DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº235  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa 
nº 13001.023501/2024-81. Pregão Eletrônico nº PE 20231928-SESA. Empresa Sancionada: ANTONIO CARLOS POLY LTDA, inscrita no CNPJ: 
49.075.392/0001-47. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) 
MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitens 11.24 
e 15.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 
13001.026594/2024-04. Pregão Eletrônico nº PE 20240247– SESA. Empresa Sancionada: ZOLTAN MEDICAL LTDA , inscrita no CNPJ: 36.241.914/0001-
91. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar 
da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitens 13.21.5. e 18.1.2.1 
do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
*** *** ***
EXTRATO DE PENALIDADE
Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa 
nº 13001.023504/2024-15. Pregão Eletrônico nº PE 20231928-SESA. Empresa Sancionada: JHONATAN WALLACE NASCIMENTO DOS SANTOS, 
inscrita no CNPJ: 48.704.121/0001-40. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo 
período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. 
Fundamento: Subitens 11.24 e 15.1.2.1 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Antônia Simone Magalhães Oliveira
PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DE DESPESAS POR INDENIZAÇÃO, PROCESSO 
Nº13001.024917/2024-17.
A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei 
Complementar n° 58, de 31 de março de 2006, e a competência disposta no art. 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, e Lei Complementar 
nº 260, de 10 de dezembro de 2021. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo n° 13001.024917/2024-17, CONSIDERANDO 
a exoneração de NILSON HEBERT NUNES PONTES, a partir do dia 23 de agosto de 2023, conforme DOE de 31 de agosto de 2023, CONSIDERANDO 
que o ex-servidor tem direito as diferenças salarias, conforme previsto na Lei Estadual n. 18.356/2023 (arts. 1º e 5º). Sendo 3% (três por cento) a partir de 
1º de janeiro de 2023 e o restante a partir de 1.º de agosto de 2023. Porém, os valores de revisão geral relativos à incidência do percentual de 3% (três por 
cento), retroativos aos meses de janeiro a maio de 2023, foram pagos no mês de dezembro de 2023 (art. 9º, parágrafo único, da Lei Estadual n. 18.356/2023). 
RESOLVE:
Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 735,37(setecentos e trinta cinco reais e trinta e sete centavos), do retroativo de 3%(três por cento) 
referente aos meses de março a maio de 2023 e adiantamento do décimo terceiro salário de 2023,conforme documentos constantes no processo de nº 
13001.024917/2024-17.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Juliana Silva Lopes
ORIENTADORA DA CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº69/2043
ANEXO AO CONTRATO Nº69/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE VALE DO ACARAÚ DO ESTADO DO CEARÁ - COOTRANSVACE. COOPERATIVADO(A): José Valdenio Brandão. 
OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERATIVADO José Valdenio Brandão na prestação 
do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal Complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação, em que se sagrou vence-
dora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 
e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Trans-
porte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: José Valdenio 
Brandão (Cooperativado), Josafá Júnior do Espírito Santo (Presidente da Cootransvace) e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor 
da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº261/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO , ocupante do cargo de Coordenador Grupo Ocupacional ANS 
– Atividade de Nível Superior referência 30, matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 
2.000,00(dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº386/2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da 
aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Fortaleza aos 26 de novembro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº298/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o 
disposto no Art. 5º, 31, 45 e 46 do Regimento deste Conselho, com fundamento no artigo 11, do Decreto 29.887/2009, e ainda o que consta na Lei nº 16.717 
de 21 de dezembro de 2018, que instituiu o programa de integridade do poder executivo do Estado do Ceará, RESOLVE constituir o Comitê de Integridade 
do CEE, com os REPRESENTANTES a seguir: I – Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira (Presidente); II – Maria Joyce Maia Carneiro (Coordenadora