DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 6.011,49 (seis mil e onze reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um valor total de R$ 
8.229,24 (oito mil e duzentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do art. 2º; caput do art. 4º; inciso “II” do § 2º do 
art. 4º; art. 8º; art. 12° e seu § 1°; art. 15; art. 16; classe II do Anexo I; e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023/NUP: 10051 . 030875/2024-70 / SAAC: 1254339 / IG: 1356349000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 002/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 004/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E PELA EMPRESA SELBETTI TECNOLOGIA S.A; II – CONTRATANTE: O 
ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua 
Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SELBETTI TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 83.483.230/0001-86, 
representada pelo Sr. José Nauro Selbach Júnior, inscrito no CPF sob o nº 003.459.509-09; V – ENDEREÇO: Rua Padre Kolb nº 723, Bucarein, Joinville-SC; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 
e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 670/2024, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.030875/2024-70, o qual foi 
acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a solicitação de acréscimo no percentual 
de 25% do item 05 que trata do Serviço de Impressão Preto e Branco, tendo em vista um aumento sazonal nas quantidades de impressões por parte das 
unidades policiais, conforme consta no nup acima especificado; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento 
o acréscimo de 25% do valor do contrato nº004/2023 item 5, para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste 
acréscimo contratual importa na quantia de R$ 147.000,00 (Cento e Quarenta e sete mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20
264.03.339040.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada terá duração de 12 meses, iniciando-se em 01/03/2024 com 
seu término em 28/02/2025, conforme Termo de Aditamento n° 001/2024, firmado em 15/02/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 004/2023, firmado em 01/03/2023; XII – DATA: 25 de Novembro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte 
Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Filipi Veras Navarro - FISCAL SUBSTITUTO DO 
CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e José Nauro Selbach Júnior - SELBETTI TECNOLOGIA S.A.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº53/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de NOVEMBRO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 11 de novembro de 2024.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº53/2024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
ORD.
1 NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1
ANTÔNIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
E
40
2
ANTÔNIO HOSANO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
A
42
3
ELIANE BEZERRA DA SILVA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
002.648-14
A
42
4
EMÍDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
E
42
5
GORETE DA SILVA VIANA
ATENDENTE DENTAL
306.758-19
A
42
6
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
A
42
7
MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
A
42
8
MARIA LAURA DOS SANTOS CAVALCANTE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.284-1X
A
36
9
ROSSICLEIDE MARQUES DE FARIAS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
103.275-12
A
42
*** *** ***
PORTARIA Nº54/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de DEZEMBRO de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 19 de novembro de 2024.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº54/2024 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
ORD.
1 NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1
ANTÔNIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
E
40
2
ELIANE BEZERRA DA SILVA
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
002.648-14
A
42
3
EMÍDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
E
42
4
GORETE DA SILVA VIANA
ATENDENTE DENTAL
306.758-19
A
42
5
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
A
42
6
MARIA ELINEIDE FERNANDES SAMPAIO
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
037.188-24
A
42
7
MARIA LAURA DOS SANTOS CAVALCANTE
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.284-1X
A
36
8
ROSSICLEIDE MARQUES DE FARIAS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
103.275-12
A
42
*** *** ***
PORTARIA Nº065/2024-GC - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e 
tendo em vista o que consta no Processo NUP nº 10061.062231/2024-21, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº056/2024-GC, publicada no 
Diário Oficial do Estado nº219, de 19 de novembro de 2024, que autorizou as POLICIAIS MILITARES: Maj PM Nara Chagas Fernandes Ribeiro, MF.: 
151.860-1-1 e Maj PM Emily Pereira Soares Peres, MF.: 302.931-1-8, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 01 a 07/12/2024, 
à Brasília/DF, por via aérea, com a finalidade de participarem do Curso de Desenvolvimento Profissional de Mulheres Policiais Comandantes (WCDC). 
QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 27 de novembro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CCPM/PMCE Nº133/2024 - O COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os MILITARES da CCPM relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Juazeiro do Norte/CE no 
período de 27 à 30/11/2024 a fim de acompanhar os alunos dos Colégios da Polícia Militar do Ceará que irão participar dos Jogos Escolares da Integração 
dos Colégios da PMCE ( JEICs) que será realizada no 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior ( 2º CPM-CHMJ), concedendo-lhe 3,0 
diárias e ½ meia, no valor unitário de R$ 131,43 ( cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos) totalizando R$ 460,00 ( quatrocentos e sessenta reais), 
de acordo com o Art.1º, Art.2º, I, Art.4º, §2º, II; Art.12º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.
George Stenphenson Batista Benício - CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS
Registre-se e publique-se.