DOE 28/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº225  | FORTALEZA, 28 DE NOVEMBRO DE 2024
R$ 290,00 ( Duzentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200003.11.691.271.10728.03.459062.1.6699200000.1 47200003.11.691.271.1
0728.03.459062.2.6699200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no NUP 47001.016978/2024-22 e nos termos do 
Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATADA: JUAN CARLOS PEREZ, inscrito no 
CPF n° 709.xxx.xxx-05, detentora da Identidade Artesanal nº 56390. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a 
Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO: .....
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº164/2024.
DISPÕE SOBRE O DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DOS 
SERVIÇOS/PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE, DO IGDPBF E DO IGD DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, 
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ, PROCAD, CAPACITA SUAS, ACESSUAS 
TRABALHO, AEPETI, PORTARIA 369 – COVID 19 – EPI, ACOLHIMENTO E ALIMENTOS PROTEICOS, 
SIGTV GND 3 E GND 4 DA GESTÃO ESTADUAL - EXERCÍCIO 2023.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI 
do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publi-
cada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião realizada no dia 21 de novembro de 2024, e CONSIDERANDO que o 
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeiro do Suas é um instrumento de prestação de contas do cofinanciamento federal dos serviços 
continuados de Assistência Social, no Suas Web, elaborado pelos gestores e submetido à avaliação dos respectivos Conselhos de Assistência Social, que verifica 
o cumprimento das metas físicas e financeiras do Plano de Ação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO que os Conselhos 
têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política de assistência social e de seu financiamento, em consonância com as 
diretrizes propostas pelas Conferências Nacionais, a aprovação dos Planos de Assistência Social, a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a 
área e do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos de sua competência, exercidas em cada instância em que estão 
estabelecidos. CONSIDERANDO ainda que os Conselhos, normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social, 
prestados pela rede socioassistencial, definindo, em seu âmbito, os padrões de qualidade do atendimento, e estabelecendo os critérios para os repasses de 
recursos financeiros. RESOLVE APROVAR:
Art. 1º – A Prestação de Contas por meio do Demonstrativo Físico e Financeiro dos Serviços/Programas do Governo Federal da Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade - Sistema Único de Assistência Social – Suas da gestão estadual - conta MAC nº 27860-2 - exercício 2023.
Art. 2º – A Prestação de Contas por meio do Demonstrativo Físico e Financeiro do Governo Federal referente ao Índice de Gestão Descentralizada 
– IGD – Programa Bolsa Família do Sistema Único de Assistência Social – Suas da gestão estadual - exercício 2023.
Art. 3º - A Prestação de Contas por meio do Demonstrativo Físico e Financeiro do Governo Federal referente ao Índice de Gestão Descentralizada 
– IGD – Suas da gestão estadual - exercício 2023.
Art. 4º – A Prestação de Contas do Programa CapacitaSuas – exercício 2023.
Art. 5º – A Prestação de Contas do Programa Primeira Infância no Suas - Criança Feliz – exercício 2023.
Art. 6º – A Prestação de Contas da Portaria 369 – COVID 19 – EPI – conta nº 28665-6 - exercício 2023.
Art. 7º - A Prestação de Contas da Portaria 369 – COVID 19 – Acolhimento – conta nº 28661- 3 - exercício 2023.
Art. 8º - A Prestação de Contas da Portaria 369 – COVID 19 – Alimentos Proteicos conta nº 28663-X - exercício 2023.
Art. 9º – A Prestação de Contas do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência 
Social(PROCAD – SUAS) – exercício 2023.
Art. 10 - A Prestação de Contas do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho) – exercício 2023
Art. 11 – A Prestação de Contas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) – conta nº 27280-9 – exercício 2023.
Art. 12 – A Prestação de Contas do SIGTV GND3 conta nº 29756-9 – exercício 2023.
Art. 13 - A Prestação de Contas do SIGTV GND3 conta nº 29757-7 – exercício 2023.
Art. 14 - A Prestação de Contas do SIGTV GND3 conta nº 28735-0 – exercício 2023.
Art. 15 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29800 – X – exercício 2023.
Art. 16 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29801-8 – exercício 2023.
Art. 17 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29802-6 – exercício 2023.
Art. 18 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29803-4 – exercício 2023.
Art. 19 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 28561-7 – exercício 2023.
Art. 20 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29805-0 – exercício 2023.
Art. 21 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29811-5 – exercício 2023.
Art. 22 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29812-3 – exercício 2023.
Art. 23 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29813-1 – exercício 2023.
Art. 24 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29814- x – exercício 2023.
Art. 25 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29815- 8 – exercício 2023.
Art. 26 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29817- 4 – exercício 2023.
Art. 27 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29818- 2 – exercício 2023.
Art. 28 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29819- 0 – exercício 2023.
Art. 29 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29820 - 4 – exercício 2023.
Art. 30 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29821 - 2 – exercício 2023.
Art. 31 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29822 - 0 – exercício 2023.
Art. 32 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29823 - 9 – exercício 2023.
Art. 33 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29824 - 7 – exercício 2023.
Art. 34 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29825 - 5 – exercício 2023.
Art. 35 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29826 - 3 – exercício 2023.
Art. 36 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29827 - 1 – exercício 2023.
Art. 37 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29828 - X – exercício 2023.
Art. 38 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29829 - 8 – exercício 2023.
Art. 39 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29830 - 1 – exercício 2023.
Art. 40 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29869 - 7 – exercício 2023.
Art. 41 - A Prestação de Contas do SIGTV GND4 conta nº 29871 - 9 – exercício 2023.
Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 21 de novembro de 2024.
Célia Maria de Souza Melo Lima
PRESIDENTE DO CEAS-CE
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RESOLUÇÃO Nº165/2024.
INSTITUI O PROGRAMA CEARÁ ACOLHE NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA 
ASSEGURAR PROTEÇÃO SOCIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ORFANDADE 
EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19.
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada 
no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Programa Ceará Acolhe no âmbito da política de assistência social no estado do Ceará de acordo com a Lei nº 19.062, de 30 de 
outubro de 2024.
Art. 2º - O Programa Ceará Acolhe é voltado a promoção de ações de proteção social às crianças e aos adolescentes em situação de orfandade, em 
decorrência da pandemia da Covid-19, incluindo o beneficio financeiro.