DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº227 | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Capital e MERCÚRIO - GESTÃO, PRODUÇÃO E AÇÕES COLABORATIVAS, CNPJ nº 30.449.553/0001-97, com sede na Avenida da Universidade,
nº 2355, Benfica, CEP 60.020-180, Fortaleza/CE, telefones: (85) 98793-2545 / (85) 98111-2545, e-mail: mercurio@mercurioproducao.com, doravante
denominado(a) PARCEIRO(A), neste ato representado(a) por NÁDIA MARIA FERREIRA DE SOUSA, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o n°
***.134.383-**. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 55 c/c art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, no § 1º do art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 10
de maio de 2018), e nas alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 65 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, bem como nas disposições do
Termo de Colaboração nº 03/2024 e do processo acima epigrafado. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do inte-
resse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover a prorrogação da data de vigência e execução do Termo de
Colaboração nº03/2024, com novo término para a data de 14 de junho de 2025; o acréscimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao instrumento
supra, passando seu valor global para R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais); e o remanejamento de recursos de rubricas, conforme
novo Plano de Trabalho aprovado pela área técnica, a Coordenadoria de Formação, Livro e Leitura - CCFOL. VIGÊNCIA: Em razão do presente Termo
Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência e execução do Termo de Colaboração nº 03/2024 para a data de 14 de junho de 2025. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27200004 - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA Programa de Trabalho: 133 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA POLÍTICA DE CONHECIMENTO, FORMAÇÃO, LIVRO E LEITURA Objetivo : 133.2 - Estimular, democratizar e ampliar a produção e difusão
de conhecimento em arte e Cultura. Entrega: 1910 - BOLSA CONCEDIDA Ação: 10866 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ARTISTA
FORMAÇÃO MAPP: 629 - FOMENTO A PROJETOS POR MEIO DA LEI PAULO GUSTAVO - LPG - DEMAIS SETORES CULTURAIS (FORMAÇÃO,
LIVRO E LEITURA Fonte: (716)-(000) Transferência - Lei Paulo Gustavo - Demais Setores PF: 2704010492024I - PROGRAMA DE PUBLICAÇÃO DE
PESQUISAS E CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MOBILIDADE FORMATIVA - LPG Dotações: 27200004.13.392.133.10866.03.335041.2.7169200
000.1 DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem
inalteradas sendo ratificadas pelas partes. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste
instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 27 de
novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ e
NÁDIA MARIA FERREIRA DE SOUSA MERCÚRIO - GESTÃO, PRODUÇÃO E AÇÕES COLABORATIVAS.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº03/2024
NUP: 27001.007637/2024-59 - IG: 1356672000
CONTRATO DE PATROCÍNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA
DO ESTADO DO CEARÁ, E A ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL TEATRO DA BOCA RICA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, 500, Centro, CEP n° 60.025-100, nesta
Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001–11, doravante denominada PATROCINADORA, neste ato representada pela Secretária da Cultura, Sra.
Luisa Cela De Arruda Coêlho, brasileira, matrícula nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA
CULTURAL TEATRO DA BOCA RICA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.627.021/0001-67, com endereço comercial em Rua Tenente Benévolo, 1408,
Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP 60.160-041, com e-mail: teatrodabocarica@gmail.com e telefone: (85) 98758.1374/ 98784.1374/ 3104.0664, doravante
denominado PATROCINADA, representado neste ato por MARIA REJANE REINALDO, CPF nº ***.708.284-**, RG nº ****789658-* SSP-CE, residente
e domiciliada nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016,
alterada pela Lei Estadual nº 17.617 de 18 de agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da administração pública do Estado do Ceará e demais
documentos integrantes do NUP nº 27001.007637/2024-59. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A)
para a realização do evento “AÇÕES FORMATIVAS DA BIENAL INTERNACIONAL DE TEATRO DO CEARÁ, DO TEATRO DA BOCA RICA,
com o tema “TEATRO, MITO, AUTISMO: CONFLUÊNCIAS”, nos termos e em conformidade com a proposta e Projeto apresentados e que compõem o
presente como seu anexo e parte integrante independentemente de sua transcrição. O patrocínio ora concedido visa promover o interesse público, agregar
valor à imagem da PATROCINADORA, incrementar atividade no setor econômico cultural, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da PATROCI-
NADORA com a sociedade, nos termos do art. 2º, II da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016 e ainda, nos termos da Lei Orgânica da Cultura
