DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023 – PMCE
I - ESPÉCIE: Segundo Termo de Aditivo – Prorrogação de prazo do Contrato n° 04/2023 – CCPM (3° CPM-TML – Maracanaú-CE). II - CONTRA-
TANTE: FSPDS - COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, CNPJ n° 07.261.661/0001-10. III - ENDEREÇO: Av. Mister Hull, n° 3835, km 01, Bairro Padre 
Andrade, Fortaleza-CE, CEP n° 60.356-415. IV - CONTRATADA: Empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ n° 
12.329.660/0001-08. V - ENDEREÇO: Rua Graça Aranha, n° 1291, Bairro Álvaro Weyne, CEP 60.336-350, Fortaleza-CE, Telefone: (85) 3286-7144 / (85) 
9.8866-3356. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como, no item 8.1 da Cláusula Oitava do 
Contrato n° 04/2023 – CCPM/PMCE. VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do 
Contrato n° 04/2023 – CCPM, por mais 12 (doze) meses, a partir de 07 de março de 2025. SACC 1254723. IG 1356447. IX - VALOR GLOBAL: R$ 22.592,00 
(vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais). X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses, contados a partir 07 de março de 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 04/2023 – CCPM, a que se refere o presente termo de aditivo. XII - DATA: 26 de novembro de 
2024. XIII - SIGNATÁRIOS: GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, CPF 256.643.953-20 e ROBÉRIO SILVA HOLANDA, CPF 005.676.083-36.
George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS/COORDENADOS DOS COLÉGIOS
MAT. 084.201-1-4
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 16/2024/IG 1355112
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10. CONTRATADA: Empresa 
EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.381.189/0010-01. OBJETO: Aquisição de Aquisição de 13 
(treze) Notebooks corporativo avançado para a Coordenadoria e Colégios da Polícia Militar do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, 
e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo n° 016/2024 – CCPM/PMCE (SACC n° 1351923) O prazo de execução do objeto contratual e de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 71.370,00 (setenta e um mil trezentos e setenta reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado 
deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 10200010.06.122.196.11132.03.449052.1.7591200070.1 DATA DA ASSINATURA: 18 
de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de Despesas do FSPDS – CPM e o Sr. Maurício 
Luís Cassalta de Paula Couto – Representante legal.
George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-COM
MAT. N°084.201-1-4
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2024/001 – CCPM/PMCE
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 150.007,08; PROCESSO SUITE Nº: 10061.034028/2024-65 
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLOGIA SOCIAL do 1º Colégio da Polícia Militar 
do Ceará General Edgard Facó. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em favor da EMPRESA SERVAL SERVICOS E LIMPEZA 
LTDA, CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23 para o LOTE ÚNICO, situado à Rua Rodrigues Júnior, 197, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-000 de 
acordo com as especificações constantes no Termo de Referência/Parcipação anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade 
de contratação para dar continuidade integral aos serviços de mão de obra terceirizada, no intuito de não causar prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa a 
via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 114 à 120. A escolha 
do fornecedor ocorreu em função da EMPRESA SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA, CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23 ter ofertado o menor valor 
e estar plenamente habilitada, consoante Parecer Técnico Conclusivo às fls.484 à 486, respectivamente, todos os documentos devidamente anexados aos 
autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Análise técnica para definição dos parâmetros máximos para a futura contratação da Coordenadoria de Serviços 
Terceirizados – COSET/SEPLAG, às Fls. 243 à 245 mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública. VALOR GLOBAL: R$ 150.007,08 (cento 
e cinquenta mil e sete reais e oito centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200006010.06.122.196.20957.03.339037.1.1.7.59.70 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigo 75, inciso 08 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: EMPRESA SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA, 
CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23 DISPENSA: Jorge Luís de Oliveira - Ten PM – Assessor Administrativo Financeiro da CCPM RATIFICAÇÃO: George 
Stenphenson Batista Benício – Cel. QOPM - Coordenador Dos Colégios da PMCE.
George Stenphenson Batista Benício – CEL. QOPM
ORDENADOR DE DESPESAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº448/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor LINDENDOFE CARNEIRO DE OLIVEIRA, ocupante 
do cargo de Capitão, Matrícula: 099.329-1-7, o valor total de R$ 24.686,75 (Vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), 
em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida, a contar de 22 de março de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado 
nº 185, de 30 de setembro de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.052901/2024-00, referente à diferença salarial, do período de 
22/03/2023 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.50
0.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1475/2024 NUP 10041.005616/2024-20 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 838/2024 DG/AESP, publicado em DOE N° 162, 
DE 28/08/2024, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, POR COORDENAR E INSTRUIR AULAS NO CURSO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR POLICIAL BÁSICO (MARCH - I) - 
2024, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024, conforme NUP nº 10041.005616/2024-20, realizado por este órgão, com direito a percepção da 
gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/
AESP/CE, de 28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1475/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
CURSO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR POLICIAL BÁSICO (MARCH - I) - 2024
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
FRANCISCO 
WASHINGTON DE 
MIRANDA SOARES
30041615
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
CURSO DE ATENDIMENTO 
PRÉ-HOSPITALAR 
POLICIAL BÁSICO (MARCH 
- I) - 2024... GRUPO - 1
12
12/11/2024 a 
14/11/2024
R$ 926,64
KELVEN HENRIQUE 
PEREIRA DE ALMEIDA
30040813
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 77,22
PRÁTICA COM 
DISPAROS REAIS
8
14/11/2024 a 
14/11/2024
R$ 617,76
LÁZARO DE SOUSA 
MOREIRA
10631017
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 61,78
PRÁTICA COM 
DISPAROS REAIS
8
14/11/2024 a 
14/11/2024
R$ 494,24