DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
15.6. A Secretaria da Igualdade Racial terá o direito de divulgar, exibir e distribuir os produtos decorrentes da realização do projeto executado pelo proponente 
selecionado no presente Edital em quaisquer meios e suportes, desde que sem finalidade lucrativa e com referência aos créditos das obras.
15.7. A Secretaria da Igualdade Racial reserva-se no direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem prejuízo para as ações aqui 
previstas e sem que caiba às entidades proponentes direito a quaisquer indenizações.
15.8. A superveniência de lei/decreto vincula o seu cumprimento pelas partes, em detrimento das normas previstas no presente Edital.
15.9. A Secretaria da Igualdade Racial não se responsabiliza por problemas na emissão dos documentos de inscrição.
15.10. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Seleção.
15.11. As dúvidas relativas ao presente Edital poderão ser dirimidas com a equipe do Setor da Coordenadoria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade 
Racial – COEPPPIR, através do telefone (85) 3466-4062 ou pelo e-mail editais@igualdaderacial.ce.gov.br.
Fortaleza, 14 de novembro de 2024.
Maria Zelma de Araújo Madeira
SECRETÁRIA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL
Francisca Martír Silva
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA IGUALDADE RACIAL
Visto:
Thamira Reis Santana Neves
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA IGUALDADE RACIAL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2024
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA -SEMA, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª 
instância relacionados aos autos de infração lavrados pela SEMACE,e com a decisão pela procedência da autuação em razão da não apresentação de recurso 
em tempo hábil, NOTIFICA-SE todos os DEVEDORES abaixo descritos para,no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMA, com o número do 
processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa.O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE)
poderá ser solicitado à SEMA , permitindo-se o parcelamento através dos seguintes email:thamys.castelo@sema.ce.gov.br,marcia.ribeiro@sema.ce.gov.
br,dayane.silva@sema.ce.gov.br ,karyna.leal@sema.ce.gov.br e suene.barros@sema.ce.gov.br  Os prazos são contínuos,excluindo-se na sua contagem o 
dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo de manifestação, caso o contribuinte reste inerte, será dado prosseguimento à inscrição em 
Dívida Ativa do Estado.
PROCESSOS
AUTUADO
CPF/CNPJ
NÚMERO DO AR ENVIADO
06151378/2021
 MACHADO & OLIVEIRA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA 
09.389.820/0001-91
YJ874640833BR
02346557/2021
SMARTOP COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA ME 
23.880.986/0001-37
YJ781319034BR
06189200/2021
AMAURILIO JOELIO LEAL DE ALMEIDA ME 
18.440.840/0002-11
YJ874641391BR
08536595/2021
FRANCISCO ARTEGUIVAN SOARES-ME 
73.504.847/0001-87
YJ874641502BR
09400573/2021
ANTÔNIO LUCAS ABREU DE ALBUQUERQUE 
007.580.033-07
YJ874641480BR
06217271/2021
FAPRESE- FÁBRICA DE PREMOLDADOS , SERRALHARIA E BRITAGEM LTDA -ME 
06.280.983/0002-24
YJ807017183BR
06247057/2021
 D E Z COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 
13.742.285/0001-88
YJ874641533BR
01886507/2021
ANTONIA GLAUCY DA SILVA DE ALMEIDA OLIVEIRA
605.957.703-20
YJ781319051BR
05889241/2021
ANISIO JOSE DO NASCIMENTO 
279.869.931-20
YJ874641051BR
05668822/2021
FRANCISCO CARLOS NETO 
166.094.173-34
YJ781319065BR
05668830/2021
FRANCISCO CARLOS NETO 
166.094.173-34
YJ781319079BR
03827338/2021
AUTO POSTO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DO JURE EIRELI - EPP
24.063.173/0001-17
YJ874641096BR
06207942/2021
LÚCIA FREITAS CRUZ 
922.602.173-20
YJ874641286BR
03610470/2022
NAILSON LOPES FERREIRA 
36.766.370/0001-81
YJ874641215BR
05919558/2021
AMANDA REGINO LIMA 
29.907.795/0001-06
YJ908629661BR
05992654/2021
AP2 LOCAÇÕES SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI 
