DOE 03/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº228 | FORTALEZA, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº750/2024.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTORES, PROPRIEDADES
RURAIS E EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelo Lei nº 14.481, de 08/10/2009; Lei 17.745 de 04/11/2021; inciso I do artigo 5º da Lei
14.446 de 01/09/2009; CAPÍTULO V, inciso V do Decreto 30.579 de 21/06/2021; CONSIDERANDO a necessidade de manter padrões no âmbito nacional,
com base nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no que se refere ao sistema de defesa sanitária
animal; CONSIDERANDO a Portaria MAPA Nº 678, de 30 de abril de 2024, que altera a Portaria MAPA Nº 665 de 21 de março de 2024, que reconhece
como livre de Febre Aftosa sem vacinação os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito
Federal. CONSIDERANDO o artigo 5º e 6º da Instrução Normativa Nº 48, de 14 de julho de 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância de Febre
Aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa – PNEFA; RESOLVE:
Art.1º Estabelecer, em caráter obrigatório, as campanhas de atualização cadastral de todos os produtores, propriedades rurais e explorações pecuárias
cadastradas no estado do Ceará.
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
Art.2° O produtor rural ou seu representante legal, que explore atividades agropecuárias em imóvel próprio ou alheio, deverá atualizar os dados
cadastrais, de interesse sanitário, constantes no Formulário de Declaração de Atualização Cadastral em anexo à presente portaria, na forma e prazo previstos
neste regulamento.
§1º A atualização poderá ser realizada presencialmente, nos escritórios da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, ou de
forma virtual através do site da Adagri (www.adagri.ce.gov.br) ou aplicativo PRODUTOR ADAGRI (https://www.adagri.ce.gov.br/aplicativos/)
Art. 3º A atualização cadastral abrangerá os agrupamentos de uma ou mais espécies, sob a responsabilidade de um ou mais produtores dentro de
um estabelecimento agropecuário.
Art.4° As campanhas de Atualização Cadastral deverão ser realizadas pelo produtor rural ou seu representante legal, em caráter compulsório, em
duas etapas, sendo a primeira nos meses de maio e junho e a segunda nos meses de novembro e dezembro.
Art.5º No ato da atualização cadastral, deverão ser informadas alterações no rebanho (nascimento, mortalidade e evolução de faixa etária), além da
geolocalização da propriedade rural.
§1º Nos casos de desaparecimento de animais (roubo ou furto), deverá ser apresentado Boletim de Ocorrência (BO).
§2º Em casos de mortalidade de número elevado de animais, a critério do Serviço Veterinário Estadual (SVE) poderá ser realizada fiscalização da
referida propriedade rural, a fim de averiguar as informações prestadas.
Art.6º O rebanho efetivo de animais declarados, considerando a faixa etária e sexo dos animais, será considerado para efeito de controle sanitário.
Art. 7º Estará disponível no formulário de atualização cadastral o registro do quantitativo de bezerras de 03 – 08 meses de idade, para que o servidor
da Adagri informe sobre a exigência da vacinação obrigatória desses animais contra brucelose.
Parágrafo único: A declaração de vacinação contra brucelose deverá ser realizada conforme disposto na Portaria Adagri nº 711/2020.
Art.8º A ADAGRI, em caráter excepcional poderá prorrogar ou antecipar o período de atualização cadastral.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EVOLUÇÃO ETÁRIA DOS ANIMAIS
DO REBANHO ENTRE AS CAMPANHAS DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL.
Art.9º As evoluções etárias dos animais que venham a ocorrer entre as campanhas de atualização cadastral, deverão ser realizadas nos escritórios da
ADAGRI em que a propriedade está cadastrada, mediante:
I - Interesse da Defesa Sanitária Animal, a fim de controle sanitário;
II - Interesse do proprietário, detentor a qualquer título ou o possuidor de animais, a fim de inventariar o seu rebanho, sendo, neste caso, o custo da
atividade executada às expensas do interessado.
Parágrafo único: A evolução de faixa etária poderá ser autorizada, mediante preenchimento e análise criteriosa pelo SVE do formulário de “Declaração
de Alteração do Quantitativo do Rebanho” entre as campanhas de atualização cadastral, podendo, a critério do SVE, requerer vistoria e contagem de rebanho.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DE ANIMAIS E DEMAIS SERVIÇOS OFERTADOS PELA ADAGRI
Art.10 A partir do início das campanhas de atualização cadastral, a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para todas as finalidades (exceto
abate imediato) e demais serviços ofertados pela Adagri, estarão suspensos até posterior regularização.
Art.11 Nos casos em que a atualização cadastral não ocorrer dentro dos prazos estabelecidos, conforme Art. 4º desta portaria, as propriedades rurais
com explorações pecuárias automaticamente ficarão bloqueadas, sendo liberadas mediante a atualização cadastral posterior e a aplicação das penalidades
previstas na legislação vigente.
Art.12 A omissão de informações e/ou a prestação de informações inverídicas sujeitará o declarante às medidas e sanções cabíveis, caracterizando,
conforme o caso, o descumprimento de dever jurídico instrumental ou de dever de natureza sanitária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13 O produtor rural ou seu representante legal são responsáveis pela prestação e veracidade das informações declaradas, devendo se reportar
imediatamente ao SVE, em casos de suspeita de doenças que possam colocar em risco a sanidade dos rebanhos do estado do Ceará, bem como, a existência
de informações incorretas sobre sua propriedade e/ou exploração pecuária.
Art.14 O não cumprimento das normas estabelecidas por esta portaria implicará na aplicação das sanções previstas nas legislações Federal e Estadual
vigentes, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Art.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da ADAGRI.
Art.16 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, incidindo seus efeitos jurídicos, para fins de penalidades aos infratores, a partir da 1ª
etapa da campanha de atualização cadastral de 2025.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída
sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro
de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF
nº139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
inscrita no CNPJ sob o Nº 73.694.788/0001-57, com endereço na Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro: Cajazeiras, CEP: 60.864-520,
Fortaleza – Ceará, representada por seu Representante Legal, FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, empresário, solteiro. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais e equipamentos públicos da unidade da ADAGRI
em Granja, localizada à Rua Pessoa Anta, S/N, Granja-CE, cedida pelo Município de Granja, conforme Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 005/2020,
datado de 27.02.2020, com vigência de prazo indeterminado, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993,
e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 49.680,96 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais e noventa e seis
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.05.449039.2.7531200070.1 - 1859185. DATA DA ASSINATURA: 28
de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e FRANCISCO LENNON BARBOSA
MARTINS - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
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