DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600

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§2°. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder
Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA
Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3°. O CONSEA Municipal será composto por 18membros, sendo
06 representantes governamentais (03 titulares e 03 suplentes) e 12
representantes da Sociedade Civil (06 titulares e 06 suplentes).
§1º. Serão representantes governamentais servidores das seguintes
Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
b) Secretaria Municipa de Agricultura e Pecuária.
c) Secretaria Municipal de Educação

§ 2° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de
observadores, representantes de conselhos afins, de organismos
internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das
respectivas instituições.

Art. 4°. Os representantes governamental e da sociedade civil,
titulares e suplentes, serão nomeados mediante ato do Chefe do Poder
executivo.

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato
de dois anos, permitida a recondução.

Art. 5°. Previamente ao término do mandato dos conselheiros
representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por,
pelo menos, 03 membros, dos quais 2/3 será representante da
sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão
representantes do Governo, incluído o Vice Presidente, para dar início
ao processo de seleção das entidades da sociedade civil que
participarão do mandato seguinte .

Art. 6°. O CONSEA Municipal de Massapê tem a seguinte
organização:
I – Plenário;
II - Presidente
III – Vice Presidente;
IV – Secretaria Executiva;
V –Câmaras Temáticas;
VI- Grupo de Trabalho

Seção I
Do(a) Presidente e do(a) Vice Presidente

Art. 7°. O CONSEA Municipal será presidido por um representante
da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus membros, e
nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos
conselheiros, o Vice-Presidente convocará reunião, durante a qual será
indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal.

Art. 8°. Ao Presidente incumbe:
I – zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA Municipal;
II – representar externamente o CONSEA Municipal;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA
Municipal;
IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal;
V – convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vice-
Presidente;
VI – propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho,
designando o coordenador e os demais memebros, bem como
estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme
deliberado pelo CONSEA Municipal.

Art. 9°. Ao Vice Presidente incumbe:
I – substituir o Presidente em seus impedimentos;
II – Comparecer às reuniões do CONSEA Municipal, assessorando o
Presidente em todos os seus atos.
III – submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal as propostas do
CONSEA Municipal de diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os
requisitos orçamentários para sua consecução;
IV – manter o CONSEA Municipal informado sobre a apreciação,
pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal, das propostas encaminhadas por este Conselho;
V – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e
recomendações aprovadas pelo CONSEA Municipal nas instâncias
responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
VI – promover a integração das ações municipais com as ações
previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VII – instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor
ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;

Seção II
Da Secretaria Executiva

Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal
contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-
Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu
funcionamento.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários
à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão
consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal.

Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva:

I – Assistir ao Presidente e Vice Presidente do CONSEA Municipal,
no âmbito de suas atribuições;
II – Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos
municipais, Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional , mantendo-os informados e orientados acerca das
atividades e propostas do CONSEA Municipal.
III – Assessorar e assistir ao Presidente do Conselho em seu
relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da
sociedade civil;
IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e
conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a
formulação e análise das propostas apreciadas pelo Conselho.
V- Instituir e manter banco de dados;

Art. 12. Incumbe ao Secretário-Executivo do CONSEA Municipal
dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação
das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice
Presidente do Conselho.

Art. 13. Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria-
Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos
em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão
e funções de confiança para essa finalidade.

CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 14. Poderão participar, como observadores convidados nas
reuniões do CONSEA Municipal, representantes de outros órgãos ou
entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais,
bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja
participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 15. O CONSEA Municipal de Massapê contará com câmaras
temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem
por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 16. As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-
Executiva do CONSEA Municipal serão feitas por ato do Chefe do
Poder Executivo.