DOMCE 28/11/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3598

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documentos apresentados, direitos autorais e encargos trabalhistas.
Caso seja detectada alguma falsidade nas informações e/ou
documentos
apresentados,
o
premiado
será
desclassificado
imediatamente, sem direito a recurso.
11.3. Serão desclassificadas as Propostas constituídas por conteúdos
de propaganda religiosa ou política e que não se adequarem ao objeto
deste Edital, incluindo registros de manifestações e eventos
esportivos,
concursos,
publicidade,
televendas,
comerciais,
propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em
horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de
auditório ancorados por apresentador.
11.4. O prêmio deve ser recebido de acordo com as características
definidas por ocasião da inscrição.
11.5. Em caso de comprovação de inveracidade das informações
prestadas, a Prefeitura Municipal de Quixelô – CE, poderá em
qualquer momento excluir o Proponente do PROCESSO SELETIVO,
assim como anular a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO
PRÊMIO
E
COMPROMISSO
DE
REALIZAÇÃO
DA
CONTRAPARTIDA, eventualmente firmada, cabendo ao Proponente
faltoso a devolução dos valores recebidos, com os acréscimos legais.
11.6. Será fornecido PROTOCOLO das inscrições neste Edital.
11.7. O ônus da participação neste Edital, incluídas possíveis despesas
com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva
responsabilidade do proponente.
11.8. Os casos omissos relativos ao presente Edital serão resolvidos
pela COMISSÃO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL
DA LEI PAULO GUSTAVO – COMEP.
11.9. Ao submeter o formulário de inscrição, o proponente se declara
ciente de que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo utilizará
suas informações (incluindo dados pessoais) para o estritamente
necessário à realização deste Edital, aplicando todas as medidas de
segurança e confidencialidade.
11.10. Os atos do presente Edital serão publicados no Site Oficial da
Prefeitura de Quixelô – CE, e caberá ao proponente acompanhar as
publicações referentes ao presente Edital.
11.11. Em todas as ações e apresentações de contrapartida do Edital
Paulo Gustavo neste Município, deverá ser mencionado a Prefeitura
Municipal de Quixelô – CE/Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, o Governo Federal/Ministério da Cultura e a Lei Paulo
Gustavo, nos créditos e em todo material de divulgação das ações
realizadas com aporte dos recursos do prêmio (impresso, virtual e
audiovisual).
11.12. A responsabilidade da execução das propostas, bem como
produção, captação de áudio, postagem em redes sociais, apresentação
da proposta, figurino, instrumentos, adereços, cenários, materiais é de
total responsabilidade do proponente, sem que haja ônus para o
Governo Municipal.
11.13. O resultado provisório será divulgado na página da Prefeitura
Municipal de Quixelô (quixelo.ce.gov.br) contando com um período
recursal de 3 dias após a publicação do mesmo. (DATAS NO
CRONOGRAMA).
12. RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
12.1. O recebimento do recurso deverá ser necessariamente
depositado na conta do titular da proposta, na conta informada junto
aos demais documentos no ato da inscrição.
12.2. Em caso de coletivo sem CNPJ, o proponente deverá apresentar
carta de anuência com assinatura dos membros do grupo ou coletivo.
12.3. Sobre o valor total repassado ao agente cultural, não incidirá
Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais
impostos próprios da contratação de serviços.

Quixelô– CE, 27 de novembro de 2024.

GUILHERME MACEDO SILVA
Secretário Municipal De Cultura E Turismo

ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome:
RG:
CPF:
Endereço:
E-mail:
Pessoa Física ( )
Pessoa Jurídica ( )
Área de atuação:
DESCRIÇÃO DETALHADA DA PROPOSTA:

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO E TERMO
DE EXECUÇÃO CULTURAL– LPG RENDIMENTOS

EDITAL N°___________ / ________

Eu, ........................, RG nº ......................, CPF nº ......................,
representante legal da pessoa jurídica ............, CNPJ n° ....................,
Proponente, DECLARO QUE:

1. Executarei as ações de CONTRAPARTIDA no Município de
Quixelo – CE, conforme proposta enviada.
2. Responsabilizar-me-ei pelos compromissos e encargos de natureza
trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial, bancária, intelectual
(direito autoral, inclusive os conexos, e de propriedade industrial),
classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes do
recebimento do provimento.

.............., ........ de .............. de 2024.

.........................
ASSINATURA DO PROPONENTE
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:2CFC954F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COMUNICADO /2024

A Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Santana do Cariri,
Estado do Ceará, torna público, que fora prorrogado o prazo para
inscrição de propostas para a seleção de propostas de agentes, grupos,
coletivos e entidades culturais
PARA PREMIAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS. As inscrições
foram prorrogadas e acontecem de forma presencial desde o dia 18 de
novembro e seguiram até o dia 06 de dezembro de 2024, e deverão ser
entregues em envelope lacrado na sede da Secretaria de Cultura e
Turismo localizada à RUA
ULISSES COELHO, 188, CENTRO, CEP: 63.190.000, SANTANA
DO CARIRI/CE. O edital está disponível na íntegra no seguinte
endereço eletrônico: https://santanadocariri.ce.gov.br/.

A Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Santana do Cariri,
Estado do Ceará, torna público, que fora prorrogado o prazo para
inscrição de propostas para a seleção de propostas de agentes, grupos,
coletivos e entidades culturais
PARA FOMENTO A PROJETOS DAS DIVERSAS LINGUAGENS
ARTÍSTICAS E CULTURAIS. As inscrições foram prorrogadas e
acontecem de forma presencial desde o dia 18 de novembro e
seguiram até o dia 06 de dezembro de 2024, e deverão ser entregues
em envelope lacrado na sede da Secretaria de Cultura e Turismo
localizada à RUA ULISSES COELHO, 188, CENTRO, CEP:
63.190.000, SANTANA DO CARIRI/CE. O edital está disponível na
íntegra
no
seguinte
endereço
eletrônico:
https://santanadocariri.ce.gov.br/.

Santana do Cariri/CE, 27 de novembro de 2024.

Atenciosamente,

YPSILON RODRIGUES FÉLIX
Secretário de Cultura e Turismo
Publicado por:
Éricka Rodrigues Maia
Código Identificador:0D904CAC