DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 28/2024
PROCESSO Nº: 08012.028184 / 2024-21 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro DISPENSADA a licitação objetivando a contratação dos serviços em 
nuvem (infraestrutura como serviço, plataforma como serviço e software como serviço) ofertados pela Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará 
ETICE. JUSTIFICATIVA: A escolha da ETICE como fornecedora dos serviços em nuvem é justificada por sua experiência e expertise na área, comprovada 
pelos anos de operação satisfatória do DETRAN/CE como cliente que demonstram a capacidade da empresa em fornecer serviços de IaaS, PaaS e SaaS 
em conformidade com os requisitos legais e de segurança da informação, além de sua integração com o Cinturão Digital do Ceará (CDC). Adicionalmente, 
o Decreto Estadual nº 34.895/2022 dispõe sobre a estratégia de transformação digital e o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação no 
âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado, incentivando a adoção de soluções em nuvem para modernizar a gestão pública. VALOR GLOBAL: 
R$1.010.608,80 ( um milhão dez mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.126.421.20259.15.339140.1.
7531200070.1. - Reduzido: 23302. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, IX, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações, art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/21. 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: declarada 
por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL 
MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2024
PROCESSO Nº: 08012.030771 / 2024-80 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Declaro INEXIGÍVEL a licitação objetivando a contratação direta, mediante 
inexigibilidade de licitação, dos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o posto de atendimento do DETRAN/CE/CE localizado 
em Morada Nova/CE. JUSTIFICATIVA: com base na exclusividade dos serviços, conforme declaração apresentada pelo SAAE, e na necessidade contínua 
de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o adequado funcionamento das instalações do DETRAN/CE na referida localidade. Além disso, 
o processo foi instruído com os seguintes documentos: - Comunicação Interna nº 000753/2024/DETRAN/CE/NURES; - Declaração de Exclusividade do 
SAAE de Morada Nova; - Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal do SAAE; - Lei Municipal nº 225/1961, que criou o SAAE de Morada 
Nova; - Estudo Técnico Preliminar (ETP); - Termo de Referência; - Declaração do Ordenador de Despesas; - Repercussão financeira e justificativa de 
preço; - Autorização do Superintendente. VALOR GLOBAL: R$ 6.000,00 ( seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.2013
7.15.339039.1.7531200070.1 - reduzido: 24072. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/21, em 
conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
(SAAE) de Morada Nova, por meio do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de Morada Nova-CE, CNPJ nº 07.676.836/0001-50. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por MYLENA PAOLA CALVALCANTI DA SILVA - Diretora Administrativo Financeira – DETRAN/CE. 
RATIFICAÇÃO: ratificada por MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº159/2024
CREDOR: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n.º 057.485.803-22; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE,CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 37 da Lei 
Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer n.º DJ 2941/2024–DIJUR/NUPAD-CE, 
PROCESSO NUP Nº 08012.024117/2024-37; OBJETO: Reconeecimento de dívida assumida em face da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMERCIO E 
CONSTRUÇÃO LTDA, referente a diferença de pagamento da repactuação 2023/2024 oriundo do contrato nº 263/2023; VALOR: R$ 12.820,00 (doze mil, 
oitocentos e vinte reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.319092.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 19 de novembro 
de 2024; SIGNATÁRIO: Mylena Paola Cavalcant a Silva - ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO: Nº 08012.012474/2024-52 Ref. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024/0004/DETRAN/CE - Comprasnet nº 95077/2024 OBJETO: 
EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA REGIONAL DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE. Considerando a decisão 
da Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão de Contratação 02, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, (OFÍCIO Nº 75/2024 – PGE/CELIC/
CC/02). Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as 
condições estabelecidas no edital e seus anexos e tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados 
pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, ratifico a decisão da referida Comissão de Contratação 02 da 
Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, ADJUDICO e HOMOLOGO, o objeto da Concorrência Eletrônica, para que produza seus jurídicos e legais 
efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame, conforme abaixo:
EMPRESA VENCEDORA:
ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ 25.238.571/0001-90
Valor Global:
R$ 4.679.018,60 (Quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, dezoito reais e sessenta centavos).
Encaminhe-se o presente processo a Diretoria Jurídica do DETRAN/NUCON para as providências cabíveis, (publicação no Diário Oficial/Contratação). 
Fortaleza, 12 de novembro de 2024.
Michel Mourão Matos 
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 225, , que publicou o CONTRATO Nº 471/2023 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE. CONTRATADA: JOSÉ ALBUQUERQUE NETO – ME (FONTAL EXTINTORES). Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de 
novembro de 2023. Leia-se: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2023. Fortaleza/CE, 24 de novembro de 2024.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº251/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES 
METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº251/2024-DPR, 19 DE NOVEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/ FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
José Viana 
Rodrigues Filho
Assistente Operacional
10591
II
24.11.2024 a 
30.11.2024
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte
7
161,94
1.133,58
208,58
1.342,16
Ângelo Cunha Lima
Assistente Operacional
10260
II
27.11.2024 a 
30.11.2024
Fortaleza/Juazeiro 
do Norte
4
161,94
647,76
208,58
856,34
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