DOMCE 05/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3603

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Art. 2° - A posse deverá ocorrer no prazo de até 30 dias corridos
contados do ato de nomeação com a presença de todos os candidatos
efetivamente nomeados;
Art. 3° - O exercício deverá ter início no prazo de 5 (cinco) dias
contados da data da posse.
Art. 4° - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se o candidato não
comparecer a posse que será amplamente divulgada em portais e
diário eletrônico, prosseguindo-se na nomeação dos demais
candidatos aprovados.
Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Chaval aos 26 de novembro de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal de Chaval
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:246D8657

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – EXTRATO DO ADITIVO Nº 01 AO
CONTRATO Nº 2024.09.16.001 – Concorrência nº CP2403-INFRA.
OBJETO: SUPRESSÃO DO QUANTITATIVO da CONSTRUÇÃO
E
REFORMA
DAS
PASSAGENS
MOLHADAS
NAS
LOCALIDADES MELA PINTO E PEDRA D‟ÁGUA ZONA
RURAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FRECHEIRINHA/CE.
CONTRATANTE: Município de Frecheirinha, através da Secretaria
de Infraestrutura e Meio Ambiente. CONTRATADA: A M DE S
LIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 07.386.649/0001-31,
representada pelo Sr. ANTONIO MEDEIROS DE SOUZA. VALOR
ADITIVADO: O valor total do presente termo é de R$ 265.907,02,
conforme planilhas detalhadas no parecer técnico do setor de
engenharia em anexo. O valor total é resultante da supressão de R$
265.907,02. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 125 da lei nº
14.133/2021.
DATA
DO
ADITIVO:
02/11/2024.
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Rua Joaquim Pereira, nº 855,
Centro. EUDES ALMEIDA LIMA – Ordenador da Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente.

Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:DA605EB9

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – EXTRATO DO ADITIVO Nº 02 AO
CONTRATO Nº 2024.09.16.001 – Concorrência nº CP2403-INFRA.
OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo da CONSTRUÇÃO E
REFORMA
DAS
PASSAGENS
MOLHADAS
NAS
LOCALIDADES MELA PINTO E PEDRA D‟ÁGUA ZONA
RURAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FRECHEIRINHA/CE.
CONTRATANTE: Município de Frecheirinha, através da Secretaria
de Infraestrutura e Meio Ambiente. CONTRATADA: A M DE S
LIMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, CNPJ: 07.386.649/0001-31,
representada pelo Sr. ANTONIO MEDEIROS DE SOUZA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 111 da lei nº 14.133/2021.
DATA DO ADITIVO: 14/11/2024. VIGÊNCIA: 17/01/2025.
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Rua Joaquim Pereira, nº 855,
Centro.

EUDES ALMEIDA LIMA –
Ordenador da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:0FDD871B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 0206-2201/05 – Processo
Originário: Pregão Eletrônico nº PE/200422/01/SEGOV– Contratante:
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: A J
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº
07.488.400/0001-37 – Finalidade: Alteração de prazo que resultou
a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA do contrato dos PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR,
COM
MOTORISTA,
DESTINADOS
À SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Nova Vigência:
06/06/2024 à 06/06/2025 – Data da Assinatura do Termo de Alteração
Contratual: 04/06/2024 – Fundamentação Legal: Inciso IV, Art. 57,
Lei n o 8.666/93; Decreto Municipal nº 034/2023, e ainda nas
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio Edson Araújo
Pires
(CONTRATANTE);
Luiz
Acácio de
Sousa
Junior
(CONTRATADA).

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FEF2C371

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA
2022-2025,
instituído
pela
Lei
Municipal
nº
1.410/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e atendendo o art. 3º da Lei Municipal nº
1.410/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a presente lei:

Art. 1º - Revisa o Plano Plurianual 2022-2025, para o exercício
financeiro 2025, atualizando os anexos dos demonstrativos e
detalhamento dos programas no formato do art. 3º da presente Lei.

Art. 2º - A revisão do Plano Plurianual consiste na atualização dos
programas de governo com vistas a proporcionar aderência à realidade
de implementação das políticas públicas:
I – Compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de
Créditos Adicionais:
a) Alterar o valor global dos programas;
b) Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;
c) Revisar ou atualizar metas; e
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.
II – Inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:
a) Unidade responsável por programa;
b) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de
financiamento.

Art. 3º - Fica atualizado o Plano Plurianual para o ano 2025 com a
seguinte estrutura:
I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:
a) Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do
PPA – Despesa Orçada e Realizada no exercício de 2024;
b) Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do
PPA – Despesa Orçada e Atualizada;
c) Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do
PPA – Despesa Executada nos exercícios 2023 e 2024 e previsões
para o exercício de 2025;
d) Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.