DOE 27/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº224  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº1235/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual 
foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA 
CONTA 
CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ORIGEM/
DESTINO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Renato Roseno 
de Oliveira. 
434.140.363-04
008.355 AG: 
0607 C/C: 
66509-6
Deputado Estadual
Fortaleza - 
CE/ Bruxelas 
/ Bélgica
11 A 13/12/2024
Aéreo
Participar do evento 
Second Conference 
“Towards an International 
Regulatory Framework 
for Pesticides”
U$ 485,00 
R$ 2.890,60
R$ 8.671,80 OBS: CÁLCULOS 
FEITO COM VALOR DO DOLAR 
DO DIA 13/11/2024, R$ 5,96, 
CONFORME A FONTE DA UOL.
ECONOMIA, EM ANEXO.
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº1239/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual 
foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ORIGEM/
DESTINO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Fernando Benevides 
Machado. 
360.055.333-04
000.708 AG: 607 
C/C: 68992-0
Servidor Motorista
São Gonçalo do 
Amarante - CE
13/11/2024
Carro Oficial
Viajar a serviço do Conselho de Altos 
Estudos e Assuntos Estratégicos.
R$ 120,00
R$ 120,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº1240/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento a serviço, do SERVIDOR, deputado discriminado 
nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aérea, no Município, Estado ou País, para o qual 
foi deslocado, no valor unitário e total a seguir especificado:
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA 
CONTA CORRENTE
CLASSIFICAÇÃO/
FUNÇÃO
ORIGEM/
DESTINO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
José Humberto 
de Araújo 
123.388.693-20
000.880 AG: 607-6 
C/C.;0069920-9
Servidor Motorista
São Gonçalo do 
Amarante - CE
13/11/2024
Carro Oficial
Viajar a serviço do conselho de altos 
estudos e assuntos estratégicos.
R$ 120,00
R$ 120,00
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº1278/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Portaria nº 0001/2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº 06355/2024, instaurado através da Portaria nº 0956/2024, de 26/08/2024, 
e publicada no DOE, de 27/08/2024, prorrogada por 30 (trinta) dias, através da Portaria nº 1.128/2024, de 09/10/2024 e publicada no DOE, de 14/10/2024. 
RESOLVE: Determinar a PRORROGAÇÃO do prazo do mencionado Processo Administrativo Sancionatório, por mais 30 (trinta) dias, de acordo com 
o art. 135 e ss do Ato Normativo nº 327/2023, de 31/03/2023, desta Casa Legislativa. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DIRETORA GERAL 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOI CEARÁ, Fortaleza, em 26 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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38º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
PROCESSOS Nº08856/2023 E 10757/2024
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO JUSTI-
FICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023, da empresa LUIZ OLIVEIRA NETO 
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 35.900.310/0001-47, situada à Rua Zildênia, n° 1166, sala 01, Amador, Eusébio/
Ceará, CEP 61.769-180, representada neste ato por Luiz Pereira de Oliveira Neto, CPF nº 017.499.233-51, para a prestação de serviços de CONSULTORIA 
E ASSESSORIA, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: LUIZ SÉRGIO 
MENEZES DA COSTA, matrícula: 026075. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz 
Magalhães, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Luiz Pereira de Oliveira Neto, pela empresa Luiz Oliveira Neto Sociedade 
Individual de Advocacia. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO NÚMERO 100/2021
ESPÉCIE: ADITIVO N° 04 AO CONTRATO N° 100/2021; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ 
N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-as-
sinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: SOLAR TÁXI AÉREO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 13.087.728/0001-44, sediada à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, Terminal de Aviação Geral, Sala 03, bairro Vila União, 
60422-721 Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 09811/2024, autuado em 
22 de outubro de 2024, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará; OBJETO: A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; 2.2. O REAJUSTE 
do valor em, aproximadamente, 3,70%, referente ao índice INPC (IBGE) no período de setembro de 2023 a agosto de 2024. VALOR: R$ 1.611.000,00 (um 
milhão e seiscentos e onze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E000 
(Casa); 01000000.001.01.01.031.435.20824.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E000 (VDP). DA VIGÊNCIA: De 09 de dezembro de 2024 a 08 de 
dezembro de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assu-
midas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 25 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a sr. Cristiano Lima Braga Silva, pela empresa SOLAR 
TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL