DOMCE 28/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3598 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
3390.48.00 
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
33.000,00 
150000 
3390.93.00 
Indenizações e Restituições 
2.000,00 
150000 
4490.51.00 
Obras e Instalações 
13.000,00 
150000 
4490.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
15.000,00 
150000 
  
Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do 
presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 
da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total do artigo anterior, que serão 
demonstradas no Decreto do Poder Executivo Municipal. 
  
Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado ao PPA vigente, a dotação 
orçamentária autorizada no Artigo 1º, com o direito de serem 
suplementadas até o limite autorizado na LOA do exercício corrente. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:B444D2E6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE 
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, 
ESTADO DO CEARÁ, O INSTITUTO ANJOS DA 
ENFERMAGEM, QUE É UMA SOCIEDADE CIVIL DE 
DIREITO PRI 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 1.618 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
NO 
ÂMBITO 
DO 
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, 
O 
INSTITUTO 
ANJOS 
DA 
ENFERMAGEM, QUE É UMA SOCIEDADE 
CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS 
LUCRATIVOS COM DURAÇÃO POR TEMPO 
INDETERMINADO 
E 
ADOTA 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO 
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, 
ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º Fica DECLARADA de utilidade pública o INSTITUTO 
ANJOS DA ENFERMAGEM, com sede na Rua Da Independência, n° 
620, Bairro Nova Esperança, Farias Brito/CE, inscrita no CNPJ sob o 
n° 07.073.700/0001-55, cujo estatuto foi registrado no cartório de 
registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas 
jurídicas e de títulos e documentos protocolado sob n° 25915 folhas 
196, no livro B-005, em 04/09/2015, registrado no Livro B-186, sob 
n° 112 às folhas 259/269 em 04/09/2015 CARTÓRIO DO 5° OFICIO 
E TÍTULOS E DOCUMENTOS no Município de Crato/CE. 
  
Art. 2° A entidade de que trata o artigo 1° desta Lei, ficam 
assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, ciente 
de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Farias 
Brito, até 30 de abril do exercício subsequente, para o devido controle, 
sob pena de revogação desta Lei, os seguintes documentos: 
  
I - Relatório anual de atividades do exercício anterior; 
  
II -Atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação 
vigente; 
  
III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de 
Registro de Pessoas Jurídicas; e 
  
IV - Balancete contábil; 
  
V - Declaração do presidente da entidade atestando o recebimento ou 
não de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, 
em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. 
  
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTREGEZIO SALES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Isabel Cristina Jesus da Silva 
Código Identificador:53AD73CB 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
ERRATA 
 
ERRATA 
AO(S) 
EXTRATO(S) 
DE 
ADITIVO(S) 
CONTRATUAL(IS) – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
2023.05.04.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, 
torna público, que no(s) Extrato(s) do(s) Aditivo(s) ao(s) Contrato(s) 
n.º 2023.05.10-02, publicado(s) no Diário Oficial dos Municípios do 
Estado do Ceará – APRECE, n.º 3595, de 25 de novembro de 2024, 
página 7, onde se lê: “PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.05.04.1”, 
leia-se: 
“PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
N.º 
2023.05.04.1 
(Adesão à Ata de Registro de Preços n.º 12807/2022 (Processo n.º 
04603087/2022), originária do Pregão Eletrônico n.º 20220022-SOP 
da Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará - SOP)”. 
Informações pelo email: licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias 
Brito/CE, 27 de novembro de 2024.  
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE –  
Responsável Pela Publicação. 
Publicado por: 
Tiago de Araújo Leite 
Código Identificador:BD7A9FA7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO 
  
A Câmara Municipal de Fortim, torna público que após a 
normalização do serviço de e-mail do domínio: cmfortim.ce.gov.br na 
data de hoje (27/11/2024), conforme ofício do responsável pelo 
domínio, a agente de contratação informa que fica marcada a 
retomada da sessão da Dispensa de Licitação n° 009/2024 para o dia 
28 de novembro de 2024 às 09h00min. 
  
Fortim - CE., 27 de novembro de 2024. 
  
D KERLEEYD KARENN MARQUES FERNANDES 
Agente de Contratação  
Publicado por: 
Cínthia de Aquino Moreira 
Código Identificador:3CFF9594 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM 
AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO