DOMCE 02/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3600

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Art. 17. Este Conselho será consideraddo de serviço público
relevante, onde os membros não receberão qualquer tipo de
pagamento ou remuneração, e seu exercício tem prioridade sobre o de
quaisquer cargos públicos municipais de que seja o membro ocupante.

Art. 18. Fica revogado o que tiver em contrário.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e
quatro (2024).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:CB3E975B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 126

Nomear os membros da Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN e dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;

1) Lei Municipal nº 992, de 22 de novembro de 2024 que trata do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Massapê -
CONSEA;

Resolve:

Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Municipal, os seguintes membros:

I – Da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação:
Carla Maria Araújo Pinto, Titular.
Antônia Wilma da Silva, suplente.
II – Secretaria de Agricultura e Pecuária:
Mário Cezar Olímpio Vasconcelos, Titular.
Antônio Iran Rocha Nascimento, Suplente.
III – Secretaria de Educação
Sandra Maria Mota do Nascimento, Titular.
Germana Vasconcelos Rolo, Suplente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
revogada as disposições em contrário.

Art. 3º. Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e
quatro (2024).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:87C901D5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 08/2024

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM
CONFORMIDADE
COM
OS
TERMOS
DO
ARTIGO 175, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO CEARA, E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI,
ESTADO
DO
CEARÁ,
NO
USO
DAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
PROMULGA
A
SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 62 da Lei Orgànica Municipal
passa a vigorar com a redação a seguir:
Parágrafo Único: Na hipótese de investidura em qualquer dos cargos
estabelecidos no caput deste artigo, o vereador será remunerado pelo
órgão requisitante, sendo-lhe facultado optar pelo valor pago a título
de subsídio mensal do mandato legislativo ou cargo a ser ocupado.
Art. 2. Os efeitos financeiros da presente lei correrão por conta das
dotações constantes do Orçamento Anual em vigor, que serão
suplementadas caso necessário.
Art. 3. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 29 de
novembro de 2024.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA
Presidente

ANTÔNIO ELIRANDO FIGUEIREDO LEITE
Vice-Presidente

ROMÁRIO LEITE ALENCAR
1º Secretário

MANOEL FURTADO MARANHÃO NETO
2º Secretário

JOSÉ LAURENO CARDOSO
Corregedor-Geral

Publicado por:
Lourdiana Leite de Oliveira
Código Identificador:1F9FAD51

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
RESOLUÇÃO N° 58/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.

DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO ANEXO I E
AO SALÃO DE EVENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica revogada a Resolução n° 56/2024, de 28 de junho de
2024.
Art. 2° - Fica denominado de "EVÂNIA MÁRCIA CARTAXO
LOPES " o prédio anexo I da Câmara Municipal de Mauriti.
Art. 3º - Fica denominado de " FRANCISCO BARBOSA LIMA
(DÓDA)" o Salão de Eventos do prédio Anexo I da Câmara
Municipal de Mauriti-CE.
Art. 4°- Fica o Presidente do Poder Legislativo, autorizado a fixar
letreiros e placas indicativas da designação dos referidos espaços.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, EM 29 DE
NOVEMBRO DE 2024.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leite de Oliveira
Código Identificador:334D3239