DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº229 | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “TRANSformar”, visando a implementação
de um programa de apoio à comunidade LGBTI+ com foco na ressocialização de detentos do sistema prisional, conforme o Plano de Trabalho aprovado,
parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº
13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2024 da Secretaria da Diversidade, e demais documentos integrantes nos
processos administrativos n° 68000.000002/2024-18 e 68000.000564/2024-61. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será
de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. A vigência poderá ser
prorrogada de ofício em razão do atraso do concedente na liberação dos recursos financeiros da parceria, conforme cronograma de desembolso, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado. VALOR GLOBAL: Para a execução das ações previstas neste instrumento, dá-se o valor global de R$
1.996.505,37 (um milhão novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinco reais e trinta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 68100001.1
4.422.166.11800.15.335041.1.5009100000.0 e 68100001.14.422.166.11800.15.335041.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de
2024. SIGNATÁRIOS: Mitchelle Benevides Meira, Secretária da Diversidade, e Maria Helena Rodrigues de Lima, Presidenta do Instituto De Apoio A
Tecnologia, Educação, Gestão e Inovação.
Mitchelle Benevides Meira
SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº003/2024
PROCESSO NUP 63000.001330/2024-18
A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos, Sra.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o PRIMEIRO TERMO
DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 003/2024, celebrado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, conforme
Processo NUP nº 63000.001330/2024-18. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a modificação unilateral do Contrato nº003/2024,
nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, visando alterar a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA , que passa a vigorar com a seguinte redação: “18.1. A
execução contratual será acompanhada por Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2, especialmente designada para este fim pela CONTRATANTE,
de acordo com o estabelecido no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominada simplesmente de GESTORA e Fernando Antônio Coutinho
Fernandes, matrícula nº. 30000501, doravante denominado simplesmente FISCAL.” Data de assinatura: 14/11/2024. SECRETARIA DOS DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº004/2024
PROCESSO NUP 63000.001344/2024-31
A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos,
Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o PRIMEIRO
TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 004/2024, celebrado com a empresa CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE
ÁGUAS, conforme Processo NUP nº 63000.001344/2024-31. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a modificação unilateral do
Contrato nº004/2024, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, visando alterar a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “13.1. A execução contratual será acompanhada por Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2, especialmente designada para este
fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, doravante denominada simplesmente de GESTORA
e Fernando Antônio Coutinho Fernandes, matrícula nº. 30000501, doravante denominado simplesmente FISCAL.” Data de assinatura: 14/11/2024. SECRE-
TARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº010/2024
PROCESSO NUP 63000.001343/2024-97
A SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária dos Direitos Humanos,
Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, portadora do CPF nº 324.556.233-00, residente e domiciliada nesta Capital, RESOLVE lavrar o PRIMEIRO
TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO 010/2024, celebrado com a empresa PONTUAL RENT A CAR LTDA, conforme Processo NUP nº
63000.001343/2024-97. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a modificação unilateral do Contrato nº010/2024, nos termos do art.
136 da Lei nº 14.133/2021, visando alterar a CLÁUSULA DÉCIMA, que passa a vigorar com a seguinte redação: “10.1. Durante a vigência do contrato,
a gestão do instrumento será realizada pela Sra. Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 3000024-2 e a fiscalização pelo Sr. Fernando Antônio Coutinho
Fernandes, matrícula nº. 30000501, especialmente designados para este fim.” Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e
condições do contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento. Data de assinatura: 02/12/2024. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza-CE, 02 de dezembro de 2024.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2024
IG 1334658000
NUP 63000.000921/2024-78
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrito no
CNPJ nº 03.773.788/0001-67. OBJETO: A contratação de ambiente de armazenamento e processamento de dados nas modalidades de Infraestrutura
como Serviço – IaaS e Plataforma como Serviço – PaaS, juntamente com serviços de cessão de direito de uso de software de gestão no modelo Software
como Serviço – SaaS, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação Técnica de TIC. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 004 / 2024, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26
de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas
disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE,
como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal,
em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$584.189,38 (quinhentos e oitenta
e quatro mil cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63100001.04.126.421.20352.03.339140.1.5009100000.0.
DATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária dos Direitos
Humanos; EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE - Francisco Antônio Martins Barbosa.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANO