DOMCE 28/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:F892EBE8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.26.04/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.26.04/GAB. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através do GABINETE DO
PREFEITO e a empresa AR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS
E LOCAÇÕES LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa
especializada na locação de estruturas, equipamentos, organização e
montagem em diversos eventos, para atender as necessidades do
Gabinete do Prefeito do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$
71.636,00). Mauriti/CE, 26 de novembro de 2024. Signatários: José
Henrique Carneiro e Allamo Edgar Fernandes Rolim.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:8557ADE5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2024.11.06.01/DL

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO
DA
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº.
2024.11.06.01/DL
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº.
2024.11.01.01/CD. OBJETO: aquisição de instrumentos musicais
para a banda do Centro Educacional de Mauriti, Professor Pedro
Montenegro de Sousa, por intermédio da Secretaria de Educação do
Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo
75, inciso II da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023.
EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: FRANCISCA
MARLENE DANTAS BARBOSA DE SANTANA, inscrita no
CNPJ Nº 00.890.044/0001-34. VALOR: R$ 13.457,20 (treze mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Mauriti/CE, 26
de novembro de 2024.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Agente de Contratação.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:1E40F749

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2024.09.20.01/SME.

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2024.09.20.01/SME. Partes: Prefeitura de Mauriti, através da
Secretaria de Educação e a empresa IGOR & ELO GLP LTD, cujo
objeto é Aquisição de Gás GLP (gás de cozinha), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação da Cidade de
Mauriti/CE. Percentual aditivado: 25% (vinte e cinco por cento), será
acrescido em (R$13.131,51) ao contrato inicial. Mauriti-CE, 27 de
novembro de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA E

IGOR DYOGENES FURTADO FERNANDES.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:55A56B8E

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA
DE LICITAÇÃO Nº. 2024.11.08.01-DL

EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº.
2024.11.08.01-DL
-
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº. 2024.11.05.01/CD. OBJETO: aquisição
de periféricos que compõem kits biométricos utilizados nos
atendimentos de solicitação de Carteira de Identidade Nacional – CIN,
tornando o posto 75 da casa do cidadão da Secretaria de Proteção
Social e do Trabalho em conformidade com as novas normas da
Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE). EMPRESA:
AKIYAMA
S.A
–
INDUSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS, inscrita no CNPJ
Nº 02.688.100/0004-20. VALOR OFERTADO: (R$ 33.833,18).
Mauriti/CE, em 27 de novembro de 2024.

CLÁUDIA FERNANDA MOREIRA –
Secretária de Proteção Social e do Trabalho.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:6597926E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
LEI MUNICIPAL N° 1.555

LEI Nº 1555/2024 De 26 de Novembro de 2024

DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE
DE
UTILIDADE
PÚBLICA
MUNICIPAL
A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE
FIGUEIREDO,
EM
MILAGRES-CE
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO
CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica declarado e reconhecido como Entidade de Utilidade
Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ
BELÉM DE FIGUEIREDO, doravante designada simplesmente
como "Associação" e também referida pela sigla ALBF, inscrita no
CNPJ sob o número 01.573.024/0001-00, estabelecida com sede e
foro no Município de Milagres, Comarca da cidade de Milagres,
Estado do Ceará, CEP: 63.250-000, é uma associação de direito
privado, constituída por tempo indeterminado e sem fins econômicos.
Fundada em 03 de dezembro de 1995, por iniciativa de um grupo de
pessoas oriundas das comunidades Café da Linha, Corredores de
Cima e Corredores de Baixo, tem por finalidade promover o
desenvolvimento integral das comunidades locais e circunvizinhas,
por meio da execução de programas e projetos que abrangem diversas
áreas, tais como educação, esporte, assistência e proteção social,
agricultura rural, cultura, meio ambiente e outras.

Parágrafo único - A Associação não tem caráter político-partidário
ou religioso, atuando sem discriminação de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, visando o bem-
estar, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e ambiental da
comunidade, a defesa dos direitos e interesses coletivos dos
moradores, e a promoção da cidadania e da solidariedade.

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUIZ BELÉM DE
FIGUEIREDO- ALBF fica devidamente habilitada através deste
diploma legal a receber do Poder Público Municipal incentivos de
qualquer natureza, de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 3º - Os direitos assegurados através deste diploma legal serão
mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades de seu
ESTATUTO, cessando-se estes direitos, no exato momento em que
houver alteração do mesmo que desvie as finalidades nele contidas e
para a qual foi criada.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.