DOE 29/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº226  | FORTALEZA, 29 DE NOVEMBRO DE 2024
OUTROS
ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS - PORTARIA Nº 022/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE 
A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONSIDERANDO 
A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, FIXADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, EM 06/10/24, A 
QUAL INFORMA OS VEREADORES ELEITOS PARA A LEGISLATURA 2025-2028. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR 
UMA TRANSIÇÃO ORDENADA E EFICIENTE ENTRE A GESTÃO QUE SE ENCERRA E A GESTÃO QUE SE INICIA, ASSEGURANDO A 
CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA E A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO 
NORMATIVA N.º 01/2016/TCM/T.C.E, QUE REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRANSIÇÃO DE MANDATOS NO 
ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, CONSIDERANDO QUE A NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, SOMENTE SERÁ ELEITA EM 02/01/2025, ESTABELECENDO-SE A NOVA PRESIDÊNCIA DESTE PODER 
LEGISLATIVO, AO QUE SE IMPÕE, NESTA DATA, A DESIGNAÇÃO DO COORDENADOR E MEMBROS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA 
DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, DA ATUAL GESTÃO, VISANDO O INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NA FORMA REGULAMENTADA PELO 
TCE-CE. CONSIDERANDO O TEOR DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2024, RESOLVE: ART. 1º. FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO 
ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM) NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, COM A 
SEGUINTE COMPOSIÇÃO: I - COORDENADORA E MEMBROS INDICADOS PELA GESTÃO 2024: A) COORDENADORA: - NOME: MARILIA 
SOARES SOUSA - CPF: 072.557.843-21 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.8868.48.84 END: RUA VALDEVINO PRAXEDES DA COSTA, 113 ORÓS-
CEARÁ B) MEMBROS: 1- NOME: THAISA EDUARDA ANDRADE DA SILVA - CARGO: RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTROLE DE 
ALMOXARIFADO - CPF: 057.921.963-11 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9658.11.80 ENDEREÇO: RUA RAIMUNDO BERNARDINO MONTE, 
115 – COHAB ORÓS-CE 2- NOME: GEOVANA DUARTE CÂNDIDO - CARGO: RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO 
- CPF: 028.611.033-45 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9632.78.01 - ENDEREÇO: RUA ISAAC CÂNDIDO MARTINS, 164 – ORÓS-CEARÁ 3- 
NOME: FRANCISCA LÚCIA NUNES DA SILVA - CARGO: TESOUREIRA – RESPONSÁVEL PELA ÁREA ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA 
- CPF: 229.536.633-04 - TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9698.72.10 END: AVENIDA BRASIL – ORÓS-CE 4- NOME: PATRICIA ROMÃO MATEUS - 
CARGO: RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA EXECUTIVA E SETOR PESSOAL - CPF: 934.251.633-53 TELEFONE DE CONTATO: 88 9.9653.22.20 
ENDEREÇO: SITIO CACIMBA DA AREIA – ORÓS-CEARÁ I I – A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DARÁ INICIO ÀS ATIVIDADES A PARTIR DO 
DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2024 ÀS 9:00 HORAS EM REUNIÃO NA SALA DO ANEXO DA SECRETARIA. III .COMPETIRÁ AO FUTURO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025, PROCEDER COM A 
INDICAÇÃO DE SEU COORDENADOR E DEMAIS MEMBROS, PROCEDENDO COM A EDIÇÃO DE NOVO ATO DE NOMEAÇÃO DA CATM. 
ART. 2º. A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO (CATM), SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES FIXADAS PELA 
IN N.º01/2016 – TCM/T.C.E-CE, TERÁ COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS: I - DESEMPENHAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A RECEPÇÃO, 
LEVANTAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, DESTINADOS A TRANSIÇÃO, NA FORMA PRESCRITA PELO 
ART. 23, DA IN N.º 01/2016 TCM/T.C.E-CE; II - GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; III - PRESERVAR A MEMÓRIA 
INSTITUCIONAL; IV - ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADES, 
ENTRE AS GESTÕES SUCEDIDA E SUCESSORA. ART. 3º. FICA DESIGNADA A SALA DO ANEXO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ORÓS-CE PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS E REUNIÕES DA CATM. ART. 4º. OS DIREITOS E DEVERES DA COORDENADORA 
E MEMBROS DA COMISSÃO, SEM PREJUÍZO DO DETALHAMENTO FIXADO PELA IN N.º 01/2016/TCM/T.C.E-CE, SÃO OS SEGUINTES: I – 
DOS DIREITOS: A) ACESSO AMPLO ÀS INSTALAÇÕES E DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; END: AVENIDA JOSÉ FARES LOPES, S/N.º 
- ORÓS-CEARÁ – CEP: 63.520-000 E-MAIL: ADMINISTRATIVO@CAMARAOROS.CE.GOV.BR B) SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÕES 
NECESSÁRIAS AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO. II – DOS DEVERES: A) COOPERAR MUTUAMENTE COM TODOS OS MEMBROS DA CATM; 
B) MANTER A CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES E DADOS SENSÍVEIS; C) ELABORAR E ASSINAR O TERMO DE RECEBIMENTO 
DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES; D) OBSERVAR OS PRAZOS E FORMAS PRESCRITAS PELO TCE/CE, AO PROCESSO DE TRANSIÇÃO DE 
MANDATO, EM ESPECIAL, PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL E SEU ENCAMINHAMENTO AOS CHEFES DE PODER SUCEDIDO E 
SUCESSOR; E) ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, CASO NECESSÁRIO, DE COMUNICAÇÃO E/OU REPRESENTAÇÃO DE 
INTERCORRÊNCIAS AO T.C.E-CE. ART. 5º. A INSTALAÇÃO DA CATM DETERMINA O INÍCIO IMEDIATO DOS TRABALHOS DE TRANSIÇÃO 
DE MANDATO, A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA E FIXANDO SEU ENCERRAMENTO, EM 15 DE JANEIRO DE 2025. 