(Lei nº 18.012/2022), favorecer as finalidades do Sistema Estadual da Cultura - SIEC. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da última assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, com solicitação de no mínimo 30 (trinta) dias
do seu encerramento. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$51.280,00 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta reais), sem
direito a reajustes ou atualização. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100017 - COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO REGIONAL E
PARTICIPAÇÃO Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo:
131.1 - Democratizar, fomentar e ampliar o acesso à produção e difusão cultural. Entrega: 1892 - EVENTO REALIZADO Ação: 11233 - APOIO, PARTICI-
PAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS. MAPP: 941 - REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS DE CULTURA (5693) Fonte: (500)-(501) Tesouro
PF: 2700010412024I Festivais da Rede de Festivais de Arte e Cultura do Ceará (Rede Face), Dotações: 567367 - 27100017.13.392.131.11233.03.335041.1
.5009100000.0 DA FISCALIZAÇÃO: As atividades alusivas ao objeto do presente Contrato de Patrocínio serão executadas pelo (a) Parceiro (a) sob super-
visão da SECULT, que acompanhará a execução dos trabalhos através do(a) Sr.(a) João Igor Almeida de Lima, matrícula nº 3000032-3, designado(a) como
FISCAL do instrumento e o(a) Sr.(a) Raquel Santos Honório, matrícula nº 3000939-8, como GESTOR(A), as quais competem realizar todas as atividades
previstas em lei. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 27 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS:
LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado do Ceará - PATROCINADORA e MARIA REJANE REINALDO - Associação
Educativa Cultural Teatro Da Boca Rica - PATROCINADA.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ
TERMO DE ADESÃO AO MAPA CULTURAL DO CEARÁ DO MUNICÍPIO CEARENSE ABAIXO INDICADO JUNTO A SECRETARIA DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO PACTUADOS. A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Major Facundo, nº 500
bairro Centro, CEP n° 60.025-100, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, doravante denominada SECULT, neste ato representada
por sua Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, residente e domiciliada nesta Capital, e o:
MUNICÍPIO
Tauá
ÓRGÃO REPRESENTANTE (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer de Tauá Inscrito no CNPJ sob o número 07.849.532/0001- 47,
com sede na Rua Cel Lourenço Feitosa, 211. Bairro: Centro. Tauá – CE. CEP: 63.660-000
REPRESENTANTE LEGAL (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
Representado neste ato por Radir Soares da Rocha, Secretário de Cultura,Turismo e Lazer inscrito no CPF sob o número ***.528.303-**.
DAS DEFINIÇÕES: O Mapa Cultural do Ceará - Plataforma oficial do Sistema de Informações e Indicadores Culturais - Siscult da Secult, que tem por
objetivo promover o mapeamento, repositório cultural, gestão de dados e indicadores culturais, e deve servir para a gestão da política de fomento, criação,
difusão, preservação, memória e formação nos campos artísticos e culturais, tendo por fundamento a transparência, publicidade, legalidade, eficiência e
governança digital. Comitê Gestor de Governança Digital - Criado pela Lei 18.012 de 2022, responsável pela gestão da plataforma oficial do Siscult, cuja
missão consiste em zelar pela prevalência do interesse público, aprovar os termos de uso, dispor sobre a política de privacidade dos dados, aprovar as modi-
ficações no formato do sistema ou na base de dados e a disposição destes, bem como deliberar sobre casos omissos, sempre observada a legislação pertinente.
Subsite - Modalidade de fornecimento da plataforma em modelo de Software como serviço (SAAS - Software as a service) para o município, com url (link
de acesso) e tema específico para o município de forma integrada com o Mapa Cultural do Ceará. DO OBJETO: O presente instrumento consiste na adesão
do MUNICÍPIO ao Mapa Cultural do Ceará, que utilizará a plataforma como recurso tecnológico auxiliar ao desenvolvimento das políticas culturais em
seu âmbito de atuação. DA COMUNICAÇÃO FORMAL: Para comunicação formal entre a SECULT e o MUNICÍPIO, devem ser utilizados: O sistema de
chat do Mapa Cultural do Ceará: para tratar de suporte operacional para o mesmo em horário comercial; Ofício à SECULT: para tratar de solicitações de
adesão, aditivo ou rescisão de termo. A SECULT não garantirá suporte fora do horário comercial. DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá prazo de vigência
por 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser aditivado. DAS ALTERAÇÕES E RESCISÃO: O presente Termo poderá ser alterado a qualquer
tempo mediante anuência dos PARTÍCIPES. Este Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento das obrigações, comuns ou específicas, pactuadas, bem
como poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer motivo, por qualquer dos PARTÍCIPES, mediante aviso eletrônico, com antecedência mínima de
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