DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº230 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 00578440/2020 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação
dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Rita de Cassia Souza de Freitas, CPF nº 208.860.393-04,
aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência ADO
20, matrícula nº 045578-1-6, com óbito em 24/10/2019, pensão mensal no valor de R$ 731,02 (setecentos e trinta e um reais e dois centavos), calculado com
base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 24/10/2019, conforme descrição e duração abaixo indicada, por dependente, e cessar os efeitos do
ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 21/10/2021:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
FRANCISCO AIRTON DE FREITAS
CÔNJUGE
059.502.013-53
731,02
Art. 6º, §5º, III
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com funda-
mento na Lei Estadual nº 9.661/2019, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 03185301/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16,
inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) RUBENS LINHARES DA PÁSCOA, CPF
nº 002.313.123-34, aposentado(a) pelo(a) Fundação de Teleducação do Ceará – FUNTELC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor
Autor, nível/referência 18, matrícula nº 002225-1-8, com óbito em 20/03/2021, pensão mensal no valor de R$ 4.219,94 (quatro mil, duzentos e dezenove
reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a
partir de 20/03/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória
ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 15/12/2021.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
LAURIZETE SAMPAIO DA PÁSCOA
CÔNJUGE
437.359.833-91
4.219,94
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
29 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº 08764772/2019 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I e 8° e 18, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, art. 157, com
redação data pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) II, alínea(s) “a”, da Lei Complementar n° 12, de 23 de junho de 1999, com
redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) LUCIANO DE ARRUDA COELHO,
CPF nº 010.376.843-20, aposentado(a) pelo(a) Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Promotor de Justiça
de 4ª Entrância, atualmente de Promotor de Justiça de Entrância Final, referência L009, matrícula nº 95795/1-6, com óbito em 28/06/2019, pensão mensal
no valor de R$ 25.334,21 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do(a)
falecido(a), até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente
a este limite, a partir de 28/06/2019, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu
pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E publicado em 19/02/2020/;
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
SAMARA PAULA ARRUDA COELHO
FILHA NASCIDA EM 28/07/2004
633.010.473-51
12.667,10
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
JOSÉ MÁRIO DE PAULA ARRUDA COELHO
FILHO NASCIDO EM 23/08/2002
633.010.423-92
12.667,10
Até 21 anos (art. 6º, §1º, II, “a”)
TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 18/10/2021 e publicado no Diário Oficial de 10/12/2021, que concedeu pensão aos dependentes do ex-servidor
Luciano de Arruda Coelho, CPF nº 010.376.843-20, aposentado(a) pelo(a) Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, onde percebia os proventos do(a) cargo/
função de Promotor de Justiça de Justiça de 4ª Entrância, atualmente de Promotor de Justiça de Entrância Final, referência L009, matrícula nº 95795/1-6,
com óbito em 28/06/2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
na Emenda Constitucional nº 92, de 16 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de agosto de 2017, e tendo em vista o que consta
do processo nº 07092410/2011 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e art. 6º, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação
dada pela Lei Complementar nº 92, de 25 de janeiro de 2011, ao DEPENDENTE da ex-servidora TERESA NEUMANN LEAL PETROLA ARAÚJO, CPF
nº 073.974.613-87, em atividade no Tribunal de Conta dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, onde percebia a remuneração do cargo/função de
Analista de Controle Externo, classe III, nível/referência A, matrícula nº 090.185-1-4, com óbito em 09/11/2011, pensão mensal no valor de R$ 10.826,98
(dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), calculado com base na totalidade da remuneração da falecida, limitado ao teto do RGPS,
acrescido de 70% da parcela excedente, a partir de 09/11/2011, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, e cessar os efeitos do ato que
concedeu pensão provisória ao beneficiário constante no DOE publicado em 21/12/2011:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LC 12/1999)
Bernardo Lopes de Araújo
Cônjuge
052.375.133-87
10.826,98
Vitalícia (art. 6º, §5º, III)
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do(s) processo(s) nº 09839611/2020 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019 e do art. 23 §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019,
combinados com o artigo 1º, inciso IV, §1º da Lei Complementar Estadual nº 210 de 19 de dezembro de 2019, com art. 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) MANUEL UBIRAJARA RABELO NOGUEIRA, CPF nº 013.523.343-72,
aposentado(a) pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, no(a) cargo/função de Fiscal do Tesouro Estadual, nível/referência D4, matrícula 005.713-1-8, com óbito
em 16/11/2020, pensão mensal no valor de R$ 14.464,96 (Quatorze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), o, calculado com
base nos proventos do falecido(a), equivalente a cota familiar de 90% a partir de 16/11/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicado e
cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no DOE publicado em 16/11/2021:
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