DOE 04/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº229  | FORTALEZA, 04 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº85/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
F FARMACIA MENORPRECO LTDA ME
Nº 01076163/2020
06.534.235-6
NFVC-D (1 A 25)
13751/2016
 FARMACIA MENORPRECO LTDA ME
Nº 01076163/2020
06.534.235-6
NFVC-D (126 A 225)
13751/2016
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº87/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 211, 216, 223, 242/2023/2024 (publicado no D.O.E. de 11/11/2024). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 29 de novembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº87/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) 
O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 211, 216, 223, 242/2023/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
 01
06.541849-2
 CHARLES VIEIRA DOS SANTOS
 02
06.513757-4
 F WAGNER L BARBOSA MOVEIS PROJETADOS
 03
06.434664-1
 FCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
 04
07.148088-9
 JORGE C DA SILVA SERVICE e CONVENIENCIA LTDA - ME
 05
07.019501-3
 P JAMILLY NARCIZO DE OLIVEIRA
 06
 07.063044-5
 KAIO ICARO LIMA DE ASSIS 06038465308
 07
06.420031-0
 J A DE SOUSA SILVA RESTAURANTE E BAR
 08
06.974426-2
 JOSE CLAUDINO F DOS SANTOS
 09
06.791115-3
 K M QUEIROZ FORTALESA COSMETICOS
 10
06.314379-8
 P C M FEITOSA - ME
 11
06.741479-6
 R S INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
 12
06.825020-7
 CASA PEREIRA LTDA
 13
06.554951-1
 FLAVIA P. DO NASCIMENTO CONFECÇÕES ME
 14
06.523107-4
 FRANCISCA SUERLA BESERRA DE ALMEIDA ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº89/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da IN 
n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Parangaba, não atenderam a convocação feita 
pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 220/2024 (publicado no D.O.E. de 14/11/2024). RESOLVE: 1. 
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos 
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade 
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 29 de novembro de 2024.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº89/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) 
O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 212, 213, 214, 215, 216, 217, 219, 220/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
 01
06.775752-9
 LAURO JUNIOR 20452209315
 02
06.382389-6
 MARCONIO CLAIRTON DA MOTA ME
 03
07.211870-9
 DIEGO Q. PINHEIRO LTDA - EPP
 04
06.395434-6
 LOG COMERCIO DE GLP LTDA
 05
06.155559-2
 RESTAURANTE E CHURRASCARIA ALEX ESPETUS BURG GRIL LTDA
 06
06.181722-8
 TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
 07
06.796689-6
 DOCURA INDUSTRIA DE BALAS E EMPACOTAMENTO LTDA
 08
06.887903-2
 EDNARDO BARBOSA LIMA ME
 09
07.166033-0
 FV MOURA LTDA - ME
 10
06.183871-3
 GALO BRANCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
 11
07.131767-8
 J A M TEXTIL INDUSTRIA DE CONFECCES LTDA - ME
 12
06.435003-7
 18.255.231 ELISANGELA NOJOZA DE FREITAS
 13
07.120596-9
 50.001.790 FRANCISCO GLADSON DA SILVA
 14
06.189580-6
 ANTONIO KLEBER DE SOUZA PINHEIRO LTDA
15
07.048139-3
 CHA ANDRADE
16
06.502502-4
 CLICK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
17
07.007268-0
 JOSE ALAN PEREIRA CARDOSO - ME
18
06.374284-5
 L e L COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA
19
06.468542-0
 OTICA KARLA SHERLEY LTDA
20
06.489977-2
 PAULO RUMMENIGGE DE ARAUJO MONTENEGRO 04667703326
21
06.649182-7
 FORTYRE INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA
22
07.109451-2
 S A R G MAIA COMERCIO e ALIMENTOS LTDA
23
06.533000-5
 FRANCISCO CLAUDEVAN DE ALENCAR SOUZA 63483165304
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº097/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto  art.40, da Instrução 
Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 448,451,457,458,459,463,462,454 (publi-
cado no D.O.E. de 15/10/2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem 
anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, 
em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 13 de novembro de 2024.
Jose Valnir de Oliveira
 ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO