DOMCE 10/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Dezembro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3606 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:D27D9CF9 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 79, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
DE 
PLENO 
DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal 
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 
2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de 
dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, 
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal 
no imóvel, de propriedade da Sra. LUCINEIDE BARROSO 
RAMOS, situado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Bairro 
Esperança, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes 
municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre 
observando os princípios administrativos aplicáveis; 
CONSIDERANDO que a educação é um direito fundamental 
descrito na Constituição Federal de 1988, assim como no artigo 148 
da Lei Orgânica do Município de Irauçuba/CE; e 
CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma Instituição 
de Ensino na sede do Município, tendo por objetivo o aprimoramento 
da rede educacional, aumentando a eficiência na prestação do serviço 
público, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo 
ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais), conforme avaliação promovida pela 
Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um terreno, com 
área total de 18.703,00 m², localizado na Rua Etelvino Salustiano da 
Mota, S/N, Bairro Esperança, Zona Urbana, no Município de 
Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. Lucineide Barroso 
Ramos, que possui as seguintes confrontações: À LESTE (LADO 
ESQUERDO): Medindo 70,00 metros, do vértice P3 (412491.00 m E 
/ 9586246.00 m S) ao vértice P4 (412474.00 m E / 9586178.00 m S), 
extremando com a propriedade da senhora Lucineide Barroso Ramos; 
  
AO NORTE (FUNDOS): Medindo 182,00 metros, do vértice P2 
(412408.00 m E / 9586413.00 m S) ao vértice P3 (412491.00 m E / 
9586246.00 m S), extremando com a estrada de acesso à Lagoa das 
Pedras; À OESTE (LADO DIREITO): Medindo 212,00 metros, do 
vértice P1 (412336.00 m E / 9586218.00 m S) ao vértice P2 
(412408.00 m E / 9586413.00 m S), extremando com a propriedade 
do senhor Marcelo Ávila; AO SUL (FRENTE): Medindo 143,00 
metros, do vértice P1 (412336.00 m E / 9586218.00 m S) ao vértice 
P4 (412474.00 m E / 9586178.00 m S), extremando com a Rua 
Etelvino Salustiano da Mota. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo se 
destina à construção de uma Instituição de Ensino, na sede do 
Município de Irauçuba/CE. 
Art. 2°. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta 
Lei nunca será superior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), 
conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de 
Imóveis deste Município, cujo laudo se encontra em anexo. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da 
área desapropriada que se refere o presente Decreto correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba 
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis 
para efetivação da presente desapropriação, conforme análise jurídica 
adequada. 
Art. 5º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:BD20FBC2 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2023.12.28.01. OBJETO: 
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de 
ampliação e adaptação da E. M. E. I. F. Miguel Fernandes, 
localizado no Distrito de Juá no Município de Irauçuba - CE, de 
responsabilidade da Secretaria de Educação. CONTRATADA: FCS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME. ASSINA PELA 
CONTRATADA: Gabriel Alves de Sousa. CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: 
Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II 
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE 
ASSINATURA DO ADITIVO: 18 de novembro de 2024. Irauçuba - 
CE, 18 de novembro de 2024 –  
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA, 
Secretária da Educação. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:AC847FF4 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3º TERMO ADITIVO – 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2023.12.28.01 
- 
OBJETO: 
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de 
ampliação e adaptação da E.M.E.I.F. Miguel Fernandes, localizado 
no Distrito de Juá no Município de Irauçuba - CE, de 
responsabilidade da Secretaria de Educação. CONTRATADA: FCS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME. ASSINA PELA 
CONTRATADA: Gabriel Alves de Sousa. CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: 
Replanilhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas 
“b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 21 de novembro de 
2024.  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:3EB56FF4 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO – 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2023.12.28.01 
- 
OBJETO: 
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de 
ampliação e adaptação da E.M.E.I.F. Miguel Fernandes, localizado 
no Distrito de Juá no Município de Irauçuba - CE, de 
responsabilidade da Secretaria de Educação. CONTRATADA: FCS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME. ASSINA PELA 
CONTRATADA: Gabriel Alves de Sousa. CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: 
Replanilhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas 
“b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 25 de novembro de 
2024.