DOMCE 05/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3603 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               36 
 
Parágrafo único. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite 
constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na 
Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em 
créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso 
elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas. 
  
Art. 5º. Os valores vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino e às Ações e Serviços Públicos de Saúde, serão depositados 
em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização 
de rotinas. 
  
Art. 6º. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos 
provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, 
serão depositados em conta bancária vinculada específica para 
atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
  
Art. 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá 
obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
  
Parágrafo único. Excluem-se da limitação disposta no caput deste 
artigo as despesas relacionadas com: 
  
I. pessoal e encargos sociais; 
II. juros e encargos da dívida; 
III. amortização da dívida; 
IV. obrigações constitucionais. 
  
Art. 8º. Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os 
órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto. 
  
Art. 9º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando- se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – 
ESTADO DO CEARÁ, aos 29 de novembro de 2024. 
  
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:0810807F 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DO CONTRATO SC-PE002/2024.15 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20240314/0001-62 - 
CONTRATO Nº SCPE002/ 
2024.15 - ORIGEM: Pregão Nº SC-PE002/2024- CONTRATANTE: 
FUNDO 
MUNICIPAL DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: F C 
CUNHA RUFINO LTDA 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ORGANIZAÇÃO, 
PLANEJAMENTO 
E 
EXECUÇÃO DE EVENTOS, 
LOCAÇÃO 
DE 
INFRAESTRUTURA 
COM 
MOBILIÁRIO 
NECESSÁRIO E ADEQUADO, 
COMPREENDENDO 
A 
MONTAGEM, 
DESMONTAGEM, 
LIMPEZA, MANUTENÇÃO, 
INSTALAÇÕES 
ELÉTRICAS, 
HIDRÁULICAS, 
DE 
EQUIPAMENTOS E OUTROS 
SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS 
DA SECRETARIA DE 
CULTURA, VISANDO A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES 
RELIGIOSAS E 
CULTURAIS DOS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA 
CONCEIÇÃO, DO DISTRITO 
DE MIGUEL ANTÔNIO QUE ACONTECE NO PERÍODO DE 
28/11 A 08/12, VISANDO 
O 
ENCONTRO 
COMUNITÁRIO 
E 
CUMPRINDO 
O 
CALENDÁRIO CULTURAL E 
RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 19.111,64 
(dezenove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro centavos) - 
PROGRAMA 
DE TRABALHO: 1101.13.392.0013.2.101 - Manutencao das 
Festividades e 
Atividades Culturais, R$ 6.570,75 no elemento de despesa 33903923: 
Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Festividades e homenagens, 
R$ 
12.540,89 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de 
Terceiros - 
Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos; - VIGÊNCIA: de 12 
meses - DATA 
DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2024  
Publicado por: 
Odirlei da Silva Souto 
Código Identificador:960331BE 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DO CONTRATO SC-PE002/2024.16 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00011.20240314/0001-62 - 
CONTRATO Nº SCPE002/ 
2024.16 - ORIGEM: Pregão Nº SC-PE002/2024- CONTRATANTE: 
FUNDO 
MUNICIPAL DE CULTURA - CONTRATADA(O).....: F C 
CUNHA RUFINO LTDA 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ORGANIZAÇÃO, 
PLANEJAMENTO 
E 
EXECUÇÃO DE EVENTOS, 
LOCAÇÃO 
DE 
INFRAESTRUTURA 
COM 
MOBILIÁRIO 
NECESSÁRIO E ADEQUADO, 
COMPREENDENDO 
A 
MONTAGEM, 
DESMONTAGEM, 
LIMPEZA, MANUTENÇÃO, 
INSTALAÇÕES 
ELÉTRICAS, 
HIDRÁULICAS, 
DE 
EQUIPAMENTOS E OUTROS 
SERVIÇOS CORRELATOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS 
DA SECRETARIA DE 
CULTURA, VISANDO A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES 
RELIGIOSAS E 
CULTURAIS DOS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DA 
CONCEIÇÃO, DO DISTRITO 
DE MAJOR SIMPLÍCIO QUE ACONTECERÁ NO PERÍODO DE 
29/11 A 08/12, 
VISANDO O ENCONTRO COMUNITÁRIO E CUMPRINDO O 
CALENDÁRIO CULTURAL 
E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE - VALOR 
TOTAL: R$ 
19.111,64 (dezenove mil, cento e onze reais e sessenta e quatro 
centavos) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
1101.13.392.0013.2.101 
- 
Manutencao das 
Festividades e Atividades Culturais, R$ 6.570,75 no elemento de 
despesa 
33903923: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
Festividades e 
homenagens, R$ 12.540,89 no elemento de despesa 33903912: Outros 
Serviços 
de Terceiros - Pessoa Jurídica, Locação de Equipamentos; - 
VIGÊNCIA: de 12 
meses - DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2024  
 
Publicado por: 
Odirlei da Silva Souto 
Código Identificador:EA52501B