO COMEÇA AQUI”, a ser realizados nos meses de 
novembro e dezembro de 2024, consiste na produção e exibição de série audiovisual, com a finalidade de sensibilizar a sociedade sobre como pequenas 
mudanças de hábitos podem salvar os oceanos, apresentando o contraste entre a responsabilidade com a preservação e os danos causados pela falta de cuidado 
ambiental. VALOR: R$ 889.000,00 (oitocentos e oitenta e nove mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9
.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o 
parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio 
da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: EDITORA 
VERDES MARES LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.209.299/0001-38, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da 
Associação Nacional de Jornais – ANJ, anexa ao processo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações 
desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o 
art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “O OCEANO COMEÇA 
AQUI”, de iniciativa da EDITORA VERDES MARES LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro 
de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e 
subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor 
(Aposentado), ALLAN SABRY MONROE, ocorrido no dia 12 de novembro de 2024, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n°020370 01 
55 2024 4 00334 190 0126333 31, do Cartório Cavalcanti Filho, 13 de novembro de 2024. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em 22 de novembro 2024
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO EXTRATO DE CONTRATO N°61/2024
No Diário Oficial de 21/11/2024, onde publicou-se o extrato do contrato 61/2024. ONDE SE LÊ: OBJETO: EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38, estabelecida na Praça da Imprensa Chanceler Edson Queiroz, S/N - Bairro Dionísio Torres, Fortaleza, Ceará, CEP 
60.135-690, doravante denominada PATROCINADA. LÊIA-SE: Patrocínio, por meio de apoio financeiro ao Projeto “NOSSA TERRA DE SABIDOS”, 
através da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38, cujo objeto consiste na produção e exibição de série 
audiovisual, com a finalidade de apresentar a narrativa de alunos egressos da rede pública que, ao ingressarem ou concluírem o ensino superior, retornaram às 
suas comunidades de origem, trazendo consigo valiosas contribuições, tendo em vista a preocupação com o desenvolvimento de atividades socioeducativas, 
nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº7/2024-TCE/CE
COMPRAS.GOV Nº90008/2024
PROCESSO Nº23159/2024-7
UASG: 925467
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Comissão Permanente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021, comunica 
o resultado do Pregão Eletrônico nº7/2024-TCE/CE, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos associados à cibersegurança, com o intuito de 
proteger o ambiente de TI deste Tribunal através do controle de acesso à rede interna, cabendo atender às especificações técnicas relacionadas no Anexo I 
do Edital.
ORD
EMPRESA
CNPJ Nº
VALOR DA PROPOSTA
1ª
NETWORK SECURE SEGURANCA DA IN-FORMACAO LTDA
05.250.796/0001-54
R$ 249.000,00
2ª
NETWORK SOLUTIONS BRAZIL LTDA
07.754.012/0001-50
R$ 249.500,00
3ª
CENTRO DE PESQUISAS EM INFORMATI-CA LTDA
40.584.096/0001-05
R$ 271.750,00
4ª
ADD VALUE PARTICIPACOES, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
10.864.910/0001-76
R$ 285.000,00
5ª
THS TECNOLOGIA INFORMACAO E CO-MUNICACAO LTDA
10.757.593/0001-99
R$ 300.500,00
6ª
IT PROTECT SERVICOS DE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA
23.378.923/0001-87
R$ 314.750,00
7ª
DINATECH BRASIL SERVICOS DE INFOR-MATICA LTDA
17.607.478/0002-68
R$ 394.787,30
8ª
NTSEC SOLUCOES EM TELEINFORMATICA LTDA
09.137.728/0001-34
R$ 394.840,00
9ª
GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA
09.558.104/0001-90
R$ 481.000,00
10ª
AMARATECH SOLUCOES EM INFORMATI-CA LTDA
47.165.306/0001-61
R$ 499.000,00
11ª
SAGO GLOBAL SOLUCOES EM TECNOLO-GIAS LTDA
18.058.582/0001-22
R$ 640.000,00
12ª
INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL-MANDU LADINO
13.985.094/0001-47
R$ 640.000,00
13ª
QUALITEK TECNOLOGIA LTDA
10.224.281/0001-10
R$ 652.900,00
Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Alonso Lessa de Santana
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO