DOMCE 10/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3606

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

Referência, sendo as mesmas declaradas habilitadas por cumprimento
integral às exigências do Edital Convocatório. Maiores informações
na sede da Prefeitura Municipal de Jardim na sala de Licitações e
Contratos, sito na Rua Leonel Alencar, nº 347, Centro, Jardim/CE,
pelo telefone (88) 3481-7445, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou
ainda através do endereço eletrônico licitacaodejardim@gmail.com.
Jardim/CE, 09 de dezembro de 2024.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:559C65A3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1510.01/2024 – PE – SRP - SMS

A Pregoeira da Prefeitura do Município de MADALENA-CE -
torna público, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, para os devidos fins,
especialmente em atendimento ao Disposto na Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, que o
TERMO
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO
do
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3009.01/2024 – SMS,
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1510.01/2024 – PE – SRP - SMS,
cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA SECRETARIA
DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MADALENA-CE, ao respectivo
vencedor, a saber: PK COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS
LTDA, CNPJ sob o N° 54.841.699/0001-41 – com o valor global de
R$ 404.700,00 (quatrocentos e quatro mil e setecentos reais), por
ter atendido a todas as exigências editalícias –

JANA ERLI GUERRA DE SOUSA -
Secretária de Saúde.

Madalena/CE, 09 de dezembro de 2024.
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:B923B0F5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem
repassados à Câmara Municipal no corrente exercício
e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MASSAPÊ, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício anterior
(2023) totalizou a importância de R$ 63.348.720,24, e o índice a ser
aplicado é de até 7%, inciso I do art. 29-A, CF.
CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do § 2o do
Art. 29A da Constituição.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do
Município que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de
2024, onde destinada à Câmara uma dotação na ordem de R$
5.400.000,00, superior ao que determina o art. 29-A.

DECRETA:
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$ 4.784.410,42 (quatro
milhões setecentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e dez reais e
quarenta e dois centavos), anuais, resultando em uma parcela mensal
de R$ 398.700,87 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos reais e
oitenta e sete centavos).
Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão
efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo eficácia até 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Massapê, 09 de dezembro de 2024.

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:C0D84995

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO

Extrato do 6º (SEXTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº
2021.05.28.001-03, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2021.
Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria
Municipal de Educação e a empresa FEITOSA ASSESSORIA
CONTÁBIL & APOIO ADMINISTRATIVO - ME. Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO
ACOMPANHAMENTO
FINANCEIRO
DAS
RECEITAS
E
DESPESAS, COMO TAMBÉM NO PLANEJAMENTO DE
GASTOS ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS E
GRÁFICO DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MILAGRES/CE. Do Fundamento Legal: Artigo
57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e
contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM
em prorrogar até o dia 08 de julho de 2024, o prazo de vigência
contratual, a contar do dia 08 de Dezembro de 2024. Signatários:
Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Dannycyo Feitosa da Cruz.
Milagres/CE, 06 de Dezembro de 2024.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:84527884

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 04.12.01/2024. DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº. 2024.11.13.1

Extrato do Contrato Nº 04.12.01/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº. 2024.11.13.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II
da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE,
através Secretaria Municipal de Educação Básica e a empresa JOSÉ
HELMER
BELÉM
GOMES-ME,
inscrita
no
CNPJ
nº.
05.140.770/0001-53 . Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados na realização de evento denominado "PONTA PÉ DO
SPAECE 2024", através da Secretaria Municipal de Educação Básica
de Milagres/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.124,00 (dez mil,
cento e vinte e quatro reais). Vigência do Contrato: 31 de dezembro
de 2024. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e José
Helmer Belém Gomes. Milagres/CE, 04 de dezembro de 2024.

Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:28F8E490

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO 6º (SEXTO) TERMO ADITIVO

Extrato do 6º (SEXTO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº
2021.05.28.001-01, referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 019/2021.
Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Secretaria
Municipal de Finanças e a empresa FEITOSA ASSESSORIA
CONTÁBIL & APOIO ADMINISTRATIVO - ME. Objeto:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO