DOE 12/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº235  | FORTALEZA, 12 DE DEZEMBRO DE 2024
EXTRATO DO ADITIVO Nº46/2024 TERMO DE AJUSTE Nº62/2021
NUP 24001.095562/2024-67
PRÉ-RESERVA Nº1356588000
I - Doc. Nº 46/2024 - 5º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste nº 62/2021, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará – SESA, e, do outro, o MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA/CE; II – OBJETO: Prorrogar o Termo de Ajuste nº62/2021, que tem como 
objeto o repasse de recursos financeiros para a aquisição de ambulâncias para o Município de Tejuçuoca/CE, conforme plano de trabalho; III - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993; na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 122/2013 e pela Lei Complementar 
nº 178/2018; no Decreto Estadual nº 28.841/2007; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e demais legislação aplicável. Posteriores, os preceitos do direito 
público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; IV – VIGÊNCIA: 180 
(cento e oitenta) dias, iniciando no dia 09 de dezembro de 2024 e findando em 07 de junho de 2025; V - FORO: Fortaleza/CE; VI – DATA: 04/12/2024; 
VII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Artunizio de Brito.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1345/2020
NUP 24001.071429/2024-15
PRÉ-RESERVA Nº1343165000
I – ESPÉCIE: Doc nº 728/2024 - 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1345/2020; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA (HGCCO); III – ENDEREÇO: Avenida 
Imperador nº 545, Centro, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADO: CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; V – ENDEREÇO: Rua Fernão Lopes, 613, 
Parque Taquaral, Campinas/SP; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57 c/c art 65, §8º, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e suas alterações, posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos, atestos e manifestações técnicas registradas e 
acostadas ao procedimento epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar o prazo e valor, além de promover o reajuste com base no 
INPC do Contrato nº 1345/2020 celebrado com a CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de Certificação da Nutrição 
Parental (NPT) da Farmácia do Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC, composta de HLFS-12, UV-600 e Área Limpa (Nutrição Parental), com substituição 
dos filtros; IX – VALOR GLOBAL: R$ 22.386,62 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, com vigência a partir 10 de dezembro de 2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem 
alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – DATA: 06/12/2024; XIII – SIGNATÁ-
RIOS: Ana Mirian Aguiar Bastos e Kelly Cristina Mantovani dos Santos.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1278/2023
NUP 24001.062861/2024-15
PRÉ-RESERVA Nº1341497000
I – ESPÉCIE: Doc nº 756/2024 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1278/2023; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES – SESA/HM; 
III – ENDEREÇO: Avenida Frei Cirilo, nº 3480, Cajazeiras, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADO: CLÍNICA DRA. MARIA HELENA MAGALHÃES 
ALBUQUERQUE LTDA.; V – ENDEREÇO: Av. Edilson Brasil Soares, 399, Parque Manibura, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso 
II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos docu-
mentos, atestos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogar, o 
prazo e o valor do Contrato nº1278/2023, que tem como objeto a prestação de serviço de exames laborais, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 28.726,72 (vinte e oito mil, setecentos 
e vinte e seis reais e setenta e dois centavos); X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 18 de dezembro de 2024; XI – DA ALTERAÇÃO DO 
GESTOR: Passa a atuar como Gestor Contratual a servidora EUNICE BOBÔ DE CARVALHO PERRAUD, inscrita na matrícula nº 49620217 e CPF nº 
317.653.783-20; XII – DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XIII – DATA: 09/12/2024; XIV – SIGNATÁRIOS: Carlos Augusto Lima Gomes 
dos Santos e MARIA HELENA MAGALHÃES ALBUQUERQUE.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2024
POLI.R/BREJO SANTO
NUP 24001.103725/2024-92
PRÉ-RESERVA Nº1357977000
I – ESPÉCIE: Doc nº 753/2024 - 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 05/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, n° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV 
– CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO - CPSMBS; V – ENDEREÇO: Rua Avenida 
Prefeito João Inácio de Lucena, nº 1800 - Morro Dourado, Brejo Santo-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, 
no Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Estadual nº 14.457, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público e na Portaria GM/MS nº 5.793, de 28 de novembro de 2024; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acrescer ao valor global 
do Contrato de Rateio nº05/2024, à quantia de R$ 139,85 (cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos, visando o pagamento do 13º salário do 
complemento do piso de enfermagem, para o exercício de 2024, conforme a Portaria GM/MS nº 5.793, de 28 de novembro de 2024. XI – VALOR GLOBAL: 
R$ 139,85 (cento e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos); X – VIGÊNCIA: A mesma; XI – RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
contrato ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII – 
DATA: 06/12/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Marcone Tavares de Luna.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO Nº14/2024
POLI.R/ IGUATU
NUP 24001.103728/2024-26
PRÉ-RESERVA Nº1357971000
I – ESPÉCIE: Doc nº 752/2024 - 3º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 14/2024; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; III – ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMI; V – ENDEREÇO: Rua João Monteiro, nº 239, Bairro Santo 
Antônio, no Município de Iguatu-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007, na Lei Estadual nº 14.457, de 15 de setembro de 2009, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público e na Portaria GM/MS nº 
5.793, de 28 de novembro de 2024; VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: acrescer ao valor global do Contrato de Rateio nº14/2024, à quantia de 
R$ 24.478,35 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), visando o pagamento do 13º salário do complemento do piso 
de enfermagem, para o exercício de 2024, conforme a Portaria GM/MS nº 5.793, de 28 de novembro de 2024. Subcláusula Única – As despesas decorrentes