DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº397/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora STEPHANIA TELES GONDIM VIANA, ocupante 
do cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 101971-1-2, desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixadá, Limoeiro do Norte, Iguatu e Crato/CE, no período 
09/12 a 13/12/2024 e 16/12 a 19/12/2024, a fim de Recrutar novos convocados para Assinatura dos Termos de Outorga da Seleção do [Programa Agente 
Rural - Edital 005/2024], concedendo-lhe 8,0 (oito) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando 
o valor de R$ 1.051,44 (mil e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 25 de novembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 173/2024
IG: 1356711; SACC: 1354112
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: AUTOLOC 
COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.454.908/0001-40. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a 
aquisição de 18 (dezoito) CARRETA, AGRÍCOLA, COM PNEU, MADEIRA, 02 EIXOS, CAPACIDADE 04 TONELADAS, AVULSO 1.0 UNIDADE. 
MARCA: CEMAG F4, 11 (onze) DEBULHADOR, DE MILHO, SISTEMA DE ACOPLAMENTO NA TOMADA DE FORÇA DO TRATOR ATRAVÉS 
DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO, EIXO CARDAN, PRODUÇÃO DE 40/60 SACAS/HORA, UNIDADE 1.0 UNIDADE. MARCA: COMBINE 
500PT, 5 (cinco) IMPLEMENTO AGRICOLA, GRADE HIDRÁULICA 24 DISCOS, AÇO, CHASSI EM TANDER OU X, 18/20”, EMBALAGEM 1.0 
UNIDADE. MARCA: BALDAN HI 24X20, 14 (catorze) GRADE AGRÍCOLA, HIDRÁULICA, 28 DISCOS, DIÂMETRO 20”, AVULSO 1.0 UNIDADE. 
MARCA: BALDAN HI-28X20 e 5 (cinco) ENSILADEIRA, MOTOR A ÓLEO DIESEL 10 CV, ACOPLADA A REBOQUE DE 01 EIXO COM DOIS 
PNEUS, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. MARCA: LABOREMOUS, na Ata de Registro de Preços Nº 2024/00126, no Termo de Referência do edital e na 
proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica 
eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser 
compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado a partir 
da publicação do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente 
ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 
1.455.873,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais) pagos em O prazo para pagamento ao CONTRATADO e 
demais condições a ele referentes, bem como, as condições de recebimento, se encontram definidos no Termo de Referência, anexo a este instrumento de 
contrato. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 27 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (CONTRATANTE) e ALVARO SANGUESA WEYNE Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 174/2024
IG: 1356721; SACC: 1354146
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: CEQUIP 
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.327.166/0001-66. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 07 
(sete) TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 79 CV, TRANSMISSÃO ,8 VELOCIDADES FRENTE, 2 A RE, TRAÇÃO 
4X4, SISTEMA HIDRÁULICO 3 PONTOS, FREIO MULTIDISCO ÚMIDO, DIRECAO HIDROESTATICA, RODADO DIANTEIRO 12.4- 24R1 E 
TRASEIRO 18.4-30R1, KIT CONTROLE REMOTO, CAPACIDADE HIDRÁULICO 2.350KG, MARCA: MASSEY FERGUSON/ MF 4307; e 6 (seis) 
TRATOR SOBRE RODAS, MOTOR TURBINADO 3 CILINDROS, 56 CV, TRANSMISSÃO, 8 VELOCIDADES A FRENTE, 2 A RE, TRAÇÃO 4X4, 
SISTEMA HIDRÁULICO 3 PONTOS, FREIO MULTIDISCO UMIDO, DIRECAO HIDROSTATICA, RODA DO DIANTEIRO 9.5 - 24R1 E TRASEIRO 
14.9-28R1, KIT CONTROLE REMOTO, CAPACIDADE MÍNIMA HIDRAULICO 2.450KG, MARCA: MASSEY FERGUSON/ MF 4307 nas condições 
estabelecidas neste contrato, na Ata de Registro de Preços Nº 2024/00126, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede do 
CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme 
art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do contrato, na forma 
do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços 
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 1.149.400,00 (um milhão, cento 
e quarenta e nove mil e quatrocentos reais) pagos em O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes, bem como, as 
condições de recebimento, se encontram definidos no Termo de Referência, anexo a este instrumento de contrato. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 27 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO 
FERNANDES FIUZA DE CARVALHO Representante Legal da empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº180/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: INSTI-
TUTO COMPARTILHA - SAMEAC, em FORTALEZA/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.206.048/0001-08. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, 
o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte do INSTITUTO COMPARTILHA 
- SAMEAC, em FORTALEZA/CE, dos seguintes bens móveis KIT COZINHA, com vigência de 05 (cinco) anos.  02 (duas) GELADEIRAS, patrimônio 
nºs 56552 e 56553, valor estimado de cada geladeira: R$ 2.851,83 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), totalizando as 02 
(duas) geladeiras o montante de R$ 5.703,66 (cinco mil, setecentos e três reais e sessenta e seis centavos);  18 (dezoito) FOGÕES 04 BOCAS, patrimônio 
nºs 56437, 56438, 56439, 56440, 56441, 56442, 56443, 56444, 56445, 56446, 56447, 56448, 56449, 56450, 56451, 56452, 56453, 56454, valor estimado de 
cada fogão 04 bocas: R$ 863,02 (oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos), totalizando os 18 (dezoito) fogões 04 bocas o montante de R$ 15.534,36 
(quinze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte do INSTITUTO COMPARTILHA - 
SAMEAC, em FORTALEZA/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer 
questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de novembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário (PERMITENTE) e MARIA HELENI LIMA DA ROCHA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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