DOMCE 05/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3603 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                             126 
 
951.7.2.1.50.0.1.00.00.00   
Cota Parte do ICMS - Principal   
-1.456.200,00   
0,00   
-1.456.200,00 
951.7.2.1.51.0.0.00.00.00   
Cota Parte do IPVA   
-261.200,00   
0,00   
-261.200,00 
951.7.2.1.51.0.1.00.00.00   
Cota Parte do IPVA - Principal   
-261.200,00   
0,00   
-261.200,00 
951.7.2.1.52.0.0.00.00.00   
Cota Parte do IPI - Municípios   
-18.600,00   
0,00   
-18.600,00 
951.7.2.1.52.0.1.00.00.00     
Cota Parte do IPI - Municípios -   Principal   
  -18.600,00   
  0,00   
-18.600,00 
  
TOTAL GERAL   
107.993.300,00   
0,00   
107.993.300,00 
  
DECRETO N° 632/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024. 
  
APROVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD E ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 75 a 80 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e art.10° da Lei Orçamentária Anual nº 1.619 de 28 de novembro de 2024. 
D E C R E T A: 
 
Art. 1°. Fica aprovado o Quadro do Detalhamento da Despesa - QDD da LOA (Lei Orçamentária Anual), para o exercício financeiro de 2025, referente as despesas do Município de FARIAS BRITO, Estado do 
Ceará, tudo na conformidade dos anexos do detalhamento, parte integrante deste Decreto. 
Art. 2°. Ficam estabelecidas as Fontes de Recursos para o exercício financeiro de 2025, na conformidade dos códigos abaixo: 
  
CODIGO 
NOMECLATURA 
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
1500100100 
Receita de Imposto e Trans. ─ Educação 
1500100200 
Receita de Imposto e Trans. ─ Saúde 
1501000000 
Outros recursos não vinculados 
1540000000 
Transferências do FUNDEB─impostos 
1540107000 
Transferências do FUNDEB─impostos 70% 
1541000000 
Transf. do FUNDEB - Comple. União─VAAF 
1541107000 
Transf. do FUNDEB 70%─Comple. União─VAAF 
1542000000 
Transf. do FUNDEB ─ Comple. União─VAAT 
1542107000 
Transf. do FUNDEB 70%─Comple. União─VAAT 
1543000000 
Transf. do FUNDEB ─ Comple. União─VAAR 
1550000000 
Transferência do Salário─Educação 
1551000000 
Transferência de Recurso do PDDE 
1552000000 
Transferência de Recurso do PNAE 
1553000000 
Transferência de Recurso do PNATE 
1569000000 
Outras Transferências do FNDE 
1570000000 
Transferência de convênio─União/Educação 
1571000000 
Transferência de convênio─Estado/Educação 
1573000000 
Royalty do Petróleo e Gás à Educação 
1576000000 
Transf. Recursos do Estado – Educação 
1599000000 
Outros recursos vinculados à Educação 
1600000000 
Transferência SUS Bloco de manutenção 
1601000000 
Transferência SUS Bloco de Estruturação 
1631000000 
Transferência de convênio─União/Saúde 
1632000000 
Transferência de convênio─Estados/Saúde 
1635000000 
Royalty do Petróleo e Gás à Saúde 
1636000000 
Outras transferências de Convênio-Saúde 
1659000000 
Outros recursos vinculados à Saúde 
1660000000 
Transferência de Recurso do FNAS 
1661000000 
Transf. Rec. Fundo Estadual Ass. Social 
1665000000 
Transf. de Convênios ─ Ass. Social 
1665000001 
Transf. de convênio-união-Ass. Social 
1665000002 
Transf. de covênio-Estados – Ass. Social 
1669000000 
Outros recursos à Assistência Social 
1700000000 
Outros Convênios da União 
1701000000 
Outros Convênios do Estado 
1703000000 
Outros convênios de outras Entidades 
1749000000 
Outras vinculações de transferências 
1750000000 
CIDE 
1751000000 
Contribuição de Iluminação Pública