DOMCE 28/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Novembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3598 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: 
Secretaria de Saúde – Contratada: JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 
21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 7.580,00 (sete mil quinhentos e 
oitenta reais). – Data da Assinatura do Contrato: 21/11/2024 – 
Vigência: 21/11/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, 
Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira 
(CONTRATANTE); 
João 
Paulo 
Bezerra 
Magalhães (CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:4FF86A5B 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0811-2401/07 – 
Processo Originário: PE 026/2024-SEDUC – OBJETO: Contratação 
de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de 
assessoria e consultoria nas atividades e ações de acompanhamento 
educacional para criação, apresentação e aplicação de projetos 
educacionais voltados para estudantes da modalidade de Educação de 
Jovens e Adultos (EJA) do município de Guaraciaba do Norte-CE.– 
Contratada: L.G.M MONTEIRO, CNPJ Nº 40.772.481/0001-78 – 
Valor: R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais). 
- Data da Assinatura do Contrato: 08/11/2024 – Vigência: 08/11/2024 
à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 89, Lei Federal nº 
14.133/21 – Signatário: Daiany de Lima Oliveira (CONTRATANTE); 
Luiz 
Emanuel 
Pereira 
Monteiro 
(PROCURADOR) 
(CONTRATADO). 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A749D271 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE –Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO 
– Termo Original: Contrato Nº 0811-2402/26 – Processo Originário: 
Dispensa Eletrônica nº 014/2024-GAB –Objeto: Confecção de placas 
em alumínio destinadas a atender asdemandas do município de 
Guaraciaba do Norte-CE. – Contratante:Gabinete do Prefeito – 
Contratada: 
ALUPLAQ 
INDUSTRIA 
COMERCIO 
EREPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 08.289.383/0001-71 – Valor: 
R$26.055,00 (vinte e seis mil e cinquenta e cinco reais). – Data da 
Assinaturado Contrato: 08/11/2024 – Vigência: 31/12/2024 – 
Fundamentação Legal:art. 75, inciso I A Lei Federal nº 14.133, de 1 
de abril de 2021 e doDecreto Municipal nº 60/2023 – Signatários: 
Maria Erivelma MonteiroMarques (CONTRATANTE); Samia Silva 
Lima (CONTRATADA) 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:CBEBAEB1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 197/2024 
 
Declara a Vacância de cargo efetivo por morte de 
servidor e adota outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo, 
  
CONSIDERANDO o falecimento da servidora efetiva RAIMUNDA 
GOMES FREIRE; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 33, VII, da Lei Municipal nº 
470/2010, que trata sobre a vacância do cargo por falecimento do 
servidor; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Declarar a VACÂNCIA do cargo efetivo de AUXILIAR DE 
SERVIÇO, da Secretaria Municipal de Educação, em virtude do 
falecimento da servidora efetiva RAIMUNDA GOMES FREIRE, 
portadora do CPF nº. 904.561.063-91 e Carteira de Identidade n°. 
98028026234 (SSP/CE), matrícula nº 288, ocorrido em 16 de 
novembro de 2024. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à data do óbito, ocorrido em 16/11/2024. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
DÊ CIÊNCIA. 
CUMPRA-SE. 
  
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 27 de 
novembro de 2024. 
  
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA 
Prefeito de Ibiapina 
Publicado por: 
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira 
Código Identificador:AD8D5AA8 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 198/2024 
 
Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo em 
virtude de aposentadoria, declara vacância de cargo 
público e dá outras providências. 
  
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das 
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e, em pleno exercício do cargo 
  
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria à servidora pública 
municipal abaixo mencionada, pelo Regime Geral de Previdência 
Social do INSS; 
  
CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Ibiapina (Lei nº 470/2010), em seu art. 33, V, informa 
que a aposentadoria gera vacância no cargo; 
  
CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal – 
STF, emanado no Tema 1.150, com repercussão geral, onde foi 
firmada a seguinte tese: “O servidor público aposentado pelo Regime 
Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em 
lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se 
aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público 
e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não 
acumuláveis em atividade.” 
  
CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores 
públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras 
legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em 
especial o funcionamento da máquina estatal. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. EXONERAR o Sr. JOSÉ TARCÍSIO RIBEIRO DE 
LIMA, portador do CPF n° 385.361.611-91 e Carteira de Identidade 
n° 2009010357461 SSP/CE, matrícula funcional nº 3819, residente e 
domiciliado à Rua Capitão Pedro, s/n, bairro Centro, no município de 
Ibiapina - Ceará, do Cargo Efetivo de MOTARISTA AB, integrante 
do Quadro Permanente de Pessoal dessa municipalidade, com lotação 
na Secretaria Municipal de Educação.