DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante nos termos da Inexigibilidade de Licitação n° 
2023.0013- SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas 
expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.011915/2024-70; VII – FORO: Fortaleza 
– CE; VIII - OBJETO: O presente aditamento tem por objeto prorrogar, por mais 12 (meses) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 
55/2023 (SACC 1299039), com início em 15 de dezembro de 2024 e término em 14 de dezembro de 2025, cujo objeto contratual visa a prestação de serviços 
de manutenção padrão de 3º e 4º níveis com fornecimento de peças ou reposição de todos os níveis, em motores, módulos, acessórios e componentes dos 
modelos Arriel 1D1, Arriel 2B1, Arriel 1E2 e Arrius 2B2 de fabricação SAFRAN, que equipam as aeronaves da CIOPAER, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos nos anexos ao Termo de Referência; IX – VALOR GLOBAL: R$ 8.235.506,21 (oito milhões duzentos e trinta e cinco mil quinhentos 
e seis reais e vinte e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: 15/12/2024 a 14/12/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 04 de 
dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social e o Sr. Jean Michel Tomaz - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza-CE, em 04 de dezembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 48/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1314710
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SERVNAC 
FACILITES SERVICE E LOGISTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidade das Áreas 
Técnica e Administrativa, Informática, Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, LOTE 02.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220051 – SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.013536/2024-14; FORO: Fortaleza – CE; 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 48/2024 - SSPDS (SACC 1353084) será de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 01 de 
dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 3.641.417,88 (três milhões seiscentos e quarenta e um mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) 
pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos 
Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 800 / PF 1000018072024M), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.
126.421.20263.03.339037.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – Representante Legal da 
CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 29 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 49/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1314710
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SERVNAC 
FACILITES SERVICE E LOGISTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidade das Áreas 
Técnica e Administrativa, Informática, Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, LOTE 04.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220051 – SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.013536/2024-14; FORO: Fortaleza – 
CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 49/2024 - SSPDS (SACC 1353085) será de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 
01 de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 2.289.518,40 (dois milhões duzentos e oitenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos) 
pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos 
Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009022019; 101901 / PF 1000010032024C; 1000010012024C), conforme as seguintes classificações 
funcionais programáticas: - 10100001.06.181.196.20667.03.339037.1.5009100000.0 – R$ 1.760.734,32; - 10100001.06.183.196.20669.03.339037.1.50091
00000.0 – R$ 290.402,88; - 10100001.06.183.196.20669.11.339037.1.5009100000.0 – R$ 39.730,20; - 10100001.06.181.196.20667.11.339037.1.5009100
000.0 - R$ 198.651,00; DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – Representante Legal da CONTRATADA. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 29 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 50/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1314710
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SERVNAC 
FACILITES SERVICE E LOGISTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão 
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender a necessidade das Áreas 
Técnica e Administrativa, Informática, Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, LOTE 06.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220051 – SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.013536/2024-14; FORO: Fortaleza – 
CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 50/2024 - SSPDS (SACC 1353086) será de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 
01 de dezembro de 2024; VALOR GLOBAL: R$ 237.914,64 (duzentos e trinta e sete mil novecentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) pagos 
em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordi-
nários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 101901 / PF 1000010012024C), conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.1
81.196.20667.03.339037.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – Representante Legal da 
CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 29 de novembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5126/2024 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-
390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº5126/2024, no valor 
total de R$ 3.739,70(tres mil setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.006989/2024-94 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza – CE, 03 de dezembro de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO 
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