14.525.535/0001-90
YJ874641309BR
12055130/2021
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OITIS EIRELI 
24.575.761/0001-30
YJ904666346BR
06174165/2021
L & L PINHEIRO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
13.743.233/0001-26
YJ874641290BR
03268118/2021
VALDENIR MELO DE SOUZA 
527.765.733-91
YJ874641207BR
05992654/2021
AP2 LOCAÇÕES SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI 
14.525.535/0001-90
YJ874641309BR
05919558/2021
AMANDA REGINO LIMA 
29.907.795/0001-06
YJ908629661BR
12092213/2021
HORILAV PROCESSAMENTO TÊXTIL LTDA- ME 
18.243.850/0001-86
YJ904666350BR
06177709/2021
 D M MESQUITA BARRETO ME 
06.011.403/0001-12
YJ874641405BR
12131901/2021
ARAGUAIA AQUACULTURA EIRELI
11.347.175/0001-96
YJ904666417BR
12094968/2021
VASCONCELOS E CAVALCANTE LTDA 
12.134.855/0002-75
YJ904666377BR
06224049/2021
SPE 01- EBE CONSTRUÇÕES LTDA 
14.553.108/0001-16
YJ874641547BR
12021677/2021
TRANSPORTE RODOVIÁRIO NORDESTINO LTDA 
09.383.084/0001-64
YJ904666403BR
07870750/2021
NELSON CARVALHO DA SILVA - EPP 
00.709.602/0001-12
YJ874641462BR
06247316/2021
MEDITERRANEO ITALIA RESORT LTDA-ME 
21.248.639/0001-60
YJ874641578BR
12118654/2021
BB LUZ INCORPORAÇÕES & PARTICIPAÇÕES LTDA 
13.807.008/0001-06
YJ904666553BR
06247065/2021
DANIEL JOVENTINO RUMAO 
072.030.953-04
YJ874641520BR
11113462/2021
ANTONIO EDMAR RIBEIRO DA SILVA 
038.299.428-00
YJ874641224BR
06972711/2021
ANUDE DA CUNHA MENDES-ME
72.333.313/0001-72
YJ874641670BR
10535371/2021
FÁBRICA DE QUEIJO SERRANO LTDA-ME 
13.073.881/0001-12
YJ874641618BR
06224181/2021
AGS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
07.460.655/0001-91
YJ904665875BR
09734196/2021
DANIEL AGUIAR DE LIMA 
064.302.313-56
YJ904666085BR
11174305/2021
MARIA AGLAIDE CAVALCANTE DA SILVA
976.781.123-00
YJ904666068BR
11945158/2021
COMERCIAL RIO GÁS LTDA
03.482.722/0001-18
YJ904666301BR
06281581/2021
REGINA HELENA ANDRÉ DE SOUSA
05.610.550/0001-46
YJ874641635BR
11959256/2021
MT COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA-ME
17.607.147/0001-47
YJ904666187BR
10556123/2021
JGX EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA-ME
24.994.484/0001-08
YJ904666054BR
06248410/2021
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS DO SÍTIO SALOBRA ACASS
10.479.005/0001-00
YJ904665867BR
06248223/2021
FAZENDA DEIRO DE CAMARÕES LTDA-ME 
20.228.152/0001-53
YJ904665915BR
10556883/2021
J.Q.N. COMÉRCIO VAREJISTA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 
09.496.274/0003-50
YJ904666045BR
06247944/2021
RÁ-MÁ CARCINICULTURA LTDA -ME 
22.873.607/0001-19
YJ874641604BR
09214028/2021
FRANCINILTON RODRIGUES DE CARVALHO
888.530.123-15
YJ904666099BR
11588045/2021
RAQUEL BEZERRA CAVALCANTE PINHEIRO 
734.669.483-04
YJ904666332BR
11466594/2021
LUCILENE MARQUES TEIXEIRA BARBOSA -ME 
69.720.621/0001-46
YJ904666258BR
12055075/2021
LUCILENE MARQUES TEIXEIRA BARBOSA -ME 
69.720.621/0001-46
YJ904666329BR
07660740/2022
HJ FREIRE MACEDO EIRELI EPP
05.903.908/0001-29
YJ904666726BR
11350367/2021
IMPERIO DA MADEIRA LTDA 
32.039.842/0001-43
YJ904666071BR
11881656/2021
EDFOR CONSTRUÇÕES EIRELI 
03.248.764/0001-99
YJ904666213BR
02109441/2022
GUIDO GOMES RIBEIRO
143.031.163-00
YJ904666496BR
01222807/2023
ADRIANO JOSE ROCHA 
855.991.233-91
YJ904666947BR
11944267/2021
MARIA AUXILIADORA MOREIRA PINHEIRO 
720.970.863-49
YJ904666261BR
06501630/2022
GREGORIO MARTINS BARBOSA-ME
05.479.415/0001-03
YJ904666964BR
10556441/2021
JOCASTA M. DE OLIVEIRA-EPP
10.685.240/0001-20
YJ904666125BR
12094895/2021
E.EDUARDO FERNANDES-ME 
19.692.922/0001-35
YJ904666522BR
06111181/2022
ALVES & BEZERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
15.610.206/0001-00
YJ904666669BR
11440811/2021
CARLOS PRUDENTE DE ALMEIDA 
070.298.023-49
YJ904665990BR
11394844/2021
FRANCISCO MOESIO BRAGA GOMES 
04.601.748/0001-09
YJ904666037BR
03610470/2022
NAILSON LOPES FERREIRA 
36.766.370/0001-81
YJ904666641BR
12306221/2021
A G F ARAGÃO BARROS -ME 
23.467.811/0001-00
YJ904666385BR
Registre-se e publique-se. Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA