DOE 02/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº227  | FORTALEZA, 02 DE DEZEMBRO DE 2024
social da empresa e suas alterações; 2) Comprovação da integralização do Capital Social da empresa (cópia da(s) transferência(s) bancária(s) e/ou documentos 
hábeis e idôneos que comprovem a transferência do recurso); 3) Declaração com detalhamento do patrimônio atual da empresa (cópia das 02 (duas) últimas 
declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)); 4) Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura da sede do estabelecimento; 5) Cópia das 
contas de energia elétrica, água, esgoto, telefone, banda larga dos últimos 06 (seis) meses do(s) estabelecimento(s) da empresa; 6) Titularidade da propriedade 
predial em que conste consignado expressamente o responsável pelo CNPJ acima figurando como proprietário (ou Contrato de Locação, na hipótese de ser 
locatário) do imóvel cujo endereço fora eleito pelo contribuinte como domicílio tributário; 7) No mínimo, 06 (seis) fotos do local da instalação da atividade 
empresarial no domicílio tributário do contribuinte, abrangendo fachada e área interna do estabelecimento; 8) Cópia da Folha de Pagamento (funcionários) dos 
últimos 06 (seis) meses; 9) Cópia de Extrato Bancário dos últimos 03 (três) meses; 10) Relação dos 05 (cinco) principais clientes; 11) Relação dos 05 (cinco) 
principais fornecedores ou prestadores de serviços; 12) Documentos hábeis e idôneos que atestem a capacidade econômica e patrimonial do(s) sócio(s), tais 
como Declaração de Bens entregue à Receita Federal do Brasil, comprovantes de recebimentos de Pró-Labore mediante a apresentação de Extratos bancários, 
Comprovantes de Depósitos Bancários ou Transferência de PIX, Cheques (Microfilmagem Frente e Verso) e lançamentos na Escrituração Contábil Digital; 
13) Outros documentos aptos a demonstrar a efetiva capacidade operacional da empresa.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº59/2024 NUATO CRATO
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.051897-1
C B DA SILVA LTDA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT 
DO CRATO, em Crato, 23 de  outubro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº063/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 039 da Instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de 
que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA(S) a comparecer, através de seu(s) dirigen-
te(s) ou responsável(is), ao órgão local da Secretaria da Fazenda em JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, com a finalidade de regularizar a sua 
situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F., sujeitando-se 
em consequência, às penalidades previstas na legislação.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.084599-9 
47.793.836 ETIENE DE SOUSA SILVA
02
06.788563-2  
MOISES BUENO DA FONSECA 16544701807
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT 
DO CRATO, em Crato, 18 de  novembro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EM LOTE Nº0193/2024
O(A) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO E EXECUÇÃO (COATE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em 
vista o disposto no § 4.º do art. 39 da Instrução Normativa n.º 77,  de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVO-
CAÇÃO, as EMPRESAS abaixo indicadas ficam CONVOCADAS a comparecer ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias 
contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao de sua publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua 
situação cadastral, sob pena de, assim não o fazendo, ter baixada de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação 
das sanções cabíveis, previstas na legislação tributária. Para regularizar sua situação, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos, enviando-os 
através de Processo TRAMITA- CADASTRO- SOLICITAR ALTERAÇÃO CADASTRAL- EXCLUSÃO DE EDITAL: 1) Contrato social da empresa e 
suas alterações; 2) Comprovação da integralização do Capital Social da empresa cópia da(s) transferência(s) bancária(s) e/ou documentos hábeis e idôneos 
que comprovem a transferência do recurso; 3) Declaração com detalhamento do patrimônio atual da empresa (cópia das 02 (duas) últimas declarações do 
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)); 4) Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura da sede do estabelecimento; 5) Cópia das contas de energia 
elétrica, água, esgoto, telefone, banda larga dos últimos 06 (seis) meses do(s) estabelecimento(s) da empresa; 6) Titularidade da propriedade predial em que 
conste consignado expressamente o responsável pelo CNPJ acima figurando como proprietário (ou Contrato de Locação, na hipótese de ser locatário) do 
imóvel cujo endereço fora eleito pelo contribuinte como domicílio tributário; 7) No mínimo, 06 (seis) fotos do local da instalação da atividade empresarial 
no domicílio tributário do contribuinte, abrangendo fachada e área interna do estabelecimento; 8) Cópia da Folha de Pagamento (funcionários) dos últimos 
06 (seis) meses; 9) Cópia de Extrato Bancário dos últimos 03 (três) meses; 10) Relação dos 05 (cinco) principais clientes; 11) Relação dos 05 (cinco) princi-
pais fornecedores ou prestadores de serviços; 12) Documentos hábeis e idôneos que atestem a capacidade econômica e patrimonial do(s) sócio(s), tais como 
Declaração de Bens entregue à Receita Federal do Brasil, comprovantes de  recebimentos  de  Pró-Labore  mediante  a  apresentação  de  Extratos  bancários,  
Comprovantes  de Depósitos Bancários ou Transferência de PIX, Cheques (Microfilmagem Frente e Verso) e lançamentos na Escrituração Contábil Digital; 
13) Outros documentos aptos a demonstrar a efetiva capacidade operacional da empresa.
CNPJ
CGF
RAZÃO SOCIAL
43.142.036/0001-12
07013077-9
AV METAIS E RECICLAGEM LTDA
32.810.782/0001-10
06926366-3
ACLIVE SUN INDUSTRIA DE PLASTICOS E POLIMEROS LTDA
44.430.175/0001-04
07032740-8
MONTPLAST INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE PLASTICOS LTDA
24.424.563/0001-75
06494308-9
I S COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA
28.005.607/0001-83
06656682-7
SIMPLETECH LTDA
47.685.828/0001-94
07082728-1
JVCJ CONFECCOES LTDA - ME
32.159.357/0001-03
067908950
RCF INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Fortaleza, em 18 de novembro de 2024.
Daniela Sousa Gouveia
COORDENADORA DA COATE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº203/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
08 de outubro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº203/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.121.297-3
VALDSON HENRIQUE - ME
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