DOE 11/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº234  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 043/2024/NUP: 10051.000706/2024-13
PROCESSO Nº: 10051.000706 / 2024-13 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito no Sitio Santa Clara nº 1001, Bairro Santa Clara Quiteria-
nópolis-CE para funcionamento da Delegacia Municipal de Quiterianópolis. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade 
de Quiterianópolis para funcionamento da Delegacia Municipal, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de 
instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente a Sra. 
ANA GONÇALVES VIEIRA COSTA o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido 
pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 
74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem 
necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 67.200,00 ( Sessenta e sete mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421
.20142.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V 
da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 738/2024 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup 
nº 10051.000706/2024-13, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: ANA GONÇALVES VIEIRA 
COSTA, inscrita no CPF sob o nº 025.630.263-42, residente e domiciliada na Rua Padre Moacir nº 39, Centro, Quiterianópolis-CE. DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor 
do Departamento Administrativo Financeiro e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.000706/2024-13. Otávio Duarte Vieira 
Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a 
presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia Municipal de Quiterianópolis. Márcio Rodrigo 
Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº42/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, a 
entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, FREDSON MACIEL LOPES, matrícula nº135.380-1-8, lotado no 4º Batalhão 
da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº2024NE002469. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 dezembro de 2024.
Marco Aurélio Teixeira Oliveira – TEN CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº190/2024 – GC - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribui-
ções legais e de acordo com o disposto na Lei nº18.710, de 27 de março de 2024, que altera o art. 217 da Lei nº13.729 de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE 
conceder a Diária por Reforço ao Serviço Operacional aos POLICIAIS MILITARES relacionados no anexo único desta Portaria, referente ao período de 01 
de novembro a 30 de novembro de 2024. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 dezembro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº190/2024–GC, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. ATIVIDADES: DIÁRIA DE REFORÇO DE 
SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/11/2024 A 30/11/2024.
MATRÍCULA
POSTO/GRAD
NOME
HORAS
HORAS 30%
VALOR
VALOR TOTAL
84397083
1ºTEN
MAYARA DE PAULA CHAVES
32
32
 R$ 39,01 
 R$ 1.622,82 
