DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº235  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
utilização de cartão magnético; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude desta prorrogação a repercussão financeira será no valor de R$ 349.999,99 (trezentos e 
quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, o prazo contratual 
fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigência de 23 de dezembro de 2024 para 23 de dezembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as demais cláusulas do contrato primitivo.; XII - DATA: 05 de Dezembro 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES 
RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, respondendo LUCIANO RODRIGO WEIAND EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT 
S.A TICKET LOG e MATHIEU DEHAINE EMPRESA TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A TICKET LOG.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº04 AO CONTRATO Nº03/PSGH/SRH/CE/2020
Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula 5.4 do Contrato nº 03/PSGH/SRH/CE/2020, faço apostilamento da variação do valor contratual para 
fazer face ao reajuste de preços previsto no contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e JOÃO CARLOS BRITO DE 
SOUZA - inscrito no CPF nº 412.649.247-04, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DE BARRAGEM 
NA ÁREA DE HIDROMECÂNICA PARA COMPOSIÇÃO DE PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS. O valor do reajuste contratual é de R$ 
R$ 4.267,97 (quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), conforme processo administrativo NUP 29001.001536/2024-08, tendo 
como fundamento os pareceres técnico e jurídico, as subcláusulas 5.56 e 2.17 da Seção V e Anexo IX, respectivamente, do Regulamento de Aquisições 
do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo Nº 9006-BR - Projeto de Apoio à Melhoria da 
Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará - Componente I – Aumento da Segurança Hídrica, a Subcláusula 
5.4 do Contrato nº 03/PSGH/SRH/CE/2020, e o art. 42, § 5º da Lei nº 8.666/93. O saldo contratual reajustado até agosto de 2024 é de R$ 159.910,70 (cento e 
cinquenta e nove mil, novecentos e dez reais e setenta centavos). Em virtude do reajustamento - calculado através do Índice Serviços de Consultoria - Custo 
Nacional de Construção Civil – Coluna 39, constante da Revista Conjuntura Econômica, editada pela Fundação Getúlio Vargas, considerando os 12 meses 
anteriores, cujo fator (FR), corresponde ao percentual de 7,37% (sete inteiros e trinta e sete centésimos por cento) -, a remuneração do contratado passará 
a ter os seguintes valores, previstos originariamente nas subcláusulas 7.2.1 e 7.3.1 do instrumento contratual: a) Hora trabalhada: R$ 546,93 (quinhentos 
e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), com saldo reajustado de R$ R$ 122.512,91(cento e vinte e dois mil quinhentos e doze reais e noventa e 
um centavos); b) Deslocamento: R$ R$ 3.071,48 (três mil, setenta e um reais e quarenta e oito centavos), com saldo reajustado de R$ 12.661,77 (doze mil, 
seiscentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos); c) Hospedagem: R$ R$737,14 (setecentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), com saldo 
reajustado de R$ 20.106,73 (vinte mil, cento e seis reais e setenta e três centavos); d) Transporte e alimentação: R$ 156,16 (cento e cinquenta e seis reais e 
dezesseis centavos), com saldo reajustado total de R$ R$ 5.897,26 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte seis centavos). Assinado em Fortaleza, 
08 de novembro de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO CEARÁ,, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA 130/2024 PROCESSO N° 29022.001107/2024-84 INTERESSADO: BARRETO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 
Esta Diretoria Informa: O requerente tem realmente direito ao que pleiteia, referente à solicitação de pagamento correspondente à aquisição de tubos e 
filtros na competência de OUTUBRO/2024 na sede da SOHIDRA no Município de FORTALEZA-CE. CONFORME O CONTRATO N° 30/2022, BARRETO 
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , No Valor de R$ 4.072.195,56 (Quatro milhões, setenta e dois mil, cento e noventa e cinco 
reais e cinquenta e seis centavos). Em se tratando de despesa por indenização, a referida despesa deverá ser reconhecida pelo Signatário Abaixo assinado, de 
acordo com o Art. 112,I e o Art 113 da Lei n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973. Fortaleza, 09 de dezembro de 2024. Reconheço a dívida acima informada.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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TERMO DE REVOGAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO N°20190018/SOHIDRA, PARA OS FINS QUE NELE 
SE DECLARAM.
O Estado do Ceará, através da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA, estabelecida na Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/0001-70, neste ato representada por sua Superintendente respondendo pela SOHIDRA, Sra. LUCIANA 
LOPES BRANDÃO, CPF nº 298.145.613-04, e RG nº 97002012165 SSPDS/CE, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico n° 20190018/SOHIDRA, cuja finalidade era aquisição de materiais diversos, tudo em conformidade 
com os elementos contidos no Processo n° 06750839/2019, devendo ser publicado no DOE, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº107/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor JOÃO DEHON DE ARAÚJO PONTES FILHO, matrícula 3000373-X, 
para viagem às cidades de Quixadá e Quixeramobim-CE., no período de 11/12 a 13/12/2024, com objetivo de realizar campanha de campo em comunidades 
no âmbito do projeto Air-to-water. As despesas serão custeadas pelo Project W 07.30323.007 - 3D4REAL - 3D Drought Diagnosis for Reliable Alternative 
Water Resources, sem ônus para o erário estadual, de acordo com o Art. 4º, § 1º, Inc. III, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 06 de dezembro de 2024. 
 
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE 
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 065/2024/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: 
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. CONTRATADA: TCC FESTAS E EVENTOS LTDA; RUA OLÍMPIO LEITE, Nº 620; 
BAIRRO: JOSÉ DE ALENCAR; CEP.: 60.830-275; FORTALEZA-CE. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de 
buffet, dentre os quais estão contidos a locação do espaço, estacionamento e serviço de alimentação para suprir o evento de Apresentação dos Resultados 
e Encerramento do ano de 2024 da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo 
de Referência da Dispensa de Licitação nº 007/2024/Cogerh. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Dispensa de 
Licitação nº 007/2024/Cogerh, o Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh, a Lei Federal nº 13.303/2016, o Termo de Referência da Dispensa de 
Licitação, a Proposta da Contratada, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo nº 29012.015928/2024-17, parte integrante deste Instrumento, 
independentemente de transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 03 (três) meses, contado a partir de sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 36.461,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e sessenta e um reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos 
Próprios da Cogerh. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2024. SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira e João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE; 
Andrea Câmara de Melo Jorge/CONTRATADA. 
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO 
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.