DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 66/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE CONTRATADA: CÂMARA DE VALORES 
IMOBILIÁRIOS DO CEARÁ OBJETO: Contratação de serviços de engenharia de georreferenciamento, cadastramento e avaliação de 30(trinta) 
imóveis da ADECE – destinados à comercialização, locação, e/ou desapropriação, inclusive de edificações e benfeitorias, situados na zona rural ou urbana, 
com ou sem cadastramento, sendo facultado à CONTRATANTE fornecer parte das informações cadastrais relativas aos imóveis a serem avaliados ou, 
exigir da CONTRATADA o cadastramento completo e atualizado, tudo conforme normas e recomendações da ABNT e de acordo com especificações 
e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Dispensa de Licitação nº 08/2024 do Processo Administrativo nº 
56012.002154/2024-37 e nas normas e interpretação sistemática da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações, em especial o art. 29, inciso XV, da Lei nº 
13.303/2016, que trata de contratação direta. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. VALOR GLOBAL: R$ 341.930,00 (trezentos 
e quarenta e um mil, novecentos e trinta reais) pago parcialmente conforme a entrega do objeto de acordo com a demanda solicitada. DATA DA ASSINA-
TURA: 27 de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente da ADECE; Luís Eduardo Fontenelle Barros, Diretor de Suporte 
à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Ricardo Castelo Branco Arruda, Presidente-Geral.
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ilustríssimo Senhor Representante Legal da TRAXX – MOTOCICLETAS DO BRASIL LTDA, CNPJ: 03.724.025/0001-26. A COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), 
sociedade de economia mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), 
vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 
05/04/2010, conforme informações abaixo e documentos em anexo: Número do CE Mercante: 041005050143290 Data da desova: 05/04/2010 Espécie de 
Carga: 72 QUADRICICLOS Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida 
de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria 
declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Telefones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; (85) 
3372-1300 Ger. Pátio e Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial.
Rebeca do Carmo Oliveira
DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ilustríssimo Senhor Representante Legal da NOGUEIRA & CORDEIRO LTDA, CNPJ: 07.342.343/0001-83. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), sociedade de economia 
mista estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, 
NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 06/06/2011, conforme infor-
mações abaixo e documentos em anexo: Número do CE Mercante: 0 41105090052197 Data da desova: 06/06/2011 Espécie de Carga: 9 PLTS DE PAPEL 
Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida de armazenagem, no prazo 
máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, 
o desinteresse e abandono da carga. Telefones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; (85) 3372-1300 Ger. Pátio e 
Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial.
Rebeca do Carmo Oliveira
DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ilustríssimo Senhor Representante Legal da TAF LINHAS AEREAS, CNPJ: 07.046.998/0001-04. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), sociedade de economia mista 
estadual, com sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, 
NOTIFICÁ-LO para regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 21/06/2009, conforme infor-
mações abaixo e documentos em anexo: Número do CE Mercante: 040805223590386 Data da desova: 21/06/2009 Espécie de Carga: 9 VOLUMES DE 
EQUIPAMENTOS DIVERSOS Solicitamos que Vossa Senhoria se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida 
de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria 
declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Telefones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; (85) 
3372-1300 Ger. Pátio e Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial.
Rebeca do Carmo Oliveira
DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ilustríssimo Senhor FLORENCE NATHALIE SALVAN, CPF: 100.XXX.XXX-62 A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DA CEARÁPORTOS), sociedade de economia mista estadual, com 
sede na Esplanada do Pecém, s/n, no Distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), vem, com o devido respeito, NOTIFICÁ-LO para 
regularizar a situação das cargas que se encontram no Armazém do Terminal Portuário do Pecém desde 30/10/2019, conforme informações abaixo: Número 
do CE-Mercante: 041905150835365 Data da desova: 30/10/2019 Espécie de Carga: BAGAGEM DESACOMPANHADA Solicitamos que Vossa Senhoria 
se apresente formalmente para negociar a retirada da carga, mediante pagamento da dívida de armazenagem, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de serem 
tomadas as medidas cabíveis. Ressaltamos que há possibilidade de que Vossa Senhoria declare, expressamente, o desinteresse e abandono da carga. Tele-
fones para contato: (85) 3372-1580 Ger. Financeira; (85) 3372-1520 Ger. Jurídica; (85) 3372-1300 Ger. Pátio e Armazém; (85) 3372-1500 Ger. Comercial;
Rebeca do Carmo Oliveira
DIRETORA VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA DIVERSIDADE
PORTARIA Nº006, de 02 de dezembro de 2024. A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, com amparo no artigo 2º, 
inciso XI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 103, §1º, do Decreto nº 32.810/2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir a COMISSÃO DE MONITORA-
MENTO E AVALIAÇÃO, visando monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou 
termo de fomento. Art.2º Comporá a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: I – SYDENHAM ROCHA GOMES, inscrito no CPF nº 
771.437.793-34; II - YURI SILVA LIMA, inscrito no CPF nº 065.266.193-98; III - LUANA ÂNGELO DE LIMA, inscrita no CPF nº 043.648.873-66. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 
02 de dezembro de 2024. 
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE