DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 
2011 c/c Art. 19 da Lei Complementar nº 258/2021 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 050/2024, protoco-
lizado sob o SPU n° 240125048-9, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 410/2024, publicada no D.O.E. nº 100, de 29 de maio de 2024, em desfavor 
do PP Douglas Lima Machado, em razão de um suposto abandono de cargo; CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais 
e constitucionais e que o processo transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a 
análise se focou nas condutas do processado em relação aos valores e deveres do Policial Penal, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim 
como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte 
deste subscritor às fls. 67/69, restou plenamente demonstrado que o processado não praticou as transgressões disciplinares constantes da Portaria Instauradora; 
CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou 
Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por 
todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final de fls. 61/62v e, por consequência; b) Absolver o PP DOUGLAS LIMA MACHADO - M.F. nº 430.925-
1-0, em relação às acusações constantes na portaria inaugural, pela inexistência de transgressão; c) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar 98, 
de 13/06/2011, caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), 
contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, 
publicado no DOE n° 100, de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença os 
servidores para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA - CGD, em Fortaleza, 21 de novembro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0229/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de 31 de outubro de 2024, os 
NOMES, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, aos 26 dias do mês de novembro de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0229/2024
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
39263
ANA LUCIA JORGE DE FREITAS
SUPERVISOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DA 
ESCOLA FORMACAO DE GOVERNANTES
018/2023
38443
ANA QUEZIA MORAES SALES
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO 
DO MONITORAMENTO DE ACOES E A 
VALIDACAO DE RESULTADOS DO ALECE 2030
095-2023
36163
ANA VITORIA OLIVEIRA MARQUES
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO DISSEMINACAO DA 
CULTURA DE GOVERNANCA EM TECNOLOGIA 
DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
046/2023
37746
ANDREA FEITOSA GONCALVES CUNTO
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
32941
ANGELA CRISTINA OLIVEIRA BEZERRA
COORDENADOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
25176
ANTONIA JAIARA FERNANDES DE QUEIROZ
COORDENADOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO CURSOS 
DE POS-GRADUACAO
032/2023
39010
ANTONIA MOREIRA ARAGAO LIMA
COORDENADOR NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO VEM PARA ALECE
1792023
40195
ANTONIO FLAVIO DE SOUSA RODRIGUES
COORDENADOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO APOIO 
A EGRESSAS E APENADAS
029/2023
35265
ANTONIO JAILSON BENEVINUTO 
DE SOUSA PROTASIO
SECRETARIO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO GOVERNANCA 
EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO 
E COMUNICACAO - TIC
026/2023
27674
ANTONIO ROSEILDO FERNANDES DA SILVA
SUPERVISOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE 
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
35314
ARIEL RODRIGUES DE MOURA
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO CURSOS 
DE POS-GRADUACAO
032/2023
36756
BRENNDA DA COSTA BITTENCOUT SANTIL
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DO 
SELO ESG NA GESTAO PUBLICA DOS MUNICIPIOS
041/2023
36470
BRUNA FILGUEIRAS FREITAS
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO GOVERNANCA 
EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO 
E COMUNICACAO - TIC
026/2023
39715
CICERA MARINA PINHEIRO LEITE
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO 
CONTRATACOES SUSTENTAVEIS
106 2024
35580
CLEIDE FURLANETTI BARROS MACHADO
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE 
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
26769
CRISTIANNE BARBOSA SAMPAIO
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
39870
DEUSDEDIT LOPES RIBEIRO NETO
SUPERVISOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO CURSOS 
DE POS-GRADUACAO
032/2023
26324
EFFERSON DOS SANTOS TEMOTIO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE 
GESTAO DA QUALIDADE - PROCON
015/2023
22285
ELIONILDO DAMASCENO FERREIRA
SECRETARIO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO AGENDA 2030
021/2023
38039
ELLEEM CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
COORDENADOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO EDUCACAO 
CONTINUADA EM TECNOLOGIA DA 
INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
046/2023
37922
EVANDESSE DA COSTA SILVA
SUPERVISOR NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO 
DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 
DA QUALIDADE - PROCON
035/2023
39934
EXPEDITA SILVA UCHOA NETA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PROMOCAO DO 
EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL
022/2023
39546
FABIO CAMELO SOARES DO NASCIMENTO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO 
DA TRIBUNA POPULAR
019/2023
37254
FABIO SOUZA SILVA
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO SELO ESG 
NA GESTAO PUBLICA
532024
32156
FERNANDA PATRICIA LIMA 
DE OLIVEIRA PUCCI
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO QUALIFICACAO 
DE SERVIDORES, AGENTES PUBLICOS, 
LIDERANCAS POLITICAS E CIDADAOS
012/2023
39680
FLAVIO HERBERT SAMPAIO BENEVIDES
COORDENADOR NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO ESTUDOS PARA 
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
DO ESTADO DO CEARA
037/2023
7299
FRANCISCA ANTONIA DOS SANTOS LOPES
ASSESSOR TECNICO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PROMOCAO DO 
EMPREENDEDORISMO INDIVIDUAL
022/2023
32175
FRANCISCA MARIA SILVEIRA OLIVEIRA
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO 
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
016/2023
39989
FRANCISCA MILENA RODRIGUES MATOS
ASSESSOR TECNICO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE GESTAO DA 
QUALIDADE - CONSULTORIA TECNICA LEGISLATIVA
024/2023