ART. 6º. ESTA PORTARIA SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO 
PODER LEGISLATIVO, NO MURAL OU QUADRO DE AVISOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E SERÁ ENCAMINHADA POR MEIO DE OFÍCIO AO 
T.C.E, AO MPCE E AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS. ART. 7º. ESTA PORTARIA ENTRA 
EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 8º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024. FRANCISCO SAMUEL NASCIMENTO ROMÃO PRESIDENTE
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. A 
Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE, através da Comissão de Pregão, torna público para conhecimento dos interessados, a ADJUDICAÇÃO 
e HOMOLOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3110.01/22-PMSA, que tem como objeto a SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DESTINADO A ATENDER AS 
NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ/CE. Licitação Adjudicada e Homologada em favor 
de: VICTOR SIQUEIRA NOCRATO, inscrita no CNPJ 09.036.753/0001-21, com sede na R MIRIAN ROCHA, 431, PARQUE NOVO MONDUBIM 
– MARACANAU-CE, vencedora do Lote 1, com o valor global de R$ 2.446.720,00 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte 
reais); FORTAL COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ 09.242.923/0001-24, com sede na AV JOSÉ GIFFONI DA SILVEIRA,1810, Saguim, Acaraú/
CE, vencedora do Lote 2, com o valor global de R$ 1.528.000,00 (Um milhão, quinhentos e vinte e oito mil reais); COMERCIAL TRÊS ACORDES 
EIRELI, inscrita no CNPJ 32.850.995/0001-76, com sede na R 438,401, Sala J3, Morretes, Itapema/SC, vencedora do Lote 3, com o valor global de R$ 
140.999,00 (Cento e quarenta mil, novecentos e noventa e nove reais); T PINHEIRO PAIVA EIRELI, inscrita no CNPJ 19.255.771/0001-58, com sede 
na AV FRANCISCO FRANCA CAMBRAIA, 258, BOX 2, Centro, Senador Pompeu/CE, vencedora do Lote 4, com o valor global de R$ 516.000,00 
(Quinhentos e Dezesseis mil reais); DELTA ELETROMOVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ 32.396.720/0001-04, com sede na R ATAULFO ALVES, 04, 
LOJA 01 QUADRA23 EDIF 0, PARQUE ESTRELA DALVA I, Luziania/GO, vencedora do Lote 5, com o valor global de R$ 55.750,00 (Cinquenta e cinco 
mil, setecentos e cinquenta reais); POSITIVO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ 37.990.239/0001-66, com sede 
na R 135 (CONJ. CEARA II), 35, A, CONJUNTO CEARÁ II, Fortaleza/CE, vencedora do Lote 6, com o valor global de R$ 23.733,34 (Vinte e três mil, 
setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Santana do Acaraú-CE, 09 de janeiro de 2022. Daniel Marcio Camilo do Nascimento - Pregoeiro 
da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO 
CONTRATUAL - O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITIVO Nº 2024.11.13.01 
AO CONTRATO N. 2023.01.25.04, DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2022.12.27.01, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO PARA 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PREPARO, FORNECIMENTO E ENTREGA DE REFEIÇÕES E MERENDAS, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ. CONTRATANTE: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATADA: JOSEFA DANTAS DOS SANTOS-ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA “B” E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO MESMO 
ARTIGO, DA LEI FEDERAL N.º 8.666, DE 21 DE JULHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 
TAL ALTERAÇÃO CONTRATUAL MODIFICOU A QUANTIDADE GLOBAL ANTERIORMENTE PACTUADA PARA OBJETO LICITADO DE 
10.000 PARA 12.500 UNIDADES DE FORNECIMENTO E ENTREGA DE REFEIÇÕES. SOMANDO ASSIM O VALOR INICIAL DO CONTRATO 
DE R$ 228.400,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS), MAIS A QUANTIDADE ADITIVADA NO VALOR DE R$ 
32.500,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PERFAZENDO NOVAMENTE O VALOR GLOBAL DE R$ 260.900,00 (DUZENTOS E 
SESSENTA MIL E NOVECENTOS REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: JOSEFA DANTAS DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: 
RICARDO SANTOS BARROS. CARIRIAÇU-CEARÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024. RICARDO SANTOS BARROS - GESTOR DO FUNDO 
GERAL