DOMCE 10/12/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Dezembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3606

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

Art. 5º. A 1ª Conferência Municipal de Turismo de Mombaça, será
gerida pela Comissão Organizadora, composta pelos membros, sob
presidência do primeiro:
I – José Justino de Pádua Neto
II – Ney Werbson Moreira Alves
III – Rafael Ângelo Marques Goncalves e Silva
IV – Antonia Mikaele de Souza

Art.
6º.
A
Comissão
Organizadora
será
composta
pelos
coordenadores designados, os quais deverão assegurar o apoio
necessário para a divulgação e realização da 1ª Conferência Municipal
de Turismo de Mombaça, garantindo que o evento preserve seu
caráter democrático, participativo e inclusivo.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Turismo será constituído e eleito de
acordo com as disposições estabelecidas pela Lei Ordinária nº 1.111
do Município de Mombaça, assegurando ampla representatividade e o
respeito ao processo democrático e aos direitos dos participantes.

Art. 8º. Compete ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo a
elaboração do relatório e ata da Conferência.

Art. 9º. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela
Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Turismo.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 09 de
dezembro de 2024.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:B269A8C8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA Nº 0001/2023

PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Pensão Vitalícia, com fundamento no
art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal/88, com nova
redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, 19 de dezembro
2003, combinado com os artigos 216, 217, §1º e 218, inciso I, alínea
“a” da Lei n.º 1.126, de 27/06/00, artigos 69 a 74, e combinado
com o art. 32, inciso III da Lei Municipal n.º 1.567/2011, em favor
de:
ROBERTO FERREIRA VIANA, brasileiro, casado, portador do
RG nº: 2468865/92, inscrito no CPF sob o nº: 900.706.313-87,
viúvo da ex-servidor pública municipal MARIA MIRTES
GUIMARÃES VIANA, falecida em 11/10/2021, portadora do RG:
1715704-88, inscrita no CPF sob o nº 308.884.683-34, ocupante no
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com matricula: 1329359,
com provento fixado no valor de R$ 1.636,20 (Um mil seiscentos e
trinta e seis reais e vinte centavos).
Enquanto não convolar novas núpcias conforme assegura o artigo 32,
inciso III da Lei 1567/2011. A referida Pensão deve ser paga a partir
de 13/12/2022 conforme art. 70, parágrafo único, inc. II, da Lei Nº
1.567, de 04 de julho de 2011. Tudo com base nos dispositivos legais
retro citados.
DESCRIÇÃO
VALOR
VENCIMENTO BASE
1.100,00
ANUÊNIO 35% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000
385,00
TOTAL
1.485,00
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma
preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA,
em 09 de Dezembro de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS
Presidente - IPREMN
Publicado por:
Mara Glauciene Damasceno Borges
Código Identificador:3D9AC1EC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Nova Olinda,
através da sua Comissão de Contratação, torna público que fará
realizar licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na
forma PRESENCIAL, autuada sob o nº 2024.12.02.02-CP, cujo
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS, CAPINAÇÃO,
PODA DE ÁRVORES, PINTURA DE GUIAS E ROÇAGEM, NO
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, de acordo com as
exigências, quantidade e especificações constantes no Edital e seus
anexos, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, com data de abertura
marcada para o dia 26 de dezembro de 2024 às 09:00 horas na sala
da Comissão de Contratação, situada na Avenida Perimetral Sul, S/N,
Centro, Nova Olinda-CE. Os interessados poderão obter informações
detalhadas no setor da Comissão de Contratação, em dias normais de
expediente, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou através do telefone
(88) 3546-1685. Nova Olinda/CE, 09/12/2024.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:C2174F53

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 154/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16
de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a
serviço dos servidores públicos municipais para outro município,
excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o
interesse público; e
CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor encontra-se
em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal
supramencionado.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à servidora LEYLA RODRIGUES DE
OLIVEIRA SILVA, inscrita no CPF: 874.XXX.XX3-87, ocupante
do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, uma (01) diária no valor
unitário de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais), perfazendo o total
de R$ 290,00 (Duzentos e Noventa Reais, para participar da cerimônia
de entrega dos troféus aos municípios do certificados na edição 2021-
2024 do Selo UNICEF, no dia 11 de dezembro de 2024, No Centro
de Eventos do Ceará, localizada na Av. Washington Soares, n° 999,
Joaquim Távora Fortaleza - CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.