DOE 05/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº230  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada 
no Complexo Estação das Artes - Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, Fortaleza - CE, CEP 60030-000, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda 
Coêlho, Secretária da Cultura do Estado do Ceará, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA, no valor total de R$ 3.842,65 (Três mil, oitocentos e quarenta e 
dois reais e sessenta e cinco centavos), em face da empresa NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, CNPJ: 07.846.791/0001-
14, referente a competência de abril de 2024 do contrato nº 009/2019, cujo objeto consiste na contratação de solução integrada para impressão, contemplando 
o fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos (com substituição de peças, 
componentes e materiais), fornecimento de suprimentos para impressão, bem como o sistema de controle de cotas com autenticação, nos termos constantes 
do processo administrativo nº 27001.006546/2024-04. As despesas decorrentes do presente termo correrão através da seguinte dotação orçamentária: Gestão/
Unidade: 27100003 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA Programa de Trabalho: 421- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ 
Objetivo: 421.1- Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega: 1886- UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA 
Ação: 20172- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS-SECULT Elemento de Despesa: 339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte de Recursos: MAPP:421- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ PF: 2700018092024M - MANUTENÇÃO-INDENIZAÇÕES, RESTITUI-
ÇÕES E DEA - SECULT Dotação: 121621- 27100003.13.122.421.20172.03.339093.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente 
decisão se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 1.225/2024/SECULT/ASJUR e nos demais documentos que instruem o Processo 
nº 27001.006546/2024-04, com amparo jurídico nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA VALOR: R$ 3.842,65 (Três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) Processo nº. 27001.006546/2024-04 
Dotação: 121621- 27100003.13.122.421.20172.03.339093.1.5009100000.0 Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho 
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°024-2024
IG: 1357490
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ANA CLEIA CLARES MORENO, 
doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 019.593.263-33, OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS 
MULHERES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento 
da cotonicultura com investimento em obra, aquisição de equipamentos, insumos e serviços” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 
– Seleção de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 
- Seleção de Mulheres Rurais, com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho 
de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em 
que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente apro-
vados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, 
no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas 
alterações subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de 
Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, 
bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e 
Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no 
NUP: 21001.006757/2024-52 e Parecer Jurídico n°. 822 /2024. FORO: . Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas 
ou litígios oriundo do presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA:O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2110003
7.20.608.211.10113.02.449048.1.7543220058.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e a ANA CLEIA CLARES MORENO MULHER PROPONENTE.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°025-2024
IG: 1357487
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a ANA CLÁUDIA DA COSTA, 
doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 040.461.623-25, OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS 
MULHERES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento 
da produção com aquisição de equipamentos e serviços” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, 
conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . O presente 
TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 - Seleção de Mulheres Rurais, 
com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que dispõe sobre ação 
específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não 
apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública reali-
zada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de 
novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Opera-
ções de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações 
do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do 
Estado do Ceará – 2ª Fase. Esse Termo de Fomento às Mulheres Rurais se baseia, ainda, nas informações contidas no NUP: 21001.006755/2024-63 e Parecer 
Jurídico n°. 823 /2024 FORO: . Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundo do presente Termo 
de Fomento às Mulheres Rurais. VIGÊNCIA:O presente Termo de Fomento às Mulheres Rurais terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data 
de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.14.449048.1.754322
0058.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário e a ANA CLÁUDIA DA COSTA, MULHER PROPONENTE.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°026-2024
IG: 1357469
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e a , ANA ANTÔNIA BARROS, 
doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 754.334.863-20, OBJETO: . Constitui objeto do presente TERMO DE FOMENTO ÀS 
MULHERES RURAIS o financiamento que o Estado do Ceará prestará à PROPONENTE para a implementação da Proposta de Negócio “Fortalecimento 
da avicultura com investimento em obra, aquisição de insumos e serviços” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção 
de Mulheres Rurais, conforme Plano de Trabalho anexo pactuado, parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: .O presente TERMO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS se fundamenta nas disposições do Edital de Chamada Pública n°. 01/2024 - Seleção 
de Mulheres Rurais, com resultado final publicado no Diário Oficial do Estado no dia 11/09/2024, na Lei Complementar nº 330, de 14 de junho de 2024, que 
dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção 
e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada 
pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, 
de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições para Mutuários de 
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-BR, bem como no Manual de Operações