DOE 17/12/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº238  | FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº2854/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Subcláusula 8.1.1, alínea “b”, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20230050, 
RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 56.109,83 (cinquenta e seis mil, cento e nove reais e oitenta e três centavos), à empresa PARTNER 
FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.123.417/0001-60, estabelecida na Rod Raposo Tavares, 
nº 102000, KM 102, Galpão 10, Bairro: Parque Reserva Fazenda Imperial, CEP: 18.052-775, Sorocaba/SP, em decorrência da inadimplência apurada no 
Processo NUP 24001.031285/2024-64, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho 2024NE001436, oriunda da Ata de 
Registro de Preços n° 2023/12090, decorrente do Pregão Eletrônico n° 20230050, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. 
Fortaleza/CE, 19 de novembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2871/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa CM HOSPITALAR S.A., 
inscrita no CNPJ sob o nº 12.420.164/0009-04, estabelecida na ROD DF-290, KM 7, S/N, Lote 01/04, Galpão 02, Armz 05/06/07, Bairro: Santa Maria, CEP: 
72.578-000, Brasília - DF, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.052297/2023-41, quanto a entrega do medicamento especificado 
na Nota de Empenho 2023NE019305 emitida em 04/10/2023, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/02608, Pregão Eletrônico nº 20230372, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2914/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, 
estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Finan-
ceiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 
87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa CM HOSPITALAR S.A., 
inscrita no CNPJ sob o nº 12.420.164/0009-04, estabelecida na ROD DF-290, KM 7, S/N, Lote 01/04, Galpão 02, Armz 05/06/07, Bairro: Santa Maria, CEP: 
72.578-000, Brasília - DF, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.046602/2024-47, quanto a entrega do medicamento especificado 
na Nota de Empenho 2024NE007864 emitida em 16/05/2024, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 2023/02608, Pregão Eletrônico nº 20230372, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº3112/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo NUP: 24001.051264/2023-84, com fundamento no art. 9º, Inciso I da Lei nº. 
11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº. 22.793, de 1º de outubro de 1993, alterada pela Lei nº. 17.181, de 23 
de março de 2020, CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e regularizar a situação funcional da servidora, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a 
PORTARIA Nº1913/2023, de 28 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de dezembro de 2023, no qual ascendeu através de 
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, da referência 15 para a referência 16, com vigência a partir de 01/07/2019, referente ao interstício 01/07/2018 a 
30/06/2019, ERANDY DE FREITAS CORDEIRO E SOUZA matrícula nº 4019471-1, ocupante do cargo de Médico, integrante do Grupo Ocupacional 
– Serviços Especializados de Saúde – SES MÉDICO, lotada nesta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3113/2024
CONSTITUI A HABILITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO HOSPITAL REGIONAL DO CARIRI PARA 
ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES 
COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS (PNRF).
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição 
Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a Portaria 
de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento 
do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas 
Especializadas (PNRF), instituído por meio da Portaria GMMS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023 e prorrogação posterior através da Portaria GMMS nº 2.336, 
de 12 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução Nº 15-A/2023 - CIB/CE, de 24 de março de 2023, que aprova o Plano Estadual de Redução de 
Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Ceará, nos termos da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº701, 
de 1º de setembro de 2023 que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias 
Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas – PNRF; CONSIDERANDO a Nota Informativa nº 41/2023-CGRA/DRAC/SAES/MS, que 
trata das orientações sobre os aspectos operacionais do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas 
Especializadas- 2024; CONSIDERANDO a Resolução Nº 52/2024 - CIB/CE, de 26 de Janeiro de 2024, que aprova a Programação de Redução das Filas de 
Cirurgias Eletivas dos Municípios Executores do Estado do Ceará para o ano de 2024; CONSIDERANDO a Resolução Nº 128/2024 - CIB/CE, de 24 de maio 
de 2024, que aprova as alterações da Resolução Nº 52/2024 da CIB/CE, que trata da Programação de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do 
Ceará para o exercício 2024; CONSIDERANDO a Resolução Nº 208/2024 - CIB/CE, de 09 de agosto de 2024, que aprova as alterações da Resolução Nº 
128/2024 da CIB/CE, que trata da Programação de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas do Estado do Ceará para o exercício 2024; RESOLVE:
Art. 1º - Habilitar o estabelecimento Hospital Regional do Cariri que deverá participar do Programa Nacional de Redução de Filas de Cirurgias 
Eletivas, (PPNRF), por meio do código 2902, a partir da competência 01/2025.
CÓDIGO
PROCEDIMENTO
407030255
COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA TERAPÊUTICA
408050055
ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - REVISAO / RECONSTRUÇÃO
408050152
RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR EXTRA-ARTICULAR DO JOELHO
408050063
ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO JOELHO
408060166
OSTECTOMIA DE OSSOS DA MÃO E/OU DO PÉ
404020780
RECONSTRUÇÃO TOTAL DE MANDÍBULA/MAXILA
408050160
RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO (CRUZADO ANTERIOR)
408010185
TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO ACROMIO-CLAVICULAR
408060026
ALONGAMENTO E/OU TRANSPORTE DE OSSOS DA MÃO E/OU DO PÉ
408020075
ARTROPLASTIA TOTAL DE COTOVELO
408020482
TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LESÃO AGUDA CAPSULO-LIGAMENTAR DO MEMBRO SUPERIOR: COTOVELO / PUNHO
407030034
COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPICA
408010142
REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)