DOE 13/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº236  | FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº241/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
02 de dezembro de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº241/2024, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.063.594-3
 LARA MOTOS LTDA - ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº242/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
05 de dezembro de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº242/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.256.422-6
 PET HOME COMERCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ANIMAIS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº245/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
normativa Nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
09 de dezembro de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº245/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.297.039-9
AILTON DA SILVA ALVES 05547313394
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº036/2024
AUTOS DE INFRAÇÃO Nº2024.29920
TERMO DE CONCLUSÃO Nº2024.21688
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte ANA PAULA FIALHO DE 
MATOS LTDA, CGF Nº 06.908.597-8, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, 
por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou 
publicação do presente Edital, conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR o AUTO DE INFRAÇÃO nº 2024.29920, 
lavrado no transcorrer da ação Fiscal do MAF nº 2024.21364 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, 
após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2024.21688 
, informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Água Fria, 10 de dezembro de 2024.
José Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº234/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.27995
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022 , FAZ SABER, que o contribuinte: FERREIRA 
ATACADISTA COM LTDA, CGF nº 07.041.838-1, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.27995, referente ao MANDADO 
DE AÇÃO FISCAL Nº 2024.21762, a apresentar os documentos comprobatórios referentes às operações de entradas interestaduais do período fiscalizado 
01/11/2023 a 31/07/2024, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, quando se encerrou os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do 
Art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 10 de dezembro de 2024.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EXTRATO DE CONTRATO 
DOCUMENTO Nº086/2024 (PRÉ RESERVA 1358183 - SACC 1356277) 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: FUNDAÇÃO 
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS; OBJETO: Contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, afimdefornecer os 
valores de referência de imóveis nas áreas urbanas e rurais, para os 184 municípiosdo estado do Ceará, conforme os grupos dispostos no anexo ao presente 
termo, ressaltando-seque a alocação dos municípios entre os grupos pode ser ajustada, mediante acordo entreaspartes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Dispensa de Licitação nº 008/2024, publicada no Diário Oficial doEstado em 06/12/2024, as disposições contidas no inciso XV do Art. 75 da Lei Federal 
nº14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimentode seu objeto.; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do contrato será de 30(trinta) meses, contado da assinaturadocontrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, 
nos termos dos artigos105 e 94 da Lei nº 14.133/2021. Caso o objeto deste contrato envolva a conclusão deescopopredefinido e não seja concluído no prazo 
originalmente estabelecido, o prazo de vigênciaseráautomaticamente prorrogado, conforme disposto no artigo 111 da Lei nº 14.133/2021, atéaconclusão 
do objeto contratual. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$5.460.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil reais) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 119100001.04.126.411.10881.15.449039.1.500.9100000.0.4.01 19100001.04.126.411.10881.15.449040.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA 
ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 12 de dezembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE 
DA SEFAZ, Carlos Antonio Luque, e Maria Helena Garcia Pallares Zockun, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA. 
Guilherme França Moraes 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Publique-se.