DOE 11/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº234 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
ATO NORMATIVO Nº312.
ALTERA O ATO NORMATIVO N°254/2009, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE PRESENÇA DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Art. 19, XVIII, “a)”, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Ato Normativo
n.° 254, de 2009 (D.O.E. de 07.12.2009), diante das alterações promovidas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará pela Resolução n.° 698,
de 31 de outubro de 2019 (D.O.E. de 08.11.2019); CONSIDERANDO a natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão e das funções de natureza
comissionada, que demandam expediente em jornadas diferenciadas, além de serviço externo, RESOLVE:
Art. 1º. O art. 1°, do Ato Normativo n.° 254, de 2009 (D.O.E. de 07.12.2009) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° São dispensados de controle de frequência os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções de natureza comis-
sionada.” (NR).
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de janeiro de 2022.
Deputado Fernando Santana
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Danniel Oliveira
1º VICE-PRESIDENTE
Deputada Fernanda Pessoa
2ª VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Deputado Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Deputado Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Deputada Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Deputado Ap. Luiz Henrique
4º SECRETÁRIO
Republicado por incorreção.
*** *** ***
ATA DA SESSÃO PREPARATÓRIA PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO BIÊNIO 2025-2026, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGIS-
LATIVA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO EVANDRO LEITÃO.
Às onze horas do dia dois de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, compareceram ao Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
os Senhores Deputados eleitos, diplomados e empossados para a Trigésima Primeira Legislatura do Estado do Ceará: Evandro Leitão, Fernando Santana,
Osmar Baquit, Danniel Oliveira, Juliana Lucena, João Jaime, Dr. Oscar Rodrigues, David Durand, Emília Pessoa, Agenor Neto, Alcides Fernandes, Almir
Bié, Alysson Aguiar, Antonio Granja, Antônio Henrique, Ap. Luiz Henrqiue, Apollo Vicz, Cláudio Pinho, Davi de Raimundão, De Assis Diniz, Dra. Silvana,
Felipe Mota, Fernando Hugo, Firmo Camurça, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Guilherme Sampaio, Jeová Mota, Jô Farias, Júlio César Filho,
Leonardo Pinheiro, Lia Gomes, Lucílvio Girão, Lucinildo Frota, Marcos Sobreira, Marta Gonçalves, Martinha Brandão, Missias Dias, Pedro Lobo, Queiroz
Filho, Renato Roseno, Romeu Aldigueri, Sargento Reginauro, Sérgio Aguiar e Stuart Castro (45).
Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, declarou aberta a presente Sessão
Preparatória da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura tendo como finalidade, nos termos regimentais, a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026
(3ª e 4ª Sessões Legislativas).
O Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão convidou para secretariar os trabalhos os Senhores Deputados Fernando Santana e Osmar Baquit.
O Senhor Presidente, Deputado Evandro Leitão, passou a palavra ao Deputado Fernando Hugo que requereu o registro da Chapa, com fundamento
nos arts. 7º e 12 do Regimento Interno, para concorrer à Mesa Diretora deste Poder Legislativo, para o Biênio 2025/2026, com a seguinte composição:
PRESIDENTE
Deputado Romeu Aldigueri
1° VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2ª VICE-PRESIDENTE
Deputada Larissa Gaspar
1° SECRETÁRIO
Deputado De Assis Diniz
2° SECRETÁRIO
Deputado Jeová Mota
3° SECRETÁRIO
Deputado Felipe Mota
4° SECRETÁRIO
Deputado João Jaime
1ª SUPLENTE
Deputada Luana Régia
2ª SUPLENTE
Deputada Emília Pessoa
3° SUPLENTE
Deputado David Durand
Solicitados pelo Presidente, Deputado Evandro Leitão, os Secretários verificaram o atendimento aos requisitos regimentais da composição da chapa
única apresentada.
Por conseguinte, a Presidência deferiu o registro da chapa apresentada pelo Senhor Deputado Fernando Hugo, determinando ao Departamento
Legislativo a organização do sistema eletrônico de votação.
Após explicar o processo de votação, determinou o início do certame por meio do sistema eletrônico. Finalizado o processo de votação, o Senhor
Presidente anunciou que votaram 45 (quarenta e cinco) parlamentares, sendo apurados eletronicamente 44 (quarenta e quatro) votos SIM e 01 (um) Voto NÃO.
A Presidência proclamou eleita a Chapa única para a Mesa Diretora no Biênio 2025/2026, que tomará posse no dia 1º de fevereiro de 2025, em
conformidade com § 1.º do art. 12 do Regimento Interno, determinando aos Secretários os devidos assentamentos do resultado final.
Foi concedida a palavra ao Senhor Deputado Romeu Aldigueri, Presidente eleito da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026, que agradeceu aos
Pares pelo apoio e pela confiança e parabenizou os demais membros da Chapa eleita.
Deixou de comparecer o Senhor Deputado Carmelo Neto.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Evandro Leitão declarou encerrada a presente Sessão Preparatória.
Foi levantada a Sessão.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4º SECRETÁRIO
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