DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, devidamente qualificado no termo originário, representado 
neste ato pelo prefeito municipal, SR. Manoel Gomes de Farias Neto, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE;; 
II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº420/2022, cujo objeto é a realização de: Construção 
de um Centro Integrado de Segurança Pública no município de Horizonte/CE. 1.2. Com a alteração no Plano de Trabalho, o montante do repasse Estadual 
permanecerá em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o valor da contrapartida, que antes era de R$ 2.197.517,77 (dois milhões, cento e noventa e sete 
mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), passará a ser de R$ 2.172.955,80 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta 
e cinco reais, oitenta centavos), em face do decréscimo de R$ 24.561,97 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais, noventa e sete centavos), 
modificando o valor global do presente convênio para R$ 4.172.955,80 (quatro milhões, cento e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e 
oitenta centavos);; III - VALOR GLOBAL: R$ 24.561,97 ( VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA EUM REAIS E NOVENTA E SETE 
CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 05 DE DEZEMBRO DE 2024: JOSÉ 
VALDECI REBOUÇAS Superintendente da SOP E Manoel Gomes de Farias Neto Prefeito de HORIZONTE/CE.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2897024/SADDO
PROCESSO Nº: 0705.000099 / 2024-26- Cagece OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças e/ou acessórios de 
câmaras conservadoras da marca Elber CSV340, pelo período de é de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que as câmaras conservadoras 
da Marca Elber, modelo CSV340, estão instaladas nas unidades analíticas do Laboratório Central da Cagece com a finalidade de conservar e garantir a 
integridade das amostras de água e efluentes coletadas; Considerando que a quebra ou falha deste material poderá acarretar grandes prejuízos para a Cagece; 
Considerando que defeitos no equipamento geram laudos sem confiabilidade, possibilitando gerar danosa saúde da população; Considerando que a Amed 
possui exclusividade na prestação dos serviços citados; Considerando a regularidade dos preços ofertados; Considerando finalmente, a inviabilidade de disputa 
entre empresas, ficara configurada a inexigibilidade de licitações VALOR GLOBAL: R$ 84.960,00 ( oitenta e quatro mil e novecentos e sessenta reais ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, “caput” da Lei n.º 13.303/16 c/c arts. 12 e 13 do 
RLC 2021. CONTRATADA: AMED APARELHOS MÉDICOS EIRELI. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Autorizada por João Fernando 
de Abreu Menescal, Diretor de Operações da Companhia de Água e Esgoto do Ceará-Cagece. Fortaleza, 08 de novembro de 2024. RATIFICAÇÃO: A 
Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará–Cagece, conforme Ata da 2050ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto 
no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo n.º 0705.000099/2024-
26-Cagece. Fortaleza, 08 de novembro de 2024.
Thomaz Othon de Vasconcelos
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 19/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32; III - ENDEREÇO: Av. 
Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA WEB TRIP AGÊNCIA DE 
VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, n.º 185, bairro Cristo Rei, 
CEP: 82.590-300, Curitiba – Paraná; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 
n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores e no processo NUP: 31001.000973/2024-48; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a modificação das Cláusulas Quinta e Oitava, visando a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original, por até mais 60 
(sessenta) dias, a partir de 07 de dezembro de 2024, sem alteração do valor global; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) 
dias, a partir de 07 de dezembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam cientes as partes da necessidade de rescisão do instrumento contratual tão logo 
sejam regularizados os desembolsos de serviço objeto deste instrumento; XII - DATA: 06 de dezembro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA 
NUNES MONTEIRO, Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, pela CONTRATANTE, e HUGO HENRIQUE AURELIO DE LIMA, Sócio 
Diretor, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ 
PORTARIA Nº2866/2024 - O PRESIDENTE DA FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.005464/2024-44, 
RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº 14.133/2021, DESIGNAR, a partir de 03 de dezembro de 2024, o servidor Sr. ALTEMAR DA COSTA 
MUNIZ - Chefe de Gabinete da UECE, Mat. 006234.1-5, como Fiscal Técnico do Contrato nº 53/2024, contrato firmado entre a FUNECE e a empresa 
EMPRESA CENTRO DE INCLUSÃO SOCIAL RENASCER, CNPJ nº 03.507.630/0001-45, cujo objeto é SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA 
PARA A FUNECE, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo Referência e na proposta do CONTRATADO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE 
ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 05 de dezembro de 2024.
Roberta Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
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PORTARIA Nº2882/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE, no uso de suas atribuições 
legais, estatutárias, regimentais e tendo em vista o que consta no Processo NUP 31032.011609/2024-46, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
de TERESINHA MARTINS POMPEU, aposentada na função de Professor Adjunto, referência L, ocorrido em 11/11/2024, conforme Certidão de Óbito 
expedida pelo Cartório Norões Milfont de Fortaleza-Ceará em 13/11/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e 
incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 
06 de dezembro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº2883/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ-FUNECE, no uso de suas atribuições legais, 
estatutárias, regimentais e tendo em vista o que consta no Processo NUP 31032.010373/2024-21, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de LENA 
MARIA OMMUNDSEN ALARD, aposentada na função de Professor Adjunto, referência L, ocorrido em 28/09/2024, conforme Certidão de Óbito expedida 
pelo Cartório Cavalcanti Filho de Fortaleza-Ceará em 01/11/2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I 
e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza, 06 de 
dezembro de 2024.
Hidelbrando dos Santos Soares
PRESIDENTE
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