11890016
SUBTEN
ALEXSANDRO GOMES DA SILVA
45
8
 R$ 32,51 
 R$ 1.540,97 
13524017
1ºSGT
IVANILDO KERLAN DE CASTRO LIMA
28
28
 R$ 32,51 
 R$ 1.183,36 
30307518
3ºSGT
MARIA SOCORRO CUNHA DE SOUSA
15
15
 R$ 32,51 
 R$ 633,95 
30451910
CB
ANDERSON DA COSTA ALVES
28
15
 R$ 26,00 
 R$ 845,00 
30926765
SD
YURI SILVA CHAGAS
54
36
 R$ 26,00 
 R$ 1.684,80 
30917499
SD
ROBSON DA SILVA MAIA
25
0
 R$ 26,00 
 R$ 650,00 
30926234
SD
ANDERSON CASTRO DOS ANJOS
40
21
 R$ 26,00 
 R$ 1.203,80 
30897021
SD
ANTONIO JOSE SOARES QUEIROZ
47
21
 R$ 26,00 
 R$ 1.385,80 
3088390X
SD
MARIO DE MENEZES MOREIRA JUNIOR
67
43
 R$ 26,00 
 R$ 2.077,40 
30904362
SD
LUIZ TIAGO DA SILVEIRA
60
29
 R$ 26,00 
 R$ 1.786,20 
30389816
3ºSGT
GEORGE HENRIQUE GOYANA DO NASCIMENTO
60
29
 R$ 32,51 
 R$ 2.233,44 
30213718
3ºSGT
RAFAEL NASCIMENTO COSTA
66
16
 R$ 32,51 
 R$ 2.301,71 
30531914
CB
GIRLENE BEZERRA LEITAO
31
0
 R$ 26,00 
 R$ 806,00 
30203410
3ºSGT
MARIANA BASTOS LEITE JACINTO
54
24
 R$ 32,51 
 R$ 1.989,61 
30077318
3ºSGT
ANDERSON DA SILVA BRAGA
54
18
 R$ 32,51 
 R$ 1.931,09 
30915178
SD
DIEGO ARAUJO VASCONCELOS CORREIA
66
12
 R$ 26,00 
 R$ 1.809,60 
30879562
SD
BRENDA CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA
24
12
 R$ 26,00 
 R$ 717,60 
30908503
SD
MAKSON DA COSTA DOS SANTOS
42
12
 R$ 26,00 
 R$ 1.185,60 
30891236
SD
ARTHUS ALMEIDA LIMA
42
6
 R$ 26,00 
 R$ 1.138,80 
10384419
TEN-CEL
ELESBAO CONTARDO SOUZA PASSOS
18
0
 R$ 45,50 
 R$ 819,00 
30843916
CAP
ASSIS HOLANDA LIMA
18
0
 R$ 39,01 
 R$ 702,18 
84396230
1ºTEN
TERTULIANO SILVA SANTANA
18
12
 R$ 39,01 
 R$ 842,62 
84397024
1ºTEN
PEDRO ANGELO FEITOSA ARRUDA
42
18
 R$ 39,01 
 R$ 1.849,07 
10975611
SUBTEN
ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
74
36
 R$ 32,51 
 R$ 2.756,85 
13530114
1ºSGT
KELYS BRUNO DANTAS LOPES
90
48
 R$ 32,51 
 R$ 3.394,04 
30187016
3ºSGT
BENEDITO MENESES DE FIGUEIREDO
58
12
 R$ 32,51 
 R$ 2.002,62 
30433912
3ºSGT
JONASDABE PEREIRA LAPA
60
6
 R$ 32,51 
 R$ 2.009,12 
30133013
3ºSGT
MARIA DAMIANA LOPES
72
6
 R$ 32,51 
 R$ 2.399,24 
30141415
3ºSGT
DOUGLAS FRIEDMAM RODRIGUES MARQUES
96
36
 R$ 32,51 
 R$ 3.472,07 
30153111
3ºSGT
ALEXANDRE BRUNO LEMOS DE ANDRADE
30
6
 R$ 32,51 
 R$ 1.033,82 
30164210
3ºSGT
CHARLLYS CASTRO MARQUES
30
0
 R$ 32,51 
 R$ 975,30 
30178610
3ºSGT
SAULO RAPHAEL COELHO MONTENEGRO
21
0
 R$ 32,51 
 R$ 682,71 
30184513
3ºSGT
EDNEY FONSECA BRAGA
42
0
 R$ 32,51 
 R$ 1.365,42 
30188519
3ºSGT
ISRAEL DOS SANTOS MORAIS
96
36
 R$ 32,51 
 R$ 3.472,07 
30208714
3ºSGT
JOSE ELIOSVALDO DE OLIVEIRA NETO
87
26
 R$ 32,51 
 R$ 3.081,95 
30272811
3ºSGT
FRANCISCO ANDERSON SERRANO DE OLIVEIRA
38
14
 R$ 32,51 
 R$ 1.371,92 
30276418
3ºSGT
RAFAEL CARLOS CANDIDO DOS SANTOS
12
0
 R$ 32,51 
 R$ 390,12 
3037861X
3ºSGT
LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA
84
36
 R$ 32,51 
 R$ 3.081,95 
30385411
3ºSGT
FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA HOLANDA
42
0
 R$ 32,51 
 R$ 1.365,42 
30404513
3ºSGT
CARLOS EDSON LOBATO PIMENTA FILHO
42
0
 R$ 32,51 
 R$ 1.365,42 
30440811
3ºSGT
ASSIS JADER DE SOUSA MOREIRA
96
36
 R$ 32,51 
 R$ 3.